8000010-69.2020.8.05.0137

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA

DECISÃO 8000010-69.2020.8.05.0137 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Jacobina Advogado: Angra Luena Lacerda Machado Rosa (OAB:BA49585) Advogado: Diogo Dantas Cavalcanti (OAB:BA45965) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000010-69.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: CATIANA MIRANDA DA SILVA Advogado(s): ANGRA LUENA LACERDA MACHADO ROSA (OAB:0049585/BA), DIOGO DANTAS CAVALCANTI (OAB:0045965/BA) REU: SILVANO SILVA DOS SANTOS Advogado(s):

DECISÃO

Retifico o cartório a autuação do feito para constar: Ação de Guarda. Da análise dos autos, fixo como pontos controvertidos da lide o exercício da guarda e direitos de visitas da menor, a possibilidade do alimentante e as necessidades da alimentando(a) para fins de definição do valor a ser fixado a título de pensão alimentícia. Em face do parecer do Ministério Público (id 67964473) e com respaldo na Resolução nº CM 01, de 24 de janeiro de 2011, do Conselho de Magistratura do TJBA, nomeio a assistente social GILMARA SILVA DE JESUS, cadastrada no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do TJBA para realização do estudo social requerido nestes autos.

Intime-se a perita ora nomeada para prestar declaração aceitando o encargo nos termos da resolução acima mencionada e para entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do relatório conclusivo, intime-se as partes, por seus advogados, para regular manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Intime-se as partes, pela advogada e pela Defensoria Pública, para os devidos fins, inclusive da nomeação de perito. Ciência ao Ministério Público. Após o estudo social será designada audiência de instrução. Demais intimações e diligências necessárias. JACOBINA/BA, 05 de abril de 2021. Rodolfo Nascimento Barros Juiz de Direito