8000426-63.2025.8.05.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000426-63.2025.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES REQUERENTE: ANA PAULA PINHEIRO DE JESUS Advogado(s): JOAO PEDRO GOES SOUSA (OAB:BA82333) REQUERIDO: BRENA PINHEIRO DE JESUS Advogado(s):

DECISÃO

Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Determino ainda a tramitação do processo em segredo de Justiça, consoante disposto no art. 189, III do referido diploma processual, devendo a Secretaria proceder à respectiva anotação. Cuida-se de pedido de curatela provisória em ação de interdição. Em síntese, alega a parte autora que o (a) interditando (a) é portador de enfermidade, sendo totalmente incapaz de praticar os atos da vida civil.

Juntou documentos e valorou a causa. É o breve relato.

DECIDO. De pórtico, cumpre observar que a tutela de urgência antecipatória consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, sendo para tanto imprescindível que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos previstos no art. 300 do CPC/15. Com efeito, em cognição sumária própria desta fase processual, depreende-se dos elementos constantes dos autos que o(a) Interditando(a) é pessoa portadora de enfermidade que o(a) impossibilita de praticar os atos da vida civil, não possuindo discernimento suficiente para compreender e exprimir sua vontade.

Lado outro, está evidenciada nos autos, liminarmente, a necessidade e urgência do provimento, ainda que em caráter provisório, sob pena de risco de dano, qual seja, a impossibilidade de o(a) Interditando(a) cuidar de si próprio(a) e de praticar, validamente, os atos da vida civil. Por outro lado, o(a) pretenso(a) curador(a) é parente do(a) curatelando(a) e que é a pessoa indicada para assumir o munus da curatela, ao menos provisoriamente.

Finalmente, observo que a decisão é provisória, podendo o pleito antecipatório ser revisto a qualquer tempo, caso se mostre inoportuno ou inconveniente.

Posto isso, em sede de liminar, CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA e, em corolário, nomeio a parte requerente ANA PAULA PINHEIRO DE JESUS, curador(a) provisório(a) da parte requerida BRENA PINHEIRO DE JESUS Expeça-se termo de compromisso de curatela provisória, com intimação da parte requerente para a assinatura do compromisso. Inclua-se do feito em pauta de audiência para entrevista do interditando, nos moldes do art. 751 do CPC/15.

Cite-se e intime-se o interditando para a assentada. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça certificar a condição da referida parte, relatando as condições de higiene dispensadas à residência e ao (à) Interditando (a), número de pessoas residentes no local, origem da renda proveniente para o sustento, qual a pessoa efetivamente responsável pelos cuidados e sustento do (a) Interditando (a), se o (a) Interditando (a) exerce alguma atividade laboral, bem como as demais informações que julgar necessárias.

Constatando que a parte interditanda não tem discernimento para receber a citação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar a respeito.

Intime-se o Ministério Público para tomar ciência da audiência/entrevista designada. Deverá o advogado da parte autora informar acerca de eventual impossibilidade de deslocamento do interditando até a sede deste juízo, bem como, sobre a viabilidade da entrevista pessoal ser realizada por videoconferência. Serve a cópia desta decisão, acompanhada da assinatura eletrônica desta Magistrada, como carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Amélia Rodrigues (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000426-63.2025.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES REQUERENTE: ANA PAULA PINHEIRO DE JESUS Advogado(s): JOAO PEDRO GOES SOUSA (OAB:BA82333) REQUERIDO: BRENA PINHEIRO DE JESUS Advogado(s):

DECISÃO

Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Determino ainda a tramitação do processo em segredo de Justiça, consoante disposto no art. 189, III do referido diploma processual, devendo a Secretaria proceder à respectiva anotação. Cuida-se de pedido de curatela provisória em ação de interdição. Em síntese, alega a parte autora que o (a) interditando (a) é portador de enfermidade, sendo totalmente incapaz de praticar os atos da vida civil.

Juntou documentos e valorou a causa. É o breve relato.

DECIDO. De pórtico, cumpre observar que a tutela de urgência antecipatória consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, sendo para tanto imprescindível que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos previstos no art. 300 do CPC/15. Com efeito, em cognição sumária própria desta fase processual, depreende-se dos elementos constantes dos autos que o(a) Interditando(a) é pessoa portadora de enfermidade que o(a) impossibilita de praticar os atos da vida civil, não possuindo discernimento suficiente para compreender e exprimir sua vontade.

Lado outro, está evidenciada nos autos, liminarmente, a necessidade e urgência do provimento, ainda que em caráter provisório, sob pena de risco de dano, qual seja, a impossibilidade de o(a) Interditando(a) cuidar de si próprio(a) e de praticar, validamente, os atos da vida civil. Por outro lado, o(a) pretenso(a) curador(a) é parente do(a) curatelando(a) e que é a pessoa indicada para assumir o munus da curatela, ao menos provisoriamente.

Finalmente, observo que a decisão é provisória, podendo o pleito antecipatório ser revisto a qualquer tempo, caso se mostre inoportuno ou inconveniente.

Posto isso, em sede de liminar, CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA e, em corolário, nomeio a parte requerente ANA PAULA PINHEIRO DE JESUS, curador(a) provisório(a) da parte requerida BRENA PINHEIRO DE JESUS Expeça-se termo de compromisso de curatela provisória, com intimação da parte requerente para a assinatura do compromisso. Inclua-se do feito em pauta de audiência para entrevista do interditando, nos moldes do art. 751 do CPC/15.

Cite-se e intime-se o interditando para a assentada. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça certificar a condição da referida parte, relatando as condições de higiene dispensadas à residência e ao (à) Interditando (a), número de pessoas residentes no local, origem da renda proveniente para o sustento, qual a pessoa efetivamente responsável pelos cuidados e sustento do (a) Interditando (a), se o (a) Interditando (a) exerce alguma atividade laboral, bem como as demais informações que julgar necessárias.

Constatando que a parte interditanda não tem discernimento para receber a citação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar a respeito.

Intime-se o Ministério Público para tomar ciência da audiência/entrevista designada. Deverá o advogado da parte autora informar acerca de eventual impossibilidade de deslocamento do interditando até a sede deste juízo, bem como, sobre a viabilidade da entrevista pessoal ser realizada por videoconferência. Serve a cópia desta decisão, acompanhada da assinatura eletrônica desta Magistrada, como carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Amélia Rodrigues (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000426-63.2025.8.05.0007 REQUERENTE: ANA PAULA PINHEIRO DE JESUS REQUERIDO: BRENA PINHEIRO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento do Provimento 10/2008-GSEC, de ordem do MM. Juiz, determino a prática do seguinte ato: "INTIMEM-SE as partes, para comparecer a Audiência de ENTREVISTA AO INTERDITANDO, Designada para o dia 17 de março de 2026 às 11h20, na modalidade presencial, podendo ocorrer de forma virtual, caso a impossibilidade seja justificada.

Sendo virtual será por meio de videoconferência através da plataforma LIFESIZE, às partes devem ingressar na sala de reunião virtual: Amélia Rodrigues - 1ª Vara Cível, Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço:https://call.lifesizecloud.com/5134841. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: Extensão 5134841.

Amélia Rodrigues/BA, 19/02/2026. Ana Lucia Pereira Lessa Técnica Judiciária

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000426-63.2025.8.05.0007 REQUERENTE: ANA PAULA PINHEIRO DE JESUS REQUERIDO: BRENA PINHEIRO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento do Provimento 10/2008-GSEC, de ordem do MM. Juiz, determino a prática do seguinte ato: "INTIMEM-SE as partes, para comparecer a Audiência de ENTREVISTA AO INTERDITANDO, Designada para o dia 17 de março de 2026 às 11h20, na modalidade presencial, podendo ocorrer de forma virtual, caso a impossibilidade seja justificada.

Sendo virtual será por meio de videoconferência através da plataforma LIFESIZE, às partes devem ingressar na sala de reunião virtual: Amélia Rodrigues - 1ª Vara Cível, Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço:https://call.lifesizecloud.com/5134841. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: Extensão 5134841.

Amélia Rodrigues/BA, 19/02/2026. Ana Lucia Pereira Lessa Técnica Judiciária