8000468-71.2018.8.05.0197

Órgão

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA

Classe

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, J. D. A. D. S., J. A. D. S., A. R. T. C., E. S. D. S. J., C. B. S. D.

Advogados

ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ (OAB 26978/BA), ERISVALDO SOUZA DA SILVA JUNIOR (OAB 74769/BA), CECILIA BATISTA SAMPAIO DAMASCENO (OAB 75436/BA)

Órgão

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA

Classe

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, J. D. A. D. S., J. A. D. S., A. R. T. C., E. S. D. S. J., C. B. S. D.

Advogados

ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ (OAB 26978/BA), ERISVALDO SOUZA DA SILVA JUNIOR (OAB 74769/BA), CECILIA BATISTA SAMPAIO DAMASCENO (OAB 75436/BA)

Todavia, a profissional nomeada apresentou manifestação de impedimento (ID. 507134480). Posteriormente, o executado constituiu advogado particular e apresentou nova manifestação (ID. 521936425, fls. 01-06), reiterando a alegação de absoluta impossibilidade financeira, sustentando encontrar-se desempregado e sem qualquer fonte de renda própria. Por fim, a parte exequente manifestou-se requerendo o regular prosseguimento do feito executivo (ID. 523126250, fls. 01-04).

É o relatório.

Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a obrigação alimentar ostenta natureza fundamental, estando diretamente vinculada à concretização dos direitos à vida, à dignidade da pessoa humana e à proteção integral da criança e do adolescente (arts. 1º, III, e 227 da Constituição Federal). Trata-se de prestação de caráter urgente, contínuo e indispensável à subsistência do alimentando, razão pela qual o ordenamento jurídico confere instrumentos processuais céleres e eficazes para sua satisfação.

Nesse contexto, a prisão civil do devedor de alimentos constitui medida de coerção pessoal de índole excepcional, porém plenamente legítima, desde que configurado o inadimplemento voluntário e inescusável. No caso vertente, o executado limitou-se a invocar situação de desemprego e dificuldades financeiras, sem, contudo, trazer aos autos elementos concretos capazes de demonstrar a impossibilidade absoluta de adimplemento, como, por exemplo, prova de incapacidade laborativa, enfermidade grave, ou qualquer circunstância impeditiva de obtenção de renda, ainda que mínima.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. MATÉRIA DE PROVA. DÉBITO ATUAL. ART. 733 DO CPC. - A simples alegação de desemprego não é o bastante para eximir o devedor do pagamento das prestações acordadas. Não-demonstração, de modo cabal, da impossibilidade de cumprir a obrigaçã . Em sede de habeas corpus não se examinam fatos complexos e controvertidos, dependentes de prova. - Tratando-se de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, admissível é a prisão civil do devedor (art. 733 do CPC).

Recurso apreciado como writ substitutivo . Ordem denegada. (STJ - RHC: 13799 PR 2002/0170797-8, Relator.: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 25/02/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 05/05/2003 p. 298 RJADCOAS vol. 45 p . 37 Ainda no mesmo sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8051260-28.2024.8 .05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ALEXANDRO REIS SANTOS Advogado (s): AGRAVADO: VITORIA SANTOS BATISTA e outros Advogado (s):ARTUR JOSE PIRES VELOSO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS . VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA.

DECISÃO

MANTIDA.

1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do agravante, ou 30% do salário mínimo na ausência de emprego formal, em favor de menor impúbere.

2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de revisão do valor dos alimentos provisórios com base na capacidade financeira do alimentante, diante da alegação de desemprego.

3 . Não havendo comprovação cabal da impossibilidade de cumprimento da obrigação, nem de incapacidade laborativa, deve ser mantido o valor arbitrado a título de alimentos provisórios, considerando a necessidade presumida do menor e o dever dos genitores de prover seu sustento.

4.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de n.º 8051260-28.2024.8 .05.0000, em que é Agravante ALEXANDRO REIS SANTOS e Agravado M.C.S.R., criança devidamente representada por sua genitora, Sra. ARTUR JOSE PIRES VELOSO. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, data em sistema. DES. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80512602820248050000, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2024) Importa consignar, ainda, que a execução sob o rito da prisão civil restringe-se às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 309), o que evidencia a atualidade do débito e legitima a medida constritiva pessoal.

Diante desse cenário, resta inequívoco que o inadimplemento do executado reveste-se de caráter voluntário e inescusável, não havendo justificativa idônea apta a afastar a incidência da medida prevista no art. 528, § 3º, do CPC. Isto posto, com fulcro no art. 528, § 1º do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO QUE SEJA PROTESTADO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, bem como, nos termos do art. 528, §3° e §4º, DECRETO A PRISÃO CIVIL de J.

A. D. S., em regime fechado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até o adimplemento da obrigação alimentar referente às prestações vencidas no curso deste processo, deduzindo-se do montante devido, o valor correspondente às parcelas que já tiverem sido pagas e cujo pagamento tenha sido devidamente comprovado. A cópia da presente servirá como mandado de prisão, de intimação, de ofício e de carta precatória.

Antes de se proceder ao cumprimento da presente decisão, intime-se a exequente, para, no prazo de (10) dez dias, apresentar planilha atualizada do débito, a qual, uma vez apresentada, deverá acompanhar o respectivo mandado. EFETIVADA A PRISÃO, A AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ INFORMAR IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO. P.I.C Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO para todos os fins de direito, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais.

Piritiba-BA, data da assinatura eletrônica. MICHELLE ALVES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO

Todavia, a profissional nomeada apresentou manifestação de impedimento (ID. 507134480). Posteriormente, o executado constituiu advogado particular e apresentou nova manifestação (ID. 521936425, fls. 01-06), reiterando a alegação de absoluta impossibilidade financeira, sustentando encontrar-se desempregado e sem qualquer fonte de renda própria. Por fim, a parte exequente manifestou-se requerendo o regular prosseguimento do feito executivo (ID. 523126250, fls. 01-04).

É o relatório.

Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a obrigação alimentar ostenta natureza fundamental, estando diretamente vinculada à concretização dos direitos à vida, à dignidade da pessoa humana e à proteção integral da criança e do adolescente (arts. 1º, III, e 227 da Constituição Federal). Trata-se de prestação de caráter urgente, contínuo e indispensável à subsistência do alimentando, razão pela qual o ordenamento jurídico confere instrumentos processuais céleres e eficazes para sua satisfação.

Nesse contexto, a prisão civil do devedor de alimentos constitui medida de coerção pessoal de índole excepcional, porém plenamente legítima, desde que configurado o inadimplemento voluntário e inescusável. No caso vertente, o executado limitou-se a invocar situação de desemprego e dificuldades financeiras, sem, contudo, trazer aos autos elementos concretos capazes de demonstrar a impossibilidade absoluta de adimplemento, como, por exemplo, prova de incapacidade laborativa, enfermidade grave, ou qualquer circunstância impeditiva de obtenção de renda, ainda que mínima.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. MATÉRIA DE PROVA. DÉBITO ATUAL. ART. 733 DO CPC. - A simples alegação de desemprego não é o bastante para eximir o devedor do pagamento das prestações acordadas. Não-demonstração, de modo cabal, da impossibilidade de cumprir a obrigaçã . Em sede de habeas corpus não se examinam fatos complexos e controvertidos, dependentes de prova. - Tratando-se de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, admissível é a prisão civil do devedor (art. 733 do CPC).

Recurso apreciado como writ substitutivo . Ordem denegada. (STJ - RHC: 13799 PR 2002/0170797-8, Relator.: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 25/02/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 05/05/2003 p. 298 RJADCOAS vol. 45 p . 37 Ainda no mesmo sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8051260-28.2024.8 .05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ALEXANDRO REIS SANTOS Advogado (s): AGRAVADO: VITORIA SANTOS BATISTA e outros Advogado (s):ARTUR JOSE PIRES VELOSO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS . VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA.

DECISÃO

MANTIDA.

1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do agravante, ou 30% do salário mínimo na ausência de emprego formal, em favor de menor impúbere.

2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de revisão do valor dos alimentos provisórios com base na capacidade financeira do alimentante, diante da alegação de desemprego.

3 . Não havendo comprovação cabal da impossibilidade de cumprimento da obrigação, nem de incapacidade laborativa, deve ser mantido o valor arbitrado a título de alimentos provisórios, considerando a necessidade presumida do menor e o dever dos genitores de prover seu sustento.

4.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de n.º 8051260-28.2024.8 .05.0000, em que é Agravante ALEXANDRO REIS SANTOS e Agravado M.C.S.R., criança devidamente representada por sua genitora, Sra. ARTUR JOSE PIRES VELOSO. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, data em sistema. DES. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80512602820248050000, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2024) Importa consignar, ainda, que a execução sob o rito da prisão civil restringe-se às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 309), o que evidencia a atualidade do débito e legitima a medida constritiva pessoal.

Diante desse cenário, resta inequívoco que o inadimplemento do executado reveste-se de caráter voluntário e inescusável, não havendo justificativa idônea apta a afastar a incidência da medida prevista no art. 528, § 3º, do CPC. Isto posto, com fulcro no art. 528, § 1º do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO QUE SEJA PROTESTADO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, bem como, nos termos do art. 528, §3° e §4º, DECRETO A PRISÃO CIVIL de J.

A. D. S., em regime fechado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até o adimplemento da obrigação alimentar referente às prestações vencidas no curso deste processo, deduzindo-se do montante devido, o valor correspondente às parcelas que já tiverem sido pagas e cujo pagamento tenha sido devidamente comprovado. A cópia da presente servirá como mandado de prisão, de intimação, de ofício e de carta precatória.

Antes de se proceder ao cumprimento da presente decisão, intime-se a exequente, para, no prazo de (10) dez dias, apresentar planilha atualizada do débito, a qual, uma vez apresentada, deverá acompanhar o respectivo mandado. EFETIVADA A PRISÃO, A AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ INFORMAR IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO. P.I.C Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO para todos os fins de direito, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais.

Piritiba-BA, data da assinatura eletrônica. MICHELLE ALVES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO

Portanto, rejeito qualquer pedido de não conhecimento ou desentranhamento da justificativa apresentada. Antes de deliberar quanto ao mérito da defesa formulada, dê-se vista ao Ministério Público, para parecer, no prazo de (15) quinze dias. Regularize-se a representação processual do executado, de modo que conste, tão somente, a Advogada Dra. ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ. Atribuo à presente força de ofício/mandado para todos os fins de direito.

Piritiba/BA, data da assinatura eletrônica. MICHELLE ALVES DE ALMEIDA Juíza de Direito

Cumpra-se.

Intime-se. Decorrido o prazo sem manifestação, volvam conclusos os autos para decisão. Havendo manifestação, intime-se a exequente para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias. Piritiba (BA), data do sistema. Juiz de Direito Substituto DIEGO SEREJO RIBEIRO Matrícula n.º 970.534-1

Órgão

PIRITIBA > VARA CÍVEL

Classe

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE

Destinatário

JOANA DARC ALVES DA SILVA

Advogados

JOSE LUIS JERONIMO SANTOS (OAB 285421/SP), ERIKA COSTA DA SILVA (OAB 53077/BA), MARINA VILELA DE OLIVEIRA (OAB 46789/BA), CECILIA BATISTA SAMPAIO DAMASCENO (OAB 75436/BA)

Publicação

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