Agravo em Recurso Especial 0327190-80.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJBA
3° Grau
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Data de Distribuição
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 182.009,73
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
Autor
NICLO CONSULTORIA DE MARKETING E COMUNICACAO LTDA - EPP
CNPJ
09.***.***.0001-64
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
SHEILI FRANCO DE PAULA
OAB/BA 19073
·
CPF
792.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA
OAB/BA 42468
·
CPF
027.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA
OAB/BA 43804
·
CPF
034.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Réu
IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS
OAB/BA 11607
·
CPF
395.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
29/10/2025, 13:43
Transitado em Julgado em 29/10/2025
29/10/2025, 13:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2025
04/09/2025, 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/09/2025, 01:29
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/09/2025
02/09/2025, 00:00
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SALVADOR
02/09/2025, 00:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
06/08/2025, 09:12
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
06/08/2025, 08:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
21/07/2025, 15:51
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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02/09/2025, 00:00
-
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21/07/2025, 14:04
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
21/07/2025, 14:04
-
•
21/07/2025, 14:04
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
21/07/2025, 14:04
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21/07/2025, 14:03
-
•
21/07/2025, 14:03
Sentença
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21/07/2025, 14:03