8000468-67.2020.8.05.0208

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8000468-67.2020.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO REQUERENTE: EDILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): CAMERINO RODRIGUES MENDES (OAB:BA422-B) REQUERIDO: Maria Teixeira dos Santos Advogado(s):

DESPACHO

1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar a sua alegação de Id 528873019, juntando certidão negativa de registro, documento indispensável para a adequada instrução documental do feito, em atenção ao artigo 225, caput, da Lei de nº 6.015/1973.

2. Com a manifestação da parte ou decorrido in albis o prazo assinado, voltem os autos conclusos para novo exame da admissibilidade processual.

3.

Cumpra-se, com urgência. Remanso/BA, datado e assinado eletronicamente. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8000468-67.2020.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO REQUERENTE: EDILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): CAMERINO RODRIGUES MENDES (OAB:BA422-B) REQUERIDO: Maria Teixeira dos Santos Advogado(s):

DESPACHO

1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar a sua alegação de Id 528873019, juntando certidão negativa de registro, documento indispensável para a adequada instrução documental do feito, em atenção ao artigo 225, caput, da Lei de nº 6.015/1973.

2. Com a manifestação da parte ou decorrido in albis o prazo assinado, voltem os autos conclusos para novo exame da admissibilidade processual.

3.

Cumpra-se, com urgência. Remanso/BA, datado e assinado eletronicamente. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8000468-67.2020.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO REQUERENTE: EDILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): CAMERINO RODRIGUES MENDES (OAB:BA422-B) REQUERIDO: Maria Teixeira dos Santos Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens, proposta por Edilson Pereira dos Santos em face de Maria Teixeira dos Santos. Afirmou o(a) autor(a), em síntese, que conviveu com a ré por 25 (vinte e cinco) anos, tendo adquirido um bem, mas não tiveram filhos. Discorre, entretanto, que vida em comum se tornou insuportável e se separaram, ficando a demandada na posse da casa do casal.

Citada, a demandada [Id 85902702], não apresentou contestação [Id 101533438]. Por isso, a decisão de Id 127075929 decretou a sua revelia. Em seguida, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito [Id 425517229]. É o breve relato. Inicialmente, anote-se que o efeito material da revelia não é automático, podendo ser ilidido, entre outras hipóteses, pela inverossimilhança da narrativa autoral, caso ela careça de um suporte probatório mínimo, que lhe dê sustentação.

É o que se depreende do artigo 345, IV, do Código de Processo Civil: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...]

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Nesse sentido, atente-se à seguinte, e precisa, instrução doutrinária de Fredie Didier Jr.:

IV) O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é fato com dons mágicos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8000468-67.2020.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO REQUERENTE: EDILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): CAMERINO RODRIGUES MENDES (OAB:BA422-B) REQUERIDO: Maria Teixeira dos Santos Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens, proposta por Edilson Pereira dos Santos em face de Maria Teixeira dos Santos. Afirmou o(a) autor(a), em síntese, que conviveu com a ré por 25 (vinte e cinco) anos, tendo adquirido um bem, mas não tiveram filhos. Discorre, entretanto, que vida em comum se tornou insuportável e se separaram, ficando a demandada na posse da casa do casal.

Citada, a demandada [Id 85902702], não apresentou contestação [Id 101533438]. Por isso, a decisão de Id 127075929 decretou a sua revelia. Em seguida, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito [Id 425517229]. É o breve relato. Inicialmente, anote-se que o efeito material da revelia não é automático, podendo ser ilidido, entre outras hipóteses, pela inverossimilhança da narrativa autoral, caso ela careça de um suporte probatório mínimo, que lhe dê sustentação.

É o que se depreende do artigo 345, IV, do Código de Processo Civil: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...]

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Nesse sentido, atente-se à seguinte, e precisa, instrução doutrinária de Fredie Didier Jr.:

IV) O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é fato com dons mágicos.