8000196-69.2017.8.05.0211

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O ônus da prova do fato constitutivo compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, não há prova mínima que permita reconhecer a convivência estável nos termos alegados pelo autor. Embora o autor afirme ter havido união estável entre 2002 e 2016, a requerida apresenta período diverso e nega a constituição de patrimônio comum. Diante da controvérsia instalada, não há nos autos elementos suficientes para analisar a demanda.

Assim, não é possível reconhecer a união estável com base apenas nas alegações da parte autora, desacompanhadas de qualquer elemento idôneo. II.2.2 Da Alegada Construção de Patrimônio Comum O autor afirma ter participado da construção de imóvel no terreno pertencente ao pai da requerida, indicando tratar-se de patrimônio comum. Contudo, não há qualquer documento comprovando o alegado investimento financeiro, a propriedade do terreno é de terceiro (pai da requerida), não houve produção de prova pericial ou testemunhal e o próprio autor, embora intimado, não apresentou nenhum documento complementar nem rol de testemunhas.

A requerida, por sua vez, nega a existência de patrimônio comum e atribui a obra a esforços exclusivos dela, limitando-se a apresentar alegações desacompanhadas de documentos e ou outras provas. Sem prova da existência de patrimônio adquirido onerosamente durante a suposta união estável, o pedido de partilha não pode prosperar. Assim, a ausência de prova quanto aos fatos constitutivos do direito impede o reconhecimento da união estável e, por consequência, da partilha.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais e resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC/15. Sem custas, em face a justiça gratuita que defiro definitivamente. Ciência ao Ministério Público, se for o caso. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. (Assinatura Eletrônica) Juíza de Direito

Publicação