Intimação
D- Órgão
- 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO
- Classe
- TUTELA CÍVEL
- Destinatário
- ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
- Advogado
- ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: TUTELA CÍVEL n. 8000468-68.2022.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO REQUERENTE: VILMA FRANCISCA MAGALHAES PEREIRA Advogado(s): DANIELLY NOVAIS DO REGO (OAB:BA53714) CUSTOS LEGIS: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255)
SENTENÇA
Vistos e etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de pendência financeira c/c ressarcimento de dano moral com pedido de tutela antecipada, em que as partes compuseram extrajudicialmente, juntando o respectivo termo de acordo aos autos sob ID n°. 500210568. Eis o que cabe relatar. Fundamento.
Decido. As partes, livres e capazes, trazem ao juízo os documentos imprescindíveis para concessão do pleito e requerem a homologação do acordo. Sendo assim, cabe ao Poder Judiciário tão somente verificar a legalidade dos termos, o que ocorre no caso dos autos.
Ante o exposto, HOMOLOGO POR
SENTENÇA, hábil à produção dos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID n° 466628495, celebrado pelas partes, com as condições ali expressas, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do quanto prescreve o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Registro que o negócio jurídico com pedido de homologação, ou aceitação dos seus termos, é incompatível com a interposição de recurso contra o ato homologatório, por força do art. 1.000 do Código de Processo Civil e, ademais, as partes renunciaram ao prazo recursal.
Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Oportunamente, arquivem-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.
Publique-se.
. Intimem-se. Palmas de Monte Alto, datado e assinado eletronicamente. Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto