8000356-38.2024.8.05.0021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000356-38.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES REQUERENTE: CICERA MARIA DE AQUINO Advogado(s): ARIANE ALVES BASTOS (OAB:BA43164) REQUERIDO: IVO FRANCELINO DOS SANTOS Advogado(s): CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO (OAB:BA34001)

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição proposta por CICERA MARIA DE AQUINO em favor de IVO FRANCELINO DOS SANTOS. No documento de ID 502636727, foi apresentada a certidão de óbito do interditando.

É o breve relatório.

Decido. De acordo com a regra insculpida no art. 110 do Código de Processo Civil: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". JÁ o art. 313 do mesmo diploma legal, por seu turno, prevê: Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador". Todavia, tais regras somente podem ser aplicadas em ações de caráter transmissível, o que não ocorre no caso em liça. Com efeito, a ação de interdição é intransmissível, personalíssima e diz respeito ao estado da pessoa. Por não ser possível declarar a interdição de pessoa já falecida, não há como se falar em sucessão processual.

Sendo assim, considerando a morte da requerida e o caráter intransmissível da ação, JULGO este processo extinto na forma do art. 485, IX, do CPC e determino em sequência o seu arquivamento. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça, que defiro. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários ao Curador(a) Especial, Dr. Cláudio Vitor Pereira Figueiredo (), os quais fixo em (três mil reais).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000356-38.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES REQUERENTE: CICERA MARIA DE AQUINO Advogado(s): ARIANE ALVES BASTOS (OAB:BA43164) REQUERIDO: IVO FRANCELINO DOS SANTOS Advogado(s): CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO (OAB:BA34001)

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição proposta por CICERA MARIA DE AQUINO em favor de IVO FRANCELINO DOS SANTOS. No documento de ID 502636727, foi apresentada a certidão de óbito do interditando.

É o breve relatório.

Decido. De acordo com a regra insculpida no art. 110 do Código de Processo Civil: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". JÁ o art. 313 do mesmo diploma legal, por seu turno, prevê: Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador". Todavia, tais regras somente podem ser aplicadas em ações de caráter transmissível, o que não ocorre no caso em liça. Com efeito, a ação de interdição é intransmissível, personalíssima e diz respeito ao estado da pessoa. Por não ser possível declarar a interdição de pessoa já falecida, não há como se falar em sucessão processual.

Sendo assim, considerando a morte da requerida e o caráter intransmissível da ação, JULGO este processo extinto na forma do art. 485, IX, do CPC e determino em sequência o seu arquivamento. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça, que defiro. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários ao Curador(a) Especial, Dr. Cláudio Vitor Pereira Figueiredo (), os quais fixo em (três mil reais).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000356-38.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: CICERA MARIA DE AQUINO Advogado(s): ARIANE ALVES BASTOS (OAB:BA43164) INTERESSADO: IVO FRANCELINO DOS SANTOS Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, etc. Considerando as últimas movimentações nos autos, nomeio o advogado Dr. Cláudio Vitor Pereira Figueiredo (OAB/BA 34.001), como curador especial para defender os interesses do(a) interditando(a), manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias. Para o fim de realização de estudo psicossocial, nomeio como peritas do juízo as seguintes profissionais, cadastradas no PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS, que deverão ser intimadas para dizer se aceitam o encargo: Assistente Social: Dra.

PERLA EMANOELA VIANA OLIVEIRA DE SOUZA, CRESS 9195, CPF 015.***.***-81. Psicóloga: Dra. ALBA DE OLIVEIRA FERNANDES, CRP 03/17302), CPF 062.***.***-54. O Estudo Social deve ser realizado na residência do interditado, devendo o(a) perito(a) elaborar o respectivo relatório, a fim de aferir se o(a) requerente é a pessoa mais indicada para assumir o encargo, informar, em seu relatório, quem vem cuidando e zelando pelo interditando, bem como se o interditando realiza, ou não, algum ato sozinho, descrevendo-os.

Indagar-se a respeito da fonte de renda das pessoas que vivam sob o mesmo teto do interditado, solicitando sejam apresentadas cópias das prescrições médicas de fármacos para o tratamento do incapaz e os comprovantes de sua regular aquisição; tudo conforme despacho e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte integrante desta. Comunique-se que o pagamento dos honorários será efetuado pelo Tribunal de Justiça, observados os termos da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, do TJ/BA e art. 11, inciso I, da Lei nº 11.918/2010, limitado ao valor máximo fixado na tabela contida no anexo I da Resolução nº 17 do TJ/BA por perícia realizada, alertando-o que fará jus ao pagamento de honorários somente após a entrega do Laudo Pericial em cartório, acompanhado da declaração de aceitação do encargo (conforme modelo descrito nos anexos da Resolução nº CM-01/2011) e a nota fiscal anexada do comprovante de pagamento do ISS no local onde realizada a perícia, atendendo todos os requisitos da respectiva Resolução.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000356-38.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: CICERA MARIA DE AQUINO Advogado(s): ARIANE ALVES BASTOS (OAB:BA43164) INTERESSADO: IVO FRANCELINO DOS SANTOS Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, etc. Considerando as últimas movimentações nos autos, nomeio o advogado Dr. Cláudio Vitor Pereira Figueiredo (OAB/BA 34.001), como curador especial para defender os interesses do(a) interditando(a), manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias. Para o fim de realização de estudo psicossocial, nomeio como peritas do juízo as seguintes profissionais, cadastradas no PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS, que deverão ser intimadas para dizer se aceitam o encargo: Assistente Social: Dra.

PERLA EMANOELA VIANA OLIVEIRA DE SOUZA, CRESS 9195, CPF 015.***.***-81. Psicóloga: Dra. ALBA DE OLIVEIRA FERNANDES, CRP 03/17302), CPF 062.***.***-54. O Estudo Social deve ser realizado na residência do interditado, devendo o(a) perito(a) elaborar o respectivo relatório, a fim de aferir se o(a) requerente é a pessoa mais indicada para assumir o encargo, informar, em seu relatório, quem vem cuidando e zelando pelo interditando, bem como se o interditando realiza, ou não, algum ato sozinho, descrevendo-os.

Indagar-se a respeito da fonte de renda das pessoas que vivam sob o mesmo teto do interditado, solicitando sejam apresentadas cópias das prescrições médicas de fármacos para o tratamento do incapaz e os comprovantes de sua regular aquisição; tudo conforme despacho e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte integrante desta. Comunique-se que o pagamento dos honorários será efetuado pelo Tribunal de Justiça, observados os termos da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, do TJ/BA e art. 11, inciso I, da Lei nº 11.918/2010, limitado ao valor máximo fixado na tabela contida no anexo I da Resolução nº 17 do TJ/BA por perícia realizada, alertando-o que fará jus ao pagamento de honorários somente após a entrega do Laudo Pericial em cartório, acompanhado da declaração de aceitação do encargo (conforme modelo descrito nos anexos da Resolução nº CM-01/2011) e a nota fiscal anexada do comprovante de pagamento do ISS no local onde realizada a perícia, atendendo todos os requisitos da respectiva Resolução.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000356-38.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: CICERA MARIA DE AQUINO Advogado(s): ARIANE ALVES BASTOS (OAB:BA43164) INTERESSADO: IVO FRANCELINO DOS SANTOS Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, etc. Considerando as últimas movimentações nos autos, nomeio o advogado Dr. Cláudio Vitor Pereira Figueiredo (OAB/BA 34.001), como curador especial para defender os interesses do(a) interditando(a), manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias. Para o fim de realização de estudo psicossocial, nomeio como peritas do juízo as seguintes profissionais, cadastradas no PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS, que deverão ser intimadas para dizer se aceitam o encargo: Assistente Social: Dra.

PERLA EMANOELA VIANA OLIVEIRA DE SOUZA, CRESS 9195, CPF 015.***.***-81. Psicóloga: Dra. ALBA DE OLIVEIRA FERNANDES, CRP 03/17302), CPF 062.***.***-54. O Estudo Social deve ser realizado na residência do interditado, devendo o(a) perito(a) elaborar o respectivo relatório, a fim de aferir se o(a) requerente é a pessoa mais indicada para assumir o encargo, informar, em seu relatório, quem vem cuidando e zelando pelo interditando, bem como se o interditando realiza, ou não, algum ato sozinho, descrevendo-os.

Indagar-se a respeito da fonte de renda das pessoas que vivam sob o mesmo teto do interditado, solicitando sejam apresentadas cópias das prescrições médicas de fármacos para o tratamento do incapaz e os comprovantes de sua regular aquisição; tudo conforme despacho e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte integrante desta. Comunique-se que o pagamento dos honorários será efetuado pelo Tribunal de Justiça, observados os termos da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, do TJ/BA e art. 11, inciso I, da Lei nº 11.918/2010, limitado ao valor máximo fixado na tabela contida no anexo I da Resolução nº 17 do TJ/BA por perícia realizada, alertando-o que fará jus ao pagamento de honorários somente após a entrega do Laudo Pericial em cartório, acompanhado da declaração de aceitação do encargo (conforme modelo descrito nos anexos da Resolução nº CM-01/2011) e a nota fiscal anexada do comprovante de pagamento do ISS no local onde realizada a perícia, atendendo todos os requisitos da respectiva Resolução.