PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA INTIMAÇÃO 8000426-57.2019.8.05.0174 Interdição/curatela Jurisdição: Muritiba Requerente: Angelica Silva Dos Santos Advogado: Ricardo Borges De Souza (OAB:BA16860) Requerido: Ana Silva Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MURITIBA/BA - JURISDIÇÃO PLENA Fórum Dr.
Albérico Fraga, Rua Alta Andrade Souza, 105,Centro CEP: 44.340-000 - fone (75) 3424-2511. PROCESSO Nº 8000426-57.2019.8.05.0174 REQUERENTE: ANGELICA SILVA DOS SANTOS CURELANDA: ANA SILVA DOS SANTOS
DESPACHO
Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. (...)
4. Cite-se/intimem-se interditando, requerente, bem como o Parquet para a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico (NCPC, arts. 753 e 465, § 1º, II e III). 4.1. Anexo seguem os quesitos do juízo. 4.2. Se o interditando, intimado, não constituir patrono, nomeio como curadora especial a Bel(a)Dra. WINNE SUZART SANTANA DA SILVA, OAB/BA 4687, que ficará desde já intimada para oferecer quesitos e indicar assistente técnico em igual prazo (NCPC, art. 752, § 2º). 4.3.
Nomeio como perito a Dr(a). CAMILA GOROBETS TRENTO FERREIRA, psiquiatra, CRM n.º 24.813, psiquiatra/neurologista , que deverá manifestar-se em 05 (cinco) dias úteis quanto à estimativa de prazo para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo.
5. Entregue o laudo e desde que não haja necessidade de análise cooperativa de outros profissionais, segundo o médico psiquiatra, assino prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis para (i) o interditando apresentar impugnação, (ii) o requerente memoriais finais e (iii) o Ministério Público parecer. O interditando e o requerente poderão se abster de se manifestar acaso concordem com a conclusão do laudo pericial; neste caso sugere-se logo após vista do laudo, atravessem petição renunciando ao prazo, com fim de imprimir celeridade ao feito.
Dentro do prazo fixado poderá o interditando, o requerente ou o Ministério Público requerer a designação de realização de audiência especialmente para a entrevista pessoal do interditando, desde que devidamente fundamentada a sua necessidade, sob pena de indeferimento de plano. Apresentado o Laudo, cumpra-se na forma do item
5. 7. Após, caso não haja requerimento de realização de audiência, voltem os autos conclusos para sentença.
8. Diligencie-se sem a necessidade de nova conclusão.
9.
Publique-se.
Cumpra-se. Dou à cópia da presente decisão força de mandado. Muritiba (BA), 21 de outubro de 2019 RAFAEL BARBOSA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO Quesitos para a avaliação da funcionalidade do interditando
I) Quesitos médico psiquiátricos
1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência?
2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas.
3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária?
4. Qual a data provável do início da deficiência?
5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário?
6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação?
7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador?
8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular / necessita cadeira de rodas / restrito ao leito).
9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis?
10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente.
11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador?
12. O periciando, tendo potencial de opinar, concorda com a nomeação do autor da ação como seu Curador? Em caso negativo, indica outra pessoa? Quem?
13. HÁ restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado?
14. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro?
15. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)?
16. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais?
17. O Perito necessita de análise cooperativa de outros profissionais, tais como assistente social, psicólogo ou outros? Em caso negativo esclarecer. Avaliação Social O Laudo social tem por fim contextualizar a condição da pessoa com deficiência, determinando o padrão de participação na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos; suas potencialidades, habilidades, capacidade de expressar vontades e preferências.
Analisar o grau de autonomia / dependência na execução de uma tarefa ou ação (Atividade), o potencial de envolvimento em situação da vida diária real (Participação), as dificuldades na execução de atividades (Limitações da Atividade), os problemas enfrentados quando está envolvido em situações da vida real (Restrições na Participação) e eventuais interferências dos fatores ambientais. Elencar componentes da família - pessoas que vivem sob o mesmo teto Verificar a renda mensal da família Averiguar os fatores ambientais físicos tais como clima, terreno, características arquitetônicas, acomodações, dispositivos assistivos Averiguar os fatores ambientais sociais tais como atitudes, condição social, estilo de vida, educação, profissão, experiências passadas e presentes, padrão de comportamento geral, assistência pessoal Identificar facilitadores e barreiras ambientais para capacidade e desempenho de ações e tarefas na vida diária Relatar as necessidades da pessoa com vários níveis de incapacidade e impacto do ambiente Avaliar possibilidade de tornar o ambiente social e físico mais acessível Descrever o que o indivíduo faz no seu ambiente atual, ações e tarefas - desempenho entendido como o envolvimento em uma situação de vida em seu contexto real Descrever a habilidade ou condição do indivíduo para executar uma tarefa ou uma ação sem dispositivos assistivos.
Discorrer sobre acessibilidade, possibilidades de integração à vida comunitária e ao mercado de trabalho e implementação de desempenho de atividades da vida diária e do trabalho Assinalar o comprometimento de funções em diversos domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados Pessoais; Vida Doméstica; Educação, Trabalho e Vida Econômica; e Socialização e Vida Comunitária. Descrever o nível de funcionalidade da pessoa e perspectivas sociais.
II) Quesitos Sociais
1. Em relação à habitação: a. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? b. Quais são as condições de habitação? c. HÁ fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? d. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade (como adaptações arquitetônicas)? Quais?
2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo, pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais?
3. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho?
4. A sobrevivência do avaliado depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda.
5. Em relação a tratamento de saúde: a. O avaliado se submete a tratamento de saúde? b. Que tipo e com qual frequência? c. O serviço é público e/ou privado? d. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar?
6. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Quais os componentes da família que vivem sob o mesmo teto. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. Elencar componentes da família - pessoas que vivem sob o mesmo teto
7. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ou assistência social? Se sim, qual?
III) Quesitos Psicológicos
1. Do ponto de vista cognitivo, informar: a. Qual a estimativa do nível de inteligência formal (QI) b. HÁ alterações e outras funções cognitivas (atenção, memória, cálculo, função executiva)? c. Se sim, descrever.
2. Do ponto de vista de avaliação da personalidade, informar: a. Apresenta característica de disfunção da personalidade (dificuldade para controle de impulsos, instabilidade afetiva ou outras)? b. Se sim descrever.
3. Foram caracterizadas alterações do neurodesenvolvimento (linguagem e comunicação / Deficiência intelectual / Dificuldades de aprendizado na leitura e escrita)?
4. Orientação psicológica e intervenção familiar poderiam contribuir para melhor inserção social?
5. HÁ necessidades Educativas Especiais?
6. HÁ indicação de acompanhamento psicoterápico? Se sim, de que espécie.
