8000249-24.2025.8.05.0226

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000249-24.2025.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ REQUERENTE: MISAEL ARAUJO SACRAMENTO Advogado(s): LAYRA LAIS OLIVEIRA SILVA (OAB:BA78300) REQUERIDO: Dalva da Paixão Souza Advogado(s):

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por MISAEL ARAUJO SACRAMENTO em face de DALVA DA PAIXÃO SOUZA. Certidão de casamento no id. 486814689. Citada (id. 515442680), a ré não apresentou contestação.

É o relatório.

Fundamento e decido. Julgo este feito de forma antecipada, consoante artigo 455, inc. I e II, do CPC. O divórcio é direito potestativo do interessado, podendo ser pleiteado à qualquer tempo, não havendo qualquer imposição ou restrição legal para seu exercício. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009469-84.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: JACKELINE OLIVEIRA DE JESUS Advogado (s): MAIANE BASTOS PEREIRA AGRAVADO: ADERALDO HENRIQUE BARBOZA FELIX Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DE APENAS UM DOS CÔNJUGES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. Com a edição da Emenda Constitucional nº. 66/2010, que alterou a redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo, incondicionado e extintivo, de modo que, suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos, pode o divórcio litigioso ser diretamente concedido.

A decretação liminar do divórcio não impede nem interfere na continuidade do processo em relação aos demais pedidos de alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens. Caso em que os elementos colacionados aos autos conduzem ao deferimento do divórcio em sede de liminar. Decisão reformada. Agravo provido. A C Ó R D Ã O

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000249-24.2025.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ REQUERENTE: MISAEL ARAUJO SACRAMENTO Advogado(s): LAYRA LAIS OLIVEIRA SILVA (OAB:BA78300) REQUERIDO: Dalva da Paixão Souza Advogado(s):

DESPACHO

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita a Requerente. Determino a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, devendo o Cartório adotar as medidas de praxe, devendo proceder o agendamento e comunicações em tempo razoável. Independentemente da realização ou não da audiência de conciliação, CITE-SE a parte acionada, na forma do art. 246 do CPC, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC.

Autorizo de logo a citação por meio digital, desde que inequívoca a ciência do demandado. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (Código de Processo Civil, artigo 344). Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento ou julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo o Cartório a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide.

Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Após, autos conclusos.

Cumpra-se Santaluz/BA, data da assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000249-24.2025.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ REQUERENTE: MISAEL ARAUJO SACRAMENTO Advogado(s): LAYRA LAIS OLIVEIRA SILVA (OAB:BA78300) REQUERIDO: Dalva da Paixão Souza Advogado(s):

DESPACHO

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita a Requerente. Determino a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, devendo o Cartório adotar as medidas de praxe, devendo proceder o agendamento e comunicações em tempo razoável. Independentemente da realização ou não da audiência de conciliação, CITE-SE a parte acionada, na forma do art. 246 do CPC, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC.

Autorizo de logo a citação por meio digital, desde que inequívoca a ciência do demandado. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (Código de Processo Civil, artigo 344). Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento ou julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo o Cartório a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide.

Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Após, autos conclusos.

Cumpra-se Santaluz/BA, data da assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTALUZ Praça Aurino Lopes da Silva, s/n - Centro - Cep: 48880-000 Tel.: (75) 3265-2343 / 3265-2309 (Fax) PROCESSO 8000249-24.2025.8.05.0226 REQUERENTE: MISAEL ARAUJO SACRAMENTO REQUERIDO: DALVA DA PAIXÃO SOUZA ENDEREÇO : Rua Euzebio Ferreira do Nascimento, 06, São Pedro, SANTALUZ - BA - CEP: 48880-000 ATO ORDINATÓRIO TEM O PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO: PROVIMENTO Nº CGJ-10/2008 GSEC, ART. 1º, XLII De ordem do Juiz de Direito Dr JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR da Vara Cível desta cidade e Comarca de Santaluz-Bahia, de acordo a Portaria nº 01/2022 e Conforme Decreto Judiciário nº 691/2020, bem como da determinação deste Juízo exarei o seguinte Ato Ordinatório: Fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO por videoconferência, para o dia 03 (TRÊS) de SETEMBRO de 2025 às 14:30 hs, através do aplicativo Lifesize.

As partes devem copiar e colar o link https://guest.lifesizecloud.com/23228174 no computador ou baixar e instalar o Aplicativo Lifesize no celular, depois colocar um nome e a extensão 23228174, Se a parte não dispuser de aparelho para realizar a audiência, deverá comparecer no CEJUSC PRÉ/PROCESSUAL no Centro de Atendimento ao Servidor, Rua Rosendo Lopes, AO LADO DO Tanque Grande nesta Cidade de Santaluz-BA ou no Fórum desta Comarca, onde terá sala preparada para a audiência.

As partes serão identificadas com documento oficial. Somente os procuradores constituídos com poderes específicos para transigir poderão representar as partes nas audiências de mediação/conciliação por videoconferência, consoante o §10 do art. 334 do Código de Processo Civil. Nos termos do §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado da parte é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, independentemente da assistência jurídica gratuita deferida.

Não havendo autocomposição, o processo terá regular prosseguimento nos termos da legislação processual civil. O encerramento da audiência por videoconferência, sem acordo, não exclui a possibilidade de autocomposição em outro momento ou outro meio. FICA O RÉU CITADO para contestar no prazo de 15 dias na forma do art. 335 do CPC, com as advertências de praxe, advertindo-a ainda de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial , bem como INTIMADO da LIMINAR CONCEDIDA na