8000468-25.2025.8.05.0133

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000468-25.2025.8.05.0133 REPRESENTADO: ISLA BARBOSA DE SOUZA registrado(a) civilmente como ISLA BARBOSA DE SOUZA e outros Representante(s): BRUNO DUARTE SILVA SANTOS (OAB:BA71793) REPRESENTADO: MURILO DE JESUS SANTOS Representante(s): ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz de Direito desta Vara Cível, conforme Provimento Conjunto CCJ/CCI 06/2016, art. 203, § 4º do CPC/2015 e do art. 125 das Diretrizes Judiciais, independentemente de despacho, promovo os atos ordinatórios necessários para: Intimar a parte autora via sistema DJE, através de seu advogado, para que regularize sua representação no feito, conforme determinado na respeitável decisão de ID:513473547.

Itororó-BA, Data e Hora da inclusão no sistema PJE. HUMBERTO F. ALVES FILHO Auxiliar Judiciário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000468-25.2025.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ REPRESENTADO: ISLA BARBOSA DE SOUZA registrado(a) civilmente como ISLA BARBOSA DE SOUZA e outros Advogado(s): BRUNO DUARTE SILVA SANTOS (OAB:BA71793) REPRESENTADO: MURILO DE JESUS SANTOS Advogado(s):

DECISÃO

1. Recebo os autos.

2. Defiro os benefícios da justiça gratuita.

3. Primeiramente, intime-se a parte autora para que regularize sua representação no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, eis que os alimentos são devidos pelo pai ao filho, sendo o menor Nícolas de Souza Santos o titular do direito. Assim, a procuração deve ser outorgada pelo infante, representado por sua genitora.

4. Provada a relação de parentesco e dita a necessidade, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, que correspondem a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), tendo em vista as despesas que demonstram a necessidade da menor e a capacidade do alimentante. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados, até o dia 10 de cada mês, em conta corrente de titularidade da representante do menor, em conta aberta para essa finalidade.

5. Remeta-se ao CEJUSC Processual, a fim de que inclua o feito em pauta de audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, através de sala virtual no aplicativo Lifesife.

6. A parte Autora pugnou pela citação do réu via aplicativo whatsapp. Sabe-se que, para as ações de família, a citação deve ser pessoal (art. 695, § 3º, CPC). Contudo, recentemente, os Tribunais Pátrios passaram a admitir a citação por meios eletrônicos, tais como whatsapp e e-mail. Da mesma forma, não faz sentido impor maiores óbices à Parte Autora, sobretudo em razão da relevância da questão discutida, qual seja, a fixação de obrigação alimentar.