8000468-33.2022.8.05.0132

O lapso temporal decorrido após a citação e a ausência de manifestação do Réu foi formalmente certificado pelo Cartório em 20 de maio de 2024 (ID 445357093), confirmando a inércia do devedor Rafael Benevides Oliveira no prazo assinalado pelo Juízo. O Exequente, Banco Bradesco S.A., manifestou-se subsequentemente, por meio das petições de ID 480445613 (27/12/2024) e ID 504932280 (11/06/2025), notadamente reconhecendo o equívoco na tramitação inicial que misturou o rito monitório com atos executivos, e, fundamentalmente, reiterando o pedido de prolação de decisão de constituição do título executivo judicial em face da ausência de pagamento e do esgotamento do prazo para oposição de embargos monitórios (art. 701, § 2º, CPC), pedindo o prosseguimento da persecução satisfativa do crédito.

I. Fundamentação Jurídica da Conversão do Título Executivo A Ação Monitória, conforme delineada no CPC, notadamente nos artigos 700 e seguintes, configura-se como um procedimento especial de cognição sumária, destinado a conferir eficácia executiva a uma prova escrita desprovida dessa característica, mas que seja apta a demonstrar a probabilidade do direito do credor. O objetivo primordial da monitória é a simplificação e celeridade na entrega da tutela jurisdicional, estimulando o devedor à pronta satisfação do crédito.

No presente caso, o Autor, ora Exequente, instruiu a inicial com a Cédula de Crédito Bancário e o demonstrativo de débito, documentos que inequivocamente preenchem o requisito da prova escrita de dívida líquida, certa e exigível, sem força de título executivo nos termos do art. 700, inciso I, do CPC, legitimando a propositura desta via processual. A correta aplicação do rito monitório exige o deferimento inicial do mandado de pagamento, como foi feito, concedendo-se ao Réu o prazo de 15 (quinze) dias para duas escolhas processuais: (1) realizar o pagamento da quantia devida, o que resulta na isenção de custas e redução dos honorários advocatícios pela metade (art. 701, § 1º, CPC); ou (2) apresentar defesa sob a forma de embargos monitórios (art. 702, CPC).

Conforme documentado nos autos - Certidão de Citação (ID 394321986) e Certidão Cartorária (ID 445357093) -, o Réu, Rafael Benevides Oliveira, foi validamente citado e, expirado o prazo legal de 15 (quinze) dias, manteve-se inerte, não havendo comprovação de pagamento do valor postulado, tampouco foram opostos embargos monitórios. Neste cenário de inação do devedor, a legislação processual civil determina, de forma clara e cogente, a consequência jurídica imediata.

O artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Portanto, o trânsito em julgado da fase cognitiva do procedimento monitório opera-se automaticamente, por força da lei, quando o devedor não cumpre a ordem e não apresenta embargos no prazo legal.

Embora a decisão inicial tenha, de forma atípica ao rito monitório clássico, antecipado a ordem de penhora e avaliação (ID 355839252), esta medida, agora, encontra sólido respaldo legal na fase de execução de título judicial que se inicia. A penhora já realizada sobre o veículo (ID 394331104), que era o bem dado em garantia fiduciária do contrato objeto da lide, encontra-se devidamente formalizada e à disposição do Juízo, servindo à satisfação do crédito.

O processo ingressa, assim, na fase de cumprimento de sentença, sendo plenamente cabível o prosseguimento dos atos executivos já iniciados liminarmente ou a determinação de novas medidas cabíveis para expropriar o patrimônio do devedor até a integral satisfação do crédito. Ademais, mister se faz ratificar a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que, conforme preceituava a decisão inicial, devem ser elevados ao patamar máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor da dívida atualizada, considerando que não houve pagamento voluntário no prazo legal, nem a oposição de embargos que pudessem justificar a redução da verba honorária.

II. Conclusão:

Diante do exposto e considerando a inércia do Réu, Rafael Benevides Oliveira, após regular citação e escoamento do prazo para cumprimento do mandado monitório e oferecimento de embargos, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO o Título Executivo Judicial em favor do Banco Bradesco S.A. no valor do débito atualizado, nos exatos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, doravante, o procedimento de cumprimento de sentença.

Em consequência, e com o intuito de dar o devido prosseguimento ao feito, determino as seguintes providências, ratificando os atos processuais já praticados: Constituição do Título e Honorários: Fica formalmente constituído o título executivo judicial referente à obrigação de pagar quantia certa, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença. Em face da rejeição tácita dos embargos monitórios (pela sua não apresentação) e da ausência de pagamento voluntário, ARBITRO E FIXO os honorários advocatícios devidos ao procurador do Exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a serem acrescidos ao montante da execução, conforme estabelecido na decisão inicial (ID 355839252), que previa a possibilidade de elevação dos honorários até 20% em caso de rejeição.

Manutenção da Penhora: Mantenho a eficácia da penhora já realizada sobre o veículo Citroen C3 Aircross EXCA, ano/modelo 2012/2013, placa OKU3F31, constante do Auto de Penhora (ID 394331104), devidamente avaliado, convertendo-se a constrição em penhora definitiva para a fase executiva. Prosseguimento da Execução:

Intime-se o Exequente, por meio de seus advogados legalmente constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito na fase de cumprimento de sentença, indicando, de forma pormenorizada, as medidas executivas que entende pertinentes, notadamente quanto à análise do pedido já formulado (442664354) referente à designação de leilão judicial (hasta pública) do bem penhorado, apresentando cálculos atualizados do débito, se necessário.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. ITIÚBA/BA, 07 de novembro de 2025. Catiusca Barros Vieira Bernardino Juíza de Direito

O lapso temporal decorrido após a citação e a ausência de manifestação do Réu foi formalmente certificado pelo Cartório em 20 de maio de 2024 (ID 445357093), confirmando a inércia do devedor Rafael Benevides Oliveira no prazo assinalado pelo Juízo. O Exequente, Banco Bradesco S.A., manifestou-se subsequentemente, por meio das petições de ID 480445613 (27/12/2024) e ID 504932280 (11/06/2025), notadamente reconhecendo o equívoco na tramitação inicial que misturou o rito monitório com atos executivos, e, fundamentalmente, reiterando o pedido de prolação de decisão de constituição do título executivo judicial em face da ausência de pagamento e do esgotamento do prazo para oposição de embargos monitórios (art. 701, § 2º, CPC), pedindo o prosseguimento da persecução satisfativa do crédito.

I. Fundamentação Jurídica da Conversão do Título Executivo A Ação Monitória, conforme delineada no CPC, notadamente nos artigos 700 e seguintes, configura-se como um procedimento especial de cognição sumária, destinado a conferir eficácia executiva a uma prova escrita desprovida dessa característica, mas que seja apta a demonstrar a probabilidade do direito do credor. O objetivo primordial da monitória é a simplificação e celeridade na entrega da tutela jurisdicional, estimulando o devedor à pronta satisfação do crédito.

No presente caso, o Autor, ora Exequente, instruiu a inicial com a Cédula de Crédito Bancário e o demonstrativo de débito, documentos que inequivocamente preenchem o requisito da prova escrita de dívida líquida, certa e exigível, sem força de título executivo nos termos do art. 700, inciso I, do CPC, legitimando a propositura desta via processual. A correta aplicação do rito monitório exige o deferimento inicial do mandado de pagamento, como foi feito, concedendo-se ao Réu o prazo de 15 (quinze) dias para duas escolhas processuais: (1) realizar o pagamento da quantia devida, o que resulta na isenção de custas e redução dos honorários advocatícios pela metade (art. 701, § 1º, CPC); ou (2) apresentar defesa sob a forma de embargos monitórios (art. 702, CPC).

Conforme documentado nos autos - Certidão de Citação (ID 394321986) e Certidão Cartorária (ID 445357093) -, o Réu, Rafael Benevides Oliveira, foi validamente citado e, expirado o prazo legal de 15 (quinze) dias, manteve-se inerte, não havendo comprovação de pagamento do valor postulado, tampouco foram opostos embargos monitórios. Neste cenário de inação do devedor, a legislação processual civil determina, de forma clara e cogente, a consequência jurídica imediata.

O artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Portanto, o trânsito em julgado da fase cognitiva do procedimento monitório opera-se automaticamente, por força da lei, quando o devedor não cumpre a ordem e não apresenta embargos no prazo legal.

Embora a decisão inicial tenha, de forma atípica ao rito monitório clássico, antecipado a ordem de penhora e avaliação (ID 355839252), esta medida, agora, encontra sólido respaldo legal na fase de execução de título judicial que se inicia. A penhora já realizada sobre o veículo (ID 394331104), que era o bem dado em garantia fiduciária do contrato objeto da lide, encontra-se devidamente formalizada e à disposição do Juízo, servindo à satisfação do crédito.

O processo ingressa, assim, na fase de cumprimento de sentença, sendo plenamente cabível o prosseguimento dos atos executivos já iniciados liminarmente ou a determinação de novas medidas cabíveis para expropriar o patrimônio do devedor até a integral satisfação do crédito. Ademais, mister se faz ratificar a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que, conforme preceituava a decisão inicial, devem ser elevados ao patamar máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor da dívida atualizada, considerando que não houve pagamento voluntário no prazo legal, nem a oposição de embargos que pudessem justificar a redução da verba honorária.

II. Conclusão:

Diante do exposto e considerando a inércia do Réu, Rafael Benevides Oliveira, após regular citação e escoamento do prazo para cumprimento do mandado monitório e oferecimento de embargos, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO o Título Executivo Judicial em favor do Banco Bradesco S.A. no valor do débito atualizado, nos exatos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, doravante, o procedimento de cumprimento de sentença.

Em consequência, e com o intuito de dar o devido prosseguimento ao feito, determino as seguintes providências, ratificando os atos processuais já praticados: Constituição do Título e Honorários: Fica formalmente constituído o título executivo judicial referente à obrigação de pagar quantia certa, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença. Em face da rejeição tácita dos embargos monitórios (pela sua não apresentação) e da ausência de pagamento voluntário, ARBITRO E FIXO os honorários advocatícios devidos ao procurador do Exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a serem acrescidos ao montante da execução, conforme estabelecido na decisão inicial (ID 355839252), que previa a possibilidade de elevação dos honorários até 20% em caso de rejeição.

Manutenção da Penhora: Mantenho a eficácia da penhora já realizada sobre o veículo Citroen C3 Aircross EXCA, ano/modelo 2012/2013, placa OKU3F31, constante do Auto de Penhora (ID 394331104), devidamente avaliado, convertendo-se a constrição em penhora definitiva para a fase executiva. Prosseguimento da Execução:

Intime-se o Exequente, por meio de seus advogados legalmente constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito na fase de cumprimento de sentença, indicando, de forma pormenorizada, as medidas executivas que entende pertinentes, notadamente quanto à análise do pedido já formulado (442664354) referente à designação de leilão judicial (hasta pública) do bem penhorado, apresentando cálculos atualizados do débito, se necessário.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. ITIÚBA/BA, 07 de novembro de 2025. Catiusca Barros Vieira Bernardino Juíza de Direito

Publicação

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento da quantia reclamada, devidamente atualizada e acrescida de juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente Auto / Termo de Penhora pelo Oficial de Justiça cumpridor da diligência, de forma digitada, uma vez que descabe formalização de Auto de Penhora sob forma manuscrita no atual cenário da computação.

Não sendo encontrado o Executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o Executado por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço do Executado, a fim de formalizar sua citação. Não sendo encontrado o Executado, tal circunstância deverá ser certificada e promovida a citação por hora certa, em havendo suspeita de ocultação.

Caso infrutífera a citação por hora certa, intime-se o Exequente para requerer a(s) providência(s) que entender útil(eis) ao processo.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Itiuba/BA, data e hora do sistema. Cícero Alisson Bezerra Barros Juiz Substituto.