Procedimento Comum Cível 8153674-72.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8153674-72.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Acadia Cristina Gomes De Santana Menor: C. G. D. S. M. Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477) Reu: Affix Administradora De Beneficios Ltda Advogado: Giovanni Matheus De Oliveira (OAB:SP405909) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8153674-72.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ACADIA CRISTINA GOMES DE SANTANA MENOR: C. G. D. S. M. REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Advogados do(a) REU: GIOVANNI MATHEUS DE OLIVEIRA - SP405909, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - BA38316-A SENTENÇA CECILIA GOMES DE SANTANA MACHADO, menor, representada pela sua genitora e também autora, ACADIA CRISTINA GOMES DE SANTANA, ingressaram com AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA-AFFIX BENEFÍCIOS. Partes devidamente qualificadas e habilitadas nos autos. Fatos e fundamentos expostos na exordial, instruída com documentos. Concessão da assistência judiciária gratuita no Id 272153028. No mérito, requereu: “Julgar procedente o pedido para condenar as empresas rés, solidariamente, a restituir às requerentes o valor de R$ 330,00(-), referente à consulta médica requerente Cecília e R$ 1.399,69(-), da mensalidade competência 04/2022, compensando-se os valores já pagos; pagamento, solidário, de indenização por dano moral, no valor de R$ R$ 24.000,00(-), sendo R$ 12.000,00(-) para cada requerente;e, por fim, condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, a serem depositados/recolhidos na conta corrente nº 992.831-6, agência nº 3832-6, do Banco do Brasil, nos termos Lei Estadual nº 11.045/2008.” Contestação apresentada pelas partes demandadas, no Ids 295368142 e 359594986, com preliminares e documentos, aduzindo que não houve falha na prestação dos serviços, pois o motivo de finalização do plano decorreu da solicitação de cancelamento pela parte autora, mediante ligação, sob o protocolo n.º 2204265556666, na data de 26/04/2022. Rechaçando os pedidos da inicial, concluiu pela improcedência do feito. Réplicas apresentadas pela parte autora nos Ids 374649530 e 374649539. Decisão de saneamento no Id 424079856, com a rejeição das preliminares suscitadas em sede contestatória e deferimento da inversão do ônus probatório. Intimados quanto à produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado. Parecer emitido pelo Ministério Público no Id 453535121, nos seguintes termos: “Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público pela procedência da ação, reconhecendo-se a ilicitude da conduta adotada pelas Rés, com a suspensão indevida dos serviços contratados, privando a parte autora do devido atendimento médico, condenando-se as acionadas a repararem os prejuízos materiais e extrapatrimoniais suportados, estes a serem arbitrados em consonância com o duplo caráter do instituto (pedagógico x punitivo).” Autos conclusos. Relatados. Decido. MÉRITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8153674-72.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação em que a parte autora requer a compensação pelos danos morais sofridos em virtude da recusa de cobertura para uma consulta e do cancelamento unilateral e abusivo do plano de saúde. A parte requerente diz que possuía contrato celebrado com as partes requeridas e que as suas obrigações sempre estiveram devidamente adimplidas. Ademais, esclarece o contexto fático que enseja a ação, em síntese, pelo descumprimento da obrigação contratual e falha na prestação do serviço: “As Requerentes vinham mantendo regular o pagamento da mensalidade do plano, cujas últimas mensalidades tiveram o valor de R$ 2.173,07(-) para a competência 03/2022, vigência 15/03 a 14/04/2022, referente às duas beneficiárias e R$ 1.399,69(-), competência 04/2022, vigência 15/04 a 15/05/2022, respeitante a beneficiária Acadia Cristina Gomes Santana. Contudo, no dia 21/03/2022, a primeira requerente, então com 3 meses devida, teve atendimento médico recusado, sob alegação de anterior suspensão do plano de saúde. Ao entrar em contato com a Administradora AFFIX (protocolo nº 2516479), a requerente foi informada que havia pendência de pagamento da mensalidade de referência 02/2022, contudo, após questionamentos da parte autora, a empresa reconheceu que, por erro, emitiu dois boletos referente à mensalidade de fevereiro/2022, dos quais um estava aberto, o que gerou a suspensão do plano, mas que o problema seria resolvido em até 72 horas. Como o problema não foi resolvido, a requerente Cecilia novamente teve atendimento médico negado. Na data de 24/03 a requerente Acádia Crsitina Gomes de Santana abriu demanda junto à ANS (protocolo nº 007942631) e dia 25 manteve novo contato coma Affix, ocasião em que o plano ainda estava com status de suspenso e novamente foi estabelecido o prazo de 72h para resolução do problema (protocolo nº 2535633), o que não ocorreu e as requerentes passaram a receber cobranças. A situação gerou insatisfação na parte autora que, em 07/04/2022, solicitou o'cancelamento do plano da beneficiária Cecília Gomes Machado e o reembolso do valor pago referente à competência 03/2022, do período de 08/03 a 14/04 (protocolonº2204075530867), entretanto, em mais um erro da empresa, foram cancelado os dois planos, sem que fosse dado conhecimento prévio as beneficiárias. E, não obstante o cancelamento, o boleto da competência 04/2022 foi encaminhado à requerente Acádia Cristina Gomes de Santana, que o pagou normalmente no dia 13/04, mas, ao tentar solicitar reembolso de sessões de fisioterapia, na data de 26/04, tomou conhecimento do cancelamento do plano, ocorrido em 08/04. Ante os inúmeros problemas a requerente Acádia resolveu solicitar também cancelamento de deu plano e a restituição da mensalidade paga em 13/04, referente ao período de 15/04 a 14/05 (protocolo nº 2204265556666), sendo promovida a restituição do valor de R$ 837,41(-), quando o deveria ser em valor integral, já que o cancelamento se deu em data anterior ao início da vigência da mensalidade. Em decorrência do indevido cancelamento do plano, a requerente teve arcar com o custo de uma consulta médica realizada em 21/03, no valor de R$ 330,00(-) e recebeu reembolso parcial de R$ 117,84(-), quando o reembolso deveria ser integral, já o prestador era credenciado, restando o ressarcimento da diferença, no valor de R$ 212,16(-)As rés falharam na prestação do serviço, o que trouxe danos de ordem material e moral para as requerentes.” As partes requeridas alegam que não houve falha na prestação do serviço contratado, pois o motivo de finalização do plano decorreu da solicitação de cancelamento pela parte autora, mediante ligação, sob o protocolo n.