Processo Nº 8000356-23.2020.8.05.0039 - Monitória | Tribunal de Justiça - Bahia

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3 fev 202600:00 · há 8 meses

Intimação

Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
Classe: MONITÓRIA
Destinatários: MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES, POLIMIX CONCRETO LTDA, AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI, L R L ENGENHARIA LTDA, ADILSON DE CASTRO JUNIOR
Advogados: AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 36794/BA)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8000356-23.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s): AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB:SP321246), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB:SP148712), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB:BA36794) REU: L R L ENGENHARIA LTDA Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de ação de cobrança proposta por POLIMIX CONCRETO LTDA em face de LRL ENGENHARIA LTDA. Despacho de ID 46709370 determinou a citação da ré. Expedido mandado de citação em ID 399306603, com retorno negativo em ID 399925464. Peticiona a autora, em ID 508723312, requerendo pesquisa de endereço da ré por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL.

É o relatório.

DECIDO. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIEL O Sistema de Informações Eleitorais, SIEL, destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral, realizadas exclusivamente por autoridades judiciárias, representantes do Ministério Público e autoridades policiais autorizadas, nos termos da Resolução-TSE nº 21.538, de 2003. Tal sistema não é utilizado para a finalidade de obter endereços, razão pela qual INDEFIRO a utilização do sistema.

DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD Constata-se que este Juízo, em decisão de ID 428378185, deferiu o pedido de utilização dos sistemas de pesquisa. As consultas realizadas via SISBAJUD e INFOJUD retornaram aos autos nos IDs 446062089 e 447862934. Verifica-se, contudo, que o endereço Praia Igaratinga, nº 24/236, Apto. 302, Pituba, CEP 04183-029, Salvador/BA, encontrado na pesquisa de ID 447862934, não teve tentativa de citação.

8000356-23.2020.8.05.0039

Suporte

Legal

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