8000210-53.2017.8.05.0211

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8000210-53.2017.8.05.0211 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE REQUERENTE: CRISTINA CARNEIRO DOS SANTOS Advogado(s): MOISES EVANGELISTA DE JESUS (OAB:BA15095) REQUERIDO: ANA CELIA DE SANTANA CARNEIRO e outros Advogado(s):

SENTENÇA

Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício/carta precatória/carta de citação/intimação, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos.

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação de substituição de curatela movida por Cristina Carneiro dos Santos em face de sua irmã, Maria Quitéria de Santana Carneiro, pessoa interditada judicialmente em processo anterior. Consta que a curadora anteriormente nomeada, Sra. Ana Célia de Santana Carneiro (irmã da interditada), não possui mais condições de continuar exercendo o múnus. A inicial foi instruída com documentos de estilo.

Deferida a gratuidade da justiça (id. 6127109). Declaração de anuência das irmãs (id.5366467). Deferida a curatela provisória (id. 232782095). Laudo e Relatório de Estudo Social (ID 488023143) O Ministério Público, em parecer conclusivo, manifestou-se pela procedência do pedido, considerando preenchidos os requisitos legais para a substituição (id.510409125).

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil: Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No presente caso, restou incontroverso nos autos que a requerida é pessoa interditada, acometida por patologia que compromete sua capacidade civil, impedindo-a de exprimir validamente sua vontade. Constatou-se, ainda, que o curador anteriormente nomeado veio a óbito, o que gera a necessidade de designação de novo responsável para o exercício do múnus.

A parte requerente apresentou documentação e elementos que evidenciam aptidão para o encargo, possuindo reconhecida idoneidade moral e social, inexistindo registros de antecedentes criminais ou notícias de fatos que comprometam sua higidez física e mental. O estudo social realizado confirmou a existência de vínculo afetivo com a curatelada, bem como a manutenção de ambiente familiar adequado e propício ao seu cuidado, fatores que reforçam a conveniência da nomeação.

O Ministério Público, em parecer circunstanciado, manifestou-se favoravelmente a substituição do curador, ressaltando a adequação da autora para o exercício da função. Consoante o disposto no art. 759, inciso I, do Código de Processo Civil: "A sentença que decretar a interdição nomeará curador, que será intimado a prestar compromisso". Assim, deverá a nova curadora ser intimada para prestar o compromisso legal, observando as prescrições legais pertinentes, inclusive a prevista no art. 932, inciso II, do Código Civil: São também responsáveis pela reparação civil:

II - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições. Além disso, cumpre destacar a obrigação da curadora de buscar tratamento e apoio adequados à promoção da autonomia da curatelada, em observância aos princípios protetivos e de inclusão da pessoa com deficiência. Ressalte-se, por fim, que a interdição não possui caráter definitivo, podendo ser levantada quando cessada a sua causa, conforme preceitua o art. 756 do Código de Processo Civil: "A sentença que decretar a interdição poderá ser revista a qualquer tempo, cessando as causas que a motivaram." Por oportuno, esclarece-se que a presente curatela será limitada à prática de atos de natureza patrimonial, preservando-se, na maior medida possível, a autodeterminação da curatelada para conduzir os atos da vida existencial, em consonância com o art. 85 da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) substituir e decretar a curatela da requerida MARIA QUITERIA DE SANTANA CARNEIRO; b) nomear a requerente CRISTINA CARNEIRO DOS SANTOS para exercer o encargo de curadora em caráter definitivo, a fim de representar a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que importem transmissão do domínio de bens, reconhecimento ou assunção de obrigações, renúncia de direito, assim como os atos de transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, vedada a realização de empréstimos em nome da curatelada sem prévia e expressa autorização judicial; c) manter incólumes os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Intime-se o Curador para assinar, em cinco dias, o termo de compromisso (art. 759, § 1º, CPC e art. 93, parágrafo único, Lei 6015/73). Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias.

Dispenso a prestação contas, uma vez que não há nos autos qualquer questionamento acerca da idoneidade da requerente e considerando a ausência de notícias no sentido de que a curatelada possua bens ou rendas significativas. Ressalvo, entretanto, que fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da curatelada se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Sem condenação aos ônus de sucumbência e pagamento de custas, diante da gratuidade da Justiça já deferida (id.6127109) Quando oportuno, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Riachão do Jacuípe - BA, data registrada pelo sistema. KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito