8000249-24.2022.8.05.0260

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000249-24.2022.8.05.0260 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Tremedal Requerente:

C. A. D. S. Advogado: Fabio Lucas Prates Barbosa Filho (OAB:BA61165) Requerido: A. S. D. S. Advogado: Samantha Ferraz Alves Aguiar (OAB:BA48787) Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TREMEDAL Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) 8000249-24.2022.8.05.0260 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TREMEDAL AUTOR: REQUERENTE: CINTIA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO RÉU: REQUERIDO: ASSUERO SEVERO DOS SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: SAMANTHA FERRAZ ALVES AGUIAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMANTHA FERRAZ ALVES AGUIAR

SENTENÇA

Tratam os autos de Ação de Guarda ajuizada por Cintia Almeida dos Santos buscando lhe seja deferida a guarda do sua irmã Sophia Almeida dos Santos (nascida em 16.08.2017), em face do genitor de ambas, Assuero Severo dos Santos, argumentando que a genitora delas faleceu, vítima de homicídio praticado pelo ora Requerido e, desde então, a criança encontra-se sob seus cuidados. A guarda provisória foi concedida à Requerente pela decisão de fls.

20. Os documentos pessoais de fls. 11 e 12 comprovam que a Requerente é, de fato, irmã bilateral da menor destinatária do pedido. Embora não tenha sido anexada a certidão de óbito da genitora das partes, as cópias do processo criminal contra o ora Requerido anexadas às fls. 14/19 demonstram a ocorrência de sua morte. Devidamente citado para os termos da presente ação (fls. 60/63), o Requerido não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia e nomeado curador especial, em virtude de estar custodiado, conforme reza o art. 72, II do CPC (decisão de fls. 68).

A Curadoria Especial ofertou contestação por negativa geral às fls. 77/80. Ouvida, a Requerente retificou os pedidos da inicial e requereu o deferimento da guarda definitiva. O relatório social de fls. 87/88 registrou que a petiz SOPHIA de fato, reside com e sob a responsabilidade da Requerente e seu companheiro, estando bem adaptada à convivência e sendo bem tratada por ambos. Após vista, Ministério Público manifestou pela concessão da guarda definitiva.

É o relatório.

Decido. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 33, §1º, disciplina a guarda nos seguintes termos: A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

A guarda é uma das hipóteses excepcionais de colocação da criança ou adolescente em família substituta, quando não é possível a permanência em sua família natural. Aquele que tem a criança ou o adolescente sob sua guarda tem o dever de lhe prestar assistência material, moral e educacional. Esse instituto possibilita a regularização jurídica de uma situação já consolidada, que é a posse de fato da criança ou do adolescente.

Ou seja: a criança ou o adolescente já vive sob os cuidados daquela pessoa, porém sem, ainda, chancela do Poder Judiciário. O deferimento da guarda, pois, qualifica juridicamente esse vínculo de responsabilidade. Ensina a doutrina que o caso concreto deve ser analisado à luz do princípio do melhor interesse, independente da vontade de adultos ou de familiares que estejam envolvidos na situação. Analisando o caso concreto, verifico que a criança Sophia, atualmente com 6 anos, vive há mais ou menos 1 ano sob os cuidados de sua irmã, Cíntia Almeida dos Santos, após o falecimento de sua genitora e encarceramento de seu genitor, supostamente assassino de sua mãe.

Nota-se, dos relatórios acostados aos autos, que a requerente exerce a guarda fática da infante, prestando-lhe assistência material, moral e educacional. Assim, havendo comprovação da posse de fato há mais de 1 ano, exercendo a guarda provisória de forma responsável, o deferimento da guarda definitiva melhor atende aos interesses da criança, que passará a gozar de todos os benefícios que o instituto lhe assegura.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e, com fulcro no art. 33 do ECA, norteada pelo princípio do melhor interesse, julgo procedente o pedido inicial para o fim de deferir a guarda definitiva de Sophia Almeida dos Santos para Cintia Almeida dos Santos, o que o faço nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeça-se termo definitivo. Sem custas (art. 141, §2º, do ECA). Após o trânsito em julgado, adotadas as cautelas legais, arquivem-se e dê-se baixa.

P. R.

I. Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito