PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000277-70.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REPRESENTANTE: VALDINEA PEREIRA LIMA Advogado(s): TISSIANE TEIXEIRA REIS (OAB:BA47276) REU: ERISVALDO SANTOS DE JESUS Advogado(s):
SENTENÇA
VALDINEA PEREIRA LIMA e ERISVALDO SANTOS DE JESUS, representando a menor ELYSA LIMA DE JESUS, qualificados na exordial, por intermédio de seu advogado, ajuizaram AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, datada de 22/09/2021 e nos seguintes termos: a) Acordam as partes que a Sra. VALDINEA PEREIRA LIMA ficará com a guarda do menor (compartilhada) e o genitor (ERISVALDO SANTOS DE JESUS) já paga extrajudicialmente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de pensão alimentícia. b) Ocorre que, agora foi ajustado o equivalente a 28,4% (vinte e oito vírgula quatro por cento) de seus vencimentos líquidos, que agora deseja que seja descontado diretamente em conta do órgão pelo qual tem vínculo empregatício, isto é: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A, prestadora de serviço da YAMANA GOLD JMC. c) Ainda se comprometeu que se por ventura ficar desempregado, automaticamente pagará o equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.
Não obstante, as partes acordam ainda que, todas as despesas extraordinárias, sobretudo as médicas (o pai cadastrou a filha no plano empresarial, cabendo à genitora buscar as clínicas credenciadas ao convênio), escolares, serão dividas entre ambos os genitores. d) Por fim, acordam que o valor da pensão será descontado diretamente em conta, a ser apresentado este acordo ao RH do SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A, prestadora de serviço da YAMANA GOLD JMC, para cumprimento dos descontos diretos na conta da genitora (titular: VALDINEA PEREIRA LIMA, AG. 0634, OP: 013, CONTA 000798640179-7), este acordo entrará em vigor no mês subsequente da assinatura do presente acordo. e) Vale ressaltar, ainda, que os valores aqui acordados serão reajustados sempre que houver reajuste no salário mínimo.
Caso o alimentante fique desempregado, o mesmo deverá efetuar os depósitos na porcentagem acordada na conta acima apontada. Tudo em nome da segurança jurídica e efetivo cumprimento deste acordo. f) Acordam as partes que a visitação ao menor será de forma livre, devendo o Sr. ERISVALDO SANTOS DE JESUS, comunicar a Sra. VALDINEA PEREIRA LIMA, como a genitora se compromete a dar acesso ao pai, com antecedência.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo, conforme parecer de id 230350001.
É o relatório.
DECIDO. O acordo de id 180120286 - fls. 1/3 é legítimo, assinado por agentes capazes, tem objeto lícito, forma idônea e foi referendado pelo Ministério Público. Dispenso a audiência de conciliação (art. 334 do CPC), vez que os interessados já manifestaram suas vontades ao assinarem o acordo e conta com o referendo do Ministério Público e a designação somente contribuiria para o atraso do processo, o que contraria a nova ordem processual, que exige meios céleres para a resolução dos conflitos (art. 5º, LXXVIII, CF).
Desta forma, HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, o acordo extrajudicial entre os interessados, nas condições por eles firmadas, constituindo título executivo judicial, resolvendo-se o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Oficie-se ao empregador do réu, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A, para que proceda com os descontos e o depósito da pensão alimentícia na conta bancária de titularidade da genitora da menor, acima indicada.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face à gratuidade da justiça, ora concedida. Após o trânsito em julgado e adotadas as diligências de praxe, arquivem-se com as devidas baixas. Ciência ao Ministério Público.
Publique-se. Intimem-se. JACOBINA/BA, data da assinatura eletrônica. Rodolfo Nascimento Barros Juiz de Direito
