8000120-07.2016.8.05.0235

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8000120-07.2016.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE REQUERENTE: ELIETE BOMFIM DA SILVA Advogado(s): EVERALDO CARDOSO BISPO (OAB:BA11592), CLAUDICEIA SANTANA MEDEIROS DUARTE COSTA (OAB:BA17361), CASSIA DAIZA BISPO FERREIRA (OAB:BA45452) INTERESSADO: EDNA BOMFIM DA SILVA Advogado(s):

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada pela parte autora em favor da parte ré, que supostamente possui incapacidade que a impossibilita de praticar os atos da vida civil. Oportunamente, este Juízo determinou a inclusão do feito no mutirão de perícias do Poder Judiciário designado para a data de 04/05/2026. No referido pronunciamento, conferiu-se expressa força de mandado de intimação às partes e aos seus advogados para comparecimento ao ato pericial.

Não obstante a regular intimação da parte autora, a demandante e a interditanda deixaram de comparecer à perícia médica designada perante a unidade judiciária, inexistindo justificativa tempestiva nos autos. Vieram os autos conclusos.

Decido. A concessão da curatela, disciplinada pelo art. 753 do CPC, constitui medida protetiva extraordinária e restritiva, cuja decretação exige necessariamente a realização de perícia médica oficial multidisciplinar, com a finalidade de definir as reais condições cognitivas do indivíduo e delimitar especificadamente os atos existenciais e patrimoniais a serem tutelados. Por essa razão, a cooperação da parte requerente é indispensável para viabilizar o exame técnico da interditanda.

Incumbe à autora apresentar a pericianda na sede do juízo ou informar, em tempo hábil, eventual impedimento material de locomoção, possibilitando a realização da diligência no domicílio, conforme expressamente advertido na decisão que designou o mutirão. No caso concreto, a parte autora foi devidamente intimada, por meio de seus representantes judiciais regularmente constituídos, acerca do dia, local e horário estipulados para a realização do exame pericial.

Contudo, deixou de comparecer à perícia médica designada, sem apresentar qualquer escusa legítima ou pedido fundamentado de redesignação, inviabilizando por completo a instrução do processo e a comprovação da alegada incapacidade civil. Essa postura omissiva desnatura a utilidade do provimento buscado e evidencia a superveniente ausência de interesse processual da requerente, na medida em que a inércia em submeter a examinanda à prova técnica indispensável demonstra o desinteresse prático no prosseguimento do procedimento de curatela.

Firme em tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais porventura pendentes, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Cumpra-se. São Francisco do Conde, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8000120-07.2016.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE REQUERENTE: ELIETE BOMFIM DA SILVA Advogado(s): EVERALDO CARDOSO BISPO (OAB:BA11592), CLAUDICEIA SANTANA MEDEIROS DUARTE COSTA (OAB:BA17361), CASSIA DAIZA BISPO FERREIRA (OAB:BA45452) INTERESSADO: EDNA BOMFIM DA SILVA Advogado(s):

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça posto na inicial. Tendo em vista o estado de incapacidade relatado na inicial, dispenso, neste momento, a realização de entrevista pessoal com o interditando, determinando a realização de perícia médica. Inclua-se o feito no mutirão de perícias instituído pela Portaria 02/2006, a ser realizado no dia 04/05/2026, na sede do Fórum de São Francisco do Conde, no período vespertino, iniciando-se às 12:45h da manhã.

Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, nomeio o médico HENRIQUE SOUZA SANTOS RAZONI (CRM/BA 33189), devidamente habilitado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do TJBA, para que realize perícia in loco no(a) Interditando(a), sendo o pagamento custeado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos da Resolução TJBA nº 17, de 14 de agosto de 2019, após a entrega do laudo pericial.

Nos termos do art. 5º, da citada Resolução TJBA nº 17, fixo os honorários periciais em R$300,00.

Intime-se o perito, preferencialmente via e-mail ([email protected]) ou telefone (71 99114-2274), para que manifeste, no prazo de 48h, concordância com a nomeação e com o valor dos honorários fixados. Consigno que o Perito deverá atender as determinações contidas no art. 466, do CPC, em especial aquelas contidas no respectivo parágrafo segundo, independentemente de termo de compromisso, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar.

Ficam intimadas as partes do processo, por seus advogados e representantes, a comparecerem à sede do Fórum de São Francisco do Conde na data designada, devendo observar as seguintes recomendações:

I - apresentar, se possível, relatório médico atualizado que esclareça o diagnóstico, o grau de comprometimento das faculdades mentais e/ou físicas do interditando, bem como prognóstico e indicação de tratamento;

II - trazer demais documentos que comprovem a enfermidade alegada, tais como laudos, exames, histórico de internações, receitas médicas e documentos similares;

III - comparecer com o interditando, salvo nas hipóteses previstas no artigo seguinte. Em consonância com o art. 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1º) O interditando é portador de alguma doença ou patologia física ou mental? 2º) Em caso afirmativo, qual o tipo de doença o interditando é acometido, e respectivo CID? 3º) É do tipo agressiva? 4º) É possível precisar ou informar aproximadamente a data em que a doença ou deficiência se manifestou? 5º) Em face do quadro clínico apresentado, é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade, reger sua pessoa e administrar seus bens? 6º) A incapacidade resultante da doença é plena ou relativa? 7º) Qual a opinião do interditando em relação ao processo de interdição e a preferência em relação ao(s) possível(is) curador(es)? 8º) HÁ traços de prodigalidade no comportamento do interditando? 9º) Tendo em vista a condição clínica do Periciando, é possível afirmar que o mesmo necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades habituais?

Deve o perito justificar sua resposta expondo quais as limitações causadas pela enfermidade do interditando e quais as atividades habituais que está impedido de praticar em virtude de sua incapacidade. 10º) o médico perito, se pretender, poderá descrever sucintamente o quadro psiquiátrico do interditando. 11º) Prestar outras informações que o caso requeira. Após apresentação do laudo pericial, deverá o Diretor de Secretaria proceder requisitar ao TJBA o pagamento do Perito diretamente no Sistema Online de Auxiliares da Justiça, na forma do art. 8º, da Resolução TJBA nº 17, independentemente de nova decisão.

Na hipótese de impossibilidade de locomoção do interditando até a sede do Fórum, deverá o defensor constituído ou nomeado comunicar o fato ao juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do mutirão, para que o perito possa realizar a perícia no endereço de residência ou no local em que se encontrar o examinando. A comunicação de impossibilidade de comparecimento deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, podendo as partes e interessados utilizar os seguintes canais:

I - Balcão Virtual do TJBA - https://tjba-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/

II - Central de Agendamento do TJBA, acessível pelo sítio eletrônico: https://www7.tjba.jus.br/centralagendamento/cidadao/pesquisar_solicitante.wsp. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo por meio eletrônico. Confiro ao presente força de MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se. São Francisco do Conde, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8000120-07.2016.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE REQUERENTE: ELIETE BOMFIM DA SILVA Advogado(s): EVERALDO CARDOSO BISPO (OAB:BA11592), CLAUDICEIA SANTANA MEDEIROS DUARTE COSTA (OAB:BA17361), CASSIA DAIZA BISPO FERREIRA (OAB:BA45452) INTERESSADO: EDNA BOMFIM DA SILVA Advogado(s):

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça posto na inicial. Tendo em vista o estado de incapacidade relatado na inicial, dispenso, neste momento, a realização de entrevista pessoal com o interditando, determinando a realização de perícia médica. Inclua-se o feito no mutirão de perícias instituído pela Portaria 02/2006, a ser realizado no dia 04/05/2026, na sede do Fórum de São Francisco do Conde, no período vespertino, iniciando-se às 12:45h da manhã.

Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, nomeio o médico HENRIQUE SOUZA SANTOS RAZONI (CRM/BA 33189), devidamente habilitado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do TJBA, para que realize perícia in loco no(a) Interditando(a), sendo o pagamento custeado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos da Resolução TJBA nº 17, de 14 de agosto de 2019, após a entrega do laudo pericial.

Nos termos do art. 5º, da citada Resolução TJBA nº 17, fixo os honorários periciais em R$300,00.

Intime-se o perito, preferencialmente via e-mail ([email protected]) ou telefone (71 99114-2274), para que manifeste, no prazo de 48h, concordância com a nomeação e com o valor dos honorários fixados. Consigno que o Perito deverá atender as determinações contidas no art. 466, do CPC, em especial aquelas contidas no respectivo parágrafo segundo, independentemente de termo de compromisso, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar.

Ficam intimadas as partes do processo, por seus advogados e representantes, a comparecerem à sede do Fórum de São Francisco do Conde na data designada, devendo observar as seguintes recomendações:

I - apresentar, se possível, relatório médico atualizado que esclareça o diagnóstico, o grau de comprometimento das faculdades mentais e/ou físicas do interditando, bem como prognóstico e indicação de tratamento;

II - trazer demais documentos que comprovem a enfermidade alegada, tais como laudos, exames, histórico de internações, receitas médicas e documentos similares;

III - comparecer com o interditando, salvo nas hipóteses previstas no artigo seguinte. Em consonância com o art. 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1º) O interditando é portador de alguma doença ou patologia física ou mental? 2º) Em caso afirmativo, qual o tipo de doença o interditando é acometido, e respectivo CID? 3º) É do tipo agressiva? 4º) É possível precisar ou informar aproximadamente a data em que a doença ou deficiência se manifestou? 5º) Em face do quadro clínico apresentado, é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade, reger sua pessoa e administrar seus bens? 6º) A incapacidade resultante da doença é plena ou relativa? 7º) Qual a opinião do interditando em relação ao processo de interdição e a preferência em relação ao(s) possível(is) curador(es)? 8º) HÁ traços de prodigalidade no comportamento do interditando? 9º) Tendo em vista a condição clínica do Periciando, é possível afirmar que o mesmo necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades habituais?

Deve o perito justificar sua resposta expondo quais as limitações causadas pela enfermidade do interditando e quais as atividades habituais que está impedido de praticar em virtude de sua incapacidade. 10º) o médico perito, se pretender, poderá descrever sucintamente o quadro psiquiátrico do interditando. 11º) Prestar outras informações que o caso requeira. Após apresentação do laudo pericial, deverá o Diretor de Secretaria proceder requisitar ao TJBA o pagamento do Perito diretamente no Sistema Online de Auxiliares da Justiça, na forma do art. 8º, da Resolução TJBA nº 17, independentemente de nova decisão.

Na hipótese de impossibilidade de locomoção do interditando até a sede do Fórum, deverá o defensor constituído ou nomeado comunicar o fato ao juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do mutirão, para que o perito possa realizar a perícia no endereço de residência ou no local em que se encontrar o examinando. A comunicação de impossibilidade de comparecimento deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, podendo as partes e interessados utilizar os seguintes canais:

I - Balcão Virtual do TJBA - https://tjba-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/

II - Central de Agendamento do TJBA, acessível pelo sítio eletrônico: https://www7.tjba.jus.br/centralagendamento/cidadao/pesquisar_solicitante.wsp. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo por meio eletrônico. Confiro ao presente força de MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se. São Francisco do Conde, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito