8000356-60.2021.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8000356-60.2021.8.05.0274 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Vitória Da Conquista Representante: Juliana Fernanda Santos Do Prado Reu: Antônio Machado Meira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: E. H. S. M. Advogado: Rafael Santos Leite (OAB:BA70744) Intimação:

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc.

1. A Ilustre Representante do Ministério Público opôs embargos de declaração, os quais merecem acolhimento pelas razões de fato e direito ali expostas, eis que a parte autora, devidamente intimada, manifestou interesse no prosseguimento do feito, cujo pleito não foi analisado.

2. Isto posto, sem mais delongas, torno sem efeito a sentença de ID. nº 444699492, devendo o decisum ser excluído do caderno digital.

3. No prosseguimento, defiro, desde logo, a citação do requerido através do aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp, no número fornecido ao ID 410456352, com fundamento no Ato Normativo Conjunto n° 05 do TJ-BA, de 14 de março de 2023, divulgado no DJE em 15/03/2023. Diligencie-se. Vitória da Conquista, 26 de julho de 2024. Cláudio Augusto Daltro de Freitas - Juiz de Direito