º 2204265556666, na data de 26/04/2022. A responsabilidade discutida nos autos deriva da relação contratual entre a parte autora e as partes acionadas, decorrente de suposta falha na prestação do serviço contratado, neste caso, principalmente, pelo cancelamento unilateral do plano de saúde. A obrigação de indenizar, via de regra, exige a reunião dos seguintes pressupostos: a conduta do agente, o dano, o nexo de causalidade entre ambos e a culpa. Nas hipóteses de responsabilidade subjetiva, todos os pressupostos devem estar presentes, enquanto nos casos de responsabilidade objetiva, apenas os três primeiros precisam concorrer, dispensando-se a presença do elemento subjetivo. No caso em apreço, não se exige a comprovação da culpa, para que se afirme a responsabilidade civil objetiva da parte acionada, segundo previsto no artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O contrato entabulado, por sua natureza (contrato de adesão), deve ser interpretado favoravelmente ao aderente, nos termos dos artigos 423 e 424 do Código Civil, a saber: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Compete à parte acionante a demonstração do fato e do nexo causal, bem como do dano sofrido. À parte demandada, dada a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabe a prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, além da culpa exclusiva desta ou atribuída a terceiros. A narrativa da prefacial evidencia o descontentamento da parte autora quanto aos procedimentos adotados pelas partes demandadas, ao cancelarem unilateralmente e sem aviso prévio o plano de saúde contratado para Acádia, quando somente havia sido pedido o cancelamento do plano de Cecília, após inúmeros problemas ocasionados pela negativa de atendimentos médicos que precisaram ser custeados pela autora, sem o devido ressarcimento das despesas pela operadora de saúde suplementar. No caso concreto, observa-se que a parte autora estava adimplente com as suas obrigações contratuais e somente solicitou o cancelamento do plano de saúde de Cecília após enfrentar problemas com a utilização dos serviços. Portanto, configurada a conduta abusiva perpetrada pelas partes requeridas ao promover a indevida suspensão dos serviços contratados, quando existente o adimplemento de todas as mensalidades. No tocante à rescisão unilateral do plano de saúde, cerne da lide, a parte demandada não junta aos autos provas suficientes quanto à suposta solicitação de cancelamento em data anterior às negativas pela parte autora, ao passo que esta comprova o pagamento das mensalidades referentes ao respectivo período discutido. Sobre a matéria, o enunciado da Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, determina que a notificação do cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento. No mesmo sentido, a resolução normativa n,º 195/2009 da ANS dispõe que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresariais somente poderão ser rescindidos imotivadamente mediante prévia notificação do beneficiário, com antecedência mínima de (60) sessenta dias. Ademais, nos termos do disposto art. 13, II, da Lei 9.656/98, para a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento, é imprescindível a notificação prévia do consumidor. Em consonância, precedentes judiciais sobre casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. A responsabilidade entre a operadora do plano de saúde e a administradora por eventuais danos causados aos seus beneficiários é solidária, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, conforme previsto no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. 2. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. 3. A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor. Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 4. Há responsabilidade da seguradora de saúde na compensação pelos danos morais causados ao beneficiário, uma vez que o cancelamento indevido do contrato, impossibilitando o paciente de usufruir da assistência médica necessária, representa violação dos direitos da personalidade do consumidor. 5. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, a condição econômica do apelante e, especialmente, a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido e a extensão do dano causado. 6. Na hipótese, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se consentâneo aos valores fixados em casos similares por este e. Tribunal de Justiça. 7. Apelação conhecida e não provida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJ-DF 07155143920218070003 1639917, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO DE ADESÃO. MENSALIDADES DEVIDAMENTE PAGAS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRADORA DO PLANO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009, ANS, QUE DISPÕE QUE OS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAIS SOMENTE PODERÃO SER RESCINDIDOS IMOTIVADAMENTE MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE (60) SESSENTA DIAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO TJRJ. CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE RESULTOU EM NEGATIVA DE ATENDIMENTO AOS AUTORES IDOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01284730620178190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 17/06/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do disposto art. 13, II, da Lei 9.656/98, para a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento, é imprescindível a notificação prévia do consumidor. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. O indevido cancelamento do plano de saúde, impedindo o beneficiário de ter acesso aos atendimentos e tratamentos médicos de que necessitava, dá azo à configuração de dano moral passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000205691058001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) Diante da relação contratual entabulada, bem como da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento arbitrário do plano de saúde, sem a prévia comunicação e sem pedido da parte contratante, constitui prática abusiva. A parte demandada não logrou êxito em constituir provas capazes de afastar a responsabilidade. Produzidas provas suficientes quanto a responsabilidade das acionadas quanto a falha no serviço prestado, conclui-se pela procedência da ação. DANO MORAL Quanto aos danos morais, assentadas a má prestação do serviço e a responsabilidade contratual, procede o pedido, eis que qualquer tipo de dano acarretado ao consumidor na prestação de serviços é indenizável, aplicando-se neste caso a responsabilidade objetiva, independente da apuração de culpa. Não houve prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O dano moral pode se manifestar em diversas situações da vida e ser causado por fatores distintos e variados. É percebido pela vítima como uma agressão a sua integridade, com a experimentação de dor, sofrimento, tristeza, vergonha, aflição e humilhação. Neste caso, o dano moral está caracterizado pelo não cumprimento da obrigação contratada, de prestação efetiva de assistência à saúde, e pelo risco provocado. In casu, o tipo de dano prescinde de prova, pois decorre da própria situação, do próprio fato, in re ipsa, independente, portanto, de demonstração dos efetivos prejuízos. A condenação por dano moral é medida que se impõe, uma vez que está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil. O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL A reparação por dano moral não se traduz em indenização, mas sim em mera compensação, uma vez que a ofensa moral não comporta tradução econômica. Busca-se, assim, dar um alento à vítima, amenizando seu sofrimento de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor, que experimentará uma redução em seu patrimônio. Na fixação do quantum devido a título de reparação por danos morais, devem ser pesadas as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal, as condições culturais, sociais e econômicas das partes, além do binômio compensação X punição. A dificuldade de avaliar e quantificar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte, não dispensa a obrigação de reparar o dano moral. No entendimento de Edilton Meireles: Por dano moral propriamente dito se deve entender a lesão que atinge a moral (o íntimo) da pessoa, afetando seu ânimo de modo transitório (passageiro, ainda que se prolongue por certo tempo). Trata-se de uma lesão ou perturbação ao estado de ânimo da pessoa em decorrência de um ilícito (violação do direito). Atinge-se o bem-estar da pessoa em seu ânimo. […] Daí porque é preferível definir que o dano imaterial é um prejuízo imposto à qualidade de vida da pessoa (ao seu bem-estar), decorrentes das mais variadas causas, inserindo-se nesse conceito aberto toda e qualquer lesão, desde a dignidade da pessoa à sua qualidade de vida propriamente dita. O bem-estar da pessoa, portanto, é o marco definidor da lesão imaterial. Se ele é atingido, estar-se-á diante da lesão imaterial. E ele (bem-estar) é atingido justamente quando alguém viola o direito da pessoa, pois ao certo, diante do desrespeito ao direito alheio, este tem o conforto e sentimento de bem-estar alterado indevidamente. Bem-estar aqui entendido em seu mais amplo significado, abrangendo todas as situações nas quais a pessoa deixa de usufruir dos seus bens dado o comportamento violador do direito por parte de outrem. (MERO ABORRECIMENTO OU DANO MORAL MÍNIMO? DA DEFINIÇÃO DO DANO IMATERIAL. Revista dos Tribunais | vol. 1001/2019 | p. 131 - 159 | Mar / 2019 | DTR\2019\23909) Deste modo, não havendo parâmetros legais objetivos para fixar a indenização de reparação do dano moral, deverá esta ser arbitrada prudentemente pelo magistrado de modo a compensar os danos sofridos. Assim, levando-se em conta tudo o que se expôs, arbitro a reparação do dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais). CUSTAS E HONORÁRIOS O caso é de acolhimento do pedido e, como tal, à parte demandada cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, o trabalho realizado pelo patrono foi de baixa complexidade em função da natureza da questão discutida e demandou o emprego de considerável lapso temporal. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Do exposto, fulcrada no art. 5º, X, da CF, art. 186 do CC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as partes demandadas, de forma solidária, ao ressarcimento das despesas que a parte autora teve que suportar em virtude da falha na prestação dos serviço, no montante de R$330,00 (trezentos e trinta reais), referente à consulta médica da requerente Cecília e R$1.399,69 (mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), referente a mensalidade competência 04/2022, que foi paga duas vezes, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do desembolso até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com os comprovantes colacionados aos autos. Ademais, condeno as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno as partes demandadas ao pagamento das despesas do processo e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(23)