8000468-37.2017.8.05.0058

Órgão

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ

Classe

TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO

Destinatários

FERNANDA LIMA DE QUEIROZ, ISADORA ANJOS ZOTTOLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISADORA ANJOS ZOTTOLI, LUCICLECIA JESUS DOS SANTOS, VAGNER ROZALVO JESUS DOS SANTOS

Advogado

FERNANDA LIMA DE QUEIROZ (OAB 24640/BA)

1. 17 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Decurso de Prazo

2. 16 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Conclusão

3. DA INSTRUÇÃO PERICIAL E SOCIAL Considerando que a prova técnica é indispensável para aferir as limitações e a extensão da capacidade civil do interditando (art. 753 do CPC c/c Lei nº 13.146/2015), determino a realização de avaliação multidisciplinar: 3.1. Perícia Médica Considerando a ausência de profissional vinculado a rede pública para realização deste ato, nomeio como perita judicial a médica Dra.

ISADORA ANJOS ZOTTOLI, inscrita no CPF sob o nº 054.***.***-57. A perita deverá ser intimada para manifestar aceitação do encargo e designar data, hora e local para a realização do exame médico-pericial. O laudo técnico deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do ato, respondendo aos seguintes quesitos judiciais: a) O interditando é portador de alguma enfermidade ou deficiência mental/neurológica?

Se sim, qual o diagnóstico e o CID correspondente; b) A patologia identificada é de caráter permanente ou transitório? HÁ possibilidade de melhora ou cura?; c) Tal condição impede o interditando de exprimir sua vontade de forma livre e consciente?; d) O interditando possui discernimento para gerir atos de natureza patrimonial e negocial (ex: assinar contratos, movimentar contas bancárias, gerir valores e benefícios)?; e) O interditando necessita de auxílio ou supervisão de terceiros para os atos básicos da vida diária (higiene, alimentação, locomoção)?; f) No caso de limitação da capacidade, esta é total ou parcial para as atividades que envolvem aspectos patrimoniais e negociais? 3.2.

Perícia Social Nomeio como perita a assistente social JACKELINE OLIVEIRA DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº 017.***.***-00, para a realização de estudo psicossocial na residência do interditando. O relatório social deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias e deverá abordar detalhadamente: a) As condições de habitabilidade e o ambiente familiar no endereço comum das partes (Fazenda Bananeira, s/n, Zona Rural, Cipó/BA, CEP: 48450-000); b) A qualidade dos cuidados cotidianos prestados pela Requerente ao seu irmão e a adequação do ambiente doméstico às necessidades especiais do interditando; c) O vínculo afetivo existente entre a curadora provisória e o curatelando; d) Se a Requerente demonstra aptidão, responsabilidade e diligência para administrar os recursos, a rotina de saúde e o tratamento do interditando; e) Outras informações relevantes sobre a dinâmica familiar e a situação socioeconômica do núcleo doméstico.

OBSERVAÇÃO SOBRE CUSTEIO: Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada profissional nomeado, nos termos das resoluções aplicáveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais deverão ser custeados pelo orçamento do Tribunal, diante do benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte autora.

4. PROVIDÊNCIAS FINAIS E DETERMINAÇÕES

Ante o exposto, DETERMINO: a) A intimação do advogado dativo a ser designado para assumir o múnus de Curadora Especial do interditando VAGNER ROZALVO JESUS DOS SANTOS, manifestando-se nos autos no prazo legal; b) A intimação da parte autora, da Curadoria Especial e do Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos complementares e indicarem assistentes técnicos, querendo; c) A expedição de intimação e ofícios às peritas nomeadas para ciência do encargo, apresentação de aceite e agendamento dos exames e visitas técnicas; d) Com a juntada dos laudos pericial e social, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cipó/BA, data do sistema. ANA LAURA BEZERRA SANTOS Juíza de Direito

3. DA INSTRUÇÃO PERICIAL E SOCIAL Considerando que a prova técnica é indispensável para aferir as limitações e a extensão da capacidade civil do interditando (art. 753 do CPC c/c Lei nº 13.146/2015), determino a realização de avaliação multidisciplinar: 3.1. Perícia Médica Considerando a ausência de profissional vinculado a rede pública para realização deste ato, nomeio como perita judicial a médica Dra.

ISADORA ANJOS ZOTTOLI, inscrita no CPF sob o nº 054.***.***-57. A perita deverá ser intimada para manifestar aceitação do encargo e designar data, hora e local para a realização do exame médico-pericial. O laudo técnico deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do ato, respondendo aos seguintes quesitos judiciais: a) O interditando é portador de alguma enfermidade ou deficiência mental/neurológica?

Se sim, qual o diagnóstico e o CID correspondente; b) A patologia identificada é de caráter permanente ou transitório? HÁ possibilidade de melhora ou cura?; c) Tal condição impede o interditando de exprimir sua vontade de forma livre e consciente?; d) O interditando possui discernimento para gerir atos de natureza patrimonial e negocial (ex: assinar contratos, movimentar contas bancárias, gerir valores e benefícios)?; e) O interditando necessita de auxílio ou supervisão de terceiros para os atos básicos da vida diária (higiene, alimentação, locomoção)?; f) No caso de limitação da capacidade, esta é total ou parcial para as atividades que envolvem aspectos patrimoniais e negociais? 3.2.

Perícia Social Nomeio como perita a assistente social JACKELINE OLIVEIRA DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº 017.***.***-00, para a realização de estudo psicossocial na residência do interditando. O relatório social deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias e deverá abordar detalhadamente: a) As condições de habitabilidade e o ambiente familiar no endereço comum das partes (Fazenda Bananeira, s/n, Zona Rural, Cipó/BA, CEP: 48450-000); b) A qualidade dos cuidados cotidianos prestados pela Requerente ao seu irmão e a adequação do ambiente doméstico às necessidades especiais do interditando; c) O vínculo afetivo existente entre a curadora provisória e o curatelando; d) Se a Requerente demonstra aptidão, responsabilidade e diligência para administrar os recursos, a rotina de saúde e o tratamento do interditando; e) Outras informações relevantes sobre a dinâmica familiar e a situação socioeconômica do núcleo doméstico.

OBSERVAÇÃO SOBRE CUSTEIO: Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada profissional nomeado, nos termos das resoluções aplicáveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais deverão ser custeados pelo orçamento do Tribunal, diante do benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte autora.

4. PROVIDÊNCIAS FINAIS E DETERMINAÇÕES

Ante o exposto, DETERMINO: a) A intimação do advogado dativo a ser designado para assumir o múnus de Curadora Especial do interditando VAGNER ROZALVO JESUS DOS SANTOS, manifestando-se nos autos no prazo legal; b) A intimação da parte autora, da Curadoria Especial e do Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos complementares e indicarem assistentes técnicos, querendo; c) A expedição de intimação e ofícios às peritas nomeadas para ciência do encargo, apresentação de aceite e agendamento dos exames e visitas técnicas; d) Com a juntada dos laudos pericial e social, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cipó/BA, data do sistema. ANA LAURA BEZERRA SANTOS Juíza de Direito

Publicação