8000468-74.2015.8.05.0133

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 8000468-74.2015.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ EXEQUENTE: RENATA IARA SANTOS DE ANDRADE Advogado(s): NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO registrado(a) civilmente como NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO (OAB:BA24853) EXECUTADO: Vilton Santos da Silva Advogado(s): FELIPPE DA PAZ AMORIM registrado(a) civilmente como FELIPPE DA PAZ AMORIM (OAB:SP475587)

DESPACHO

Requereu a exequente no evento ID 478203153 - a designação de audiência de conciliação. Defiro a designação de audiência pelo CEJUSC, e determino a intimação da autora para que apresente memorial do valor atualizando da dívida exequenda, no prazo de 15 (quinze) dias, que seguirá pelo rito da penhora. Expedientes necessários. ITORORÓ/BA, data registrada no Sistema. ROJAS SANCHES JUNQUEIRA JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000468-74.2015.8.05.0133 Execução De Alimentos Jurisdição: Itororó Exequente: Renata Iara Santos De Andrade Advogado: Nubia Georgina Rocha De Sa Pinheiro (OAB:BA24853) Executado: Vilton Santos Da Silva Advogado: Felippe Da Paz Amorim (OAB:SP475587) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 8000468-74.2015.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ EXEQUENTE: RENATA IARA SANTOS DE ANDRADE Advogado(s): NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO (OAB:BA24853) EXECUTADO: Vilton Santos da Silva Advogado(s): FELIPPE DA PAZ AMORIM (OAB:SP475587)

DECISÃO

Pelo que consta dos autos impontualidade no pagamento da pensão não é voluntária, ou seja, o pai não está deliberadamente deixando de prover as necessidades básicas da credora, de forma a prejudicá-la intencionalmente, mas que