8000277-06.2016.8.05.0194

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8000277-06.2016.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO REQUERENTE: ROSINETE DE SANTANA Advogado(s): ERNEZILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA44068), PAULO DE TARSO AUGUSTO SANTANA DE QUEIROZ (OAB:BA27497) INTERESSADO: ENDRIGO SANTANA DOS SANTOS Advogado(s):

DECISÃO

Chamo o feito à ordem. Em observância ao poder-dever de saneamento dos vícios processuais, de acordo inciso IX do art. 139 do CPC, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, junte: (i) Comprovação de benefício previdenciário, se recebido pelo(a) interditando(a); (ii) Certidão de antecedentes criminais da autora; (iii) Atestado de sanidade físico-mental da autora. Tendo em vista as disposições do Ato Normativo Conjunto nº 33/2023, que regula a atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial nas comarcas onde não há defensores públicos titulares instalados, determino a habilitação do perfil "Curadoria sem Defensor Titular" nos autos para viabilizar a atuação do núcleo remoto da Defensoria Pública nos termos do art. 2º do referido ato normativo, com a consequente INTIMAÇÃO da Defensoria Pública para que apresente defesa no prazo de 30 dias.

Outrossim e independentemente das determinações anteriores, determino a realização de perícia psiquiátrica a ser realizada pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Para tanto, OFICIE-SE o CAPS para, no prazo de até 30 (trinta) dias, para apresentação de laudo psiquiátrico do interditando, contendo informações sobre o diagnóstico, tratamento em curso, evolução do quadro clínico e eventual comprometimento da capacidade civil.

DETERMINO a realização do estudo psicossocial das partes, visando obter maiores detalhes acerca do ambiente familiar, de modo a avaliar a atual situação fática. Para tanto, OFICIE-SE ao Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) do Município de Pilão Arcado para o cumprimento desta decisão, no prazo de até 30 (trinta) dias. Advirto que o laudo circunstanciado deverá ser subscrito conjuntamente por psicólogo e assistente social, elucidando as condições econômicas, higiênicas, morais, afetivas e sociais da(s) parte(s).

DETERMINO que a secretaria adote todas as diligências necessárias à realização da perícia psiquiátrica e estudo social, inclusive encaminhando a íntegra dos autos, caso necessário. Ademais, após a juntada dos laudos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Posteriormente, após a juntada da manifestação ao laudo e contestação, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para, com o prazo de 30(trinta) dias, apresentar parecer, nos termos do art. 178, II do CPC.

Por fim, VOLTEM-ME conclusos para despacho/sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. INTIMEM-SE. ATRIBUO força de mandado/ofício, com fulcro no art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sem prejuízo da expedição de atos ordinatórios complementares. PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO