8000300-02.2017.8.05.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CORRENTINA-BA Fórum Helvécio Alves da Rocha, 528, Bairro Antônio de França Barbosa - Avenida Wanderley de França Barbosa Barbosa, Correntina/BA. CEP: 47650-000 - Tel 77 3488 2154 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8000300-02.2017.8.05.0069 Na forma do PROVIMENTO CONJUNTO NºCGJ/CCI-08/2023 e demais normativos que dispõe sobre a prática dos atos processuais sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios.

Considerando o trânsito em julgado da sentença, ante a falta de recurso apresentado pelas partes. Fica intimado(a) RIVAIL RODRIGUES DA SILVA, para que efetue o pagamento das custas finais remanescentes relativas ao Processo em epigrafe, proveniente desta comarca, do qual foi condenado(a) em sentença. Nesse sentido, informa-se que deve ser recolhido o valor correspondente ao referido débito tributário, devendo ser pago por meio de DAJE, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento desta.

Conforme Art. 5º, do ATO CONJUNTO Nº 014, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019: "Art. 5º As taxas, custas e despesas judiciais remanescentes deverão ser recolhidas exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE com código específico gerado pelo Sistema SCR. § 1º O advogado ou parte intimada poderá emitir o referido DAJE por meio do endereço eletrônico http://www2.tjba.jus.br/scr/cr".

Após o pagamento, deverá ser juntada uma via do comprovante a este processo ou apresentada uma via no cartório para a devida baixa. Caso não haja pagamento do débito ou a sua comprovação não seja apresentada ao cartório, este será encaminhado à Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual para fins de análise de inscrição na DÍVIDA ATIVA, PROTESTO DA RESPECTIVA CERTIDÃO, e EXECUÇÃO FISCAL do débito, acrescido de atualização monetária e honorários, sob pena de penhora de bens de sua propriedade para garantia da dívida apurada.

Correntina, 9 de junho de 2025. assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CORRENTINA-BA Fórum Helvécio Alves da Rocha, 528, Bairro Antônio de França Barbosa - Avenida Wanderley de França Barbosa Barbosa, Correntina/BA. CEP: 47650-000 - Tel 77 3488 2154 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8000300-02.2017.8.05.0069 Na forma do PROVIMENTO CONJUNTO NºCGJ/CCI-08/2023 e demais normativos que dispõe sobre a prática dos atos processuais sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios.

Considerando o trânsito em julgado da sentença, ante a falta de recurso apresentado pelas partes. Fica intimado(a) RIVAIL RODRIGUES DA SILVA, para que efetue o pagamento das custas finais remanescentes relativas ao Processo em epigrafe, proveniente desta comarca, do qual foi condenado(a) em sentença. Nesse sentido, informa-se que deve ser recolhido o valor correspondente ao referido débito tributário, devendo ser pago por meio de DAJE, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento desta.

Conforme Art. 5º, do ATO CONJUNTO Nº 014, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019: "Art. 5º As taxas, custas e despesas judiciais remanescentes deverão ser recolhidas exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE com código específico gerado pelo Sistema SCR. § 1º O advogado ou parte intimada poderá emitir o referido DAJE por meio do endereço eletrônico http://www2.tjba.jus.br/scr/cr".

Após o pagamento, deverá ser juntada uma via do comprovante a este processo ou apresentada uma via no cartório para a devida baixa. Caso não haja pagamento do débito ou a sua comprovação não seja apresentada ao cartório, este será encaminhado à Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual para fins de análise de inscrição na DÍVIDA ATIVA, PROTESTO DA RESPECTIVA CERTIDÃO, e EXECUÇÃO FISCAL do débito, acrescido de atualização monetária e honorários, sob pena de penhora de bens de sua propriedade para garantia da dívida apurada.

Correntina, 9 de junho de 2025. assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 8000300-02.2017.8.05.0069 Cautelar Inominada Jurisdição: Correntina Requerente: Rivail Rodrigues Da Silva Advogado: Ana Cristina Vieira De Melo (OAB:GO36775) Advogado: Aline Evangelista Dos Santos (OAB:GO37075) Requerido: Orlando Carlos Martins Advogado: Matheus Augusto Simoes Chetto (OAB:BA19177) Requerido: Sementes Mineirão Advogado: Matheus Augusto Simoes Chetto (OAB:BA19177) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 8000300-02.2017.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA REQUERENTE: RIVAIL RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): ANA CRISTINA VIEIRA DE MELO (OAB:GO36775) REQUERIDO: ORLANDO CARLOS MARTINS e outros Advogado(s): MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO (OAB:BA19177)

DESPACHO

Proceda-se à retificação da classe processual no PJe. Trata-se de Tutela Antecipada requerida em caráter antecedente. Compulsando os autos, não foi possível localizar o aditamento à inicial necessário ao prosseguimento do feito, conforme determina o art. 303, §1º, I, do CPC.

Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar que a Secretaria certifique se houve intimação da parte autora para realização do aditamento à inicial determinado na decisão do ID 7879879. Não tendo sido expedida intimação para aditamento, intime-se a parte autora para realizá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 303, §2º, do CPC.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. CORRENTINA/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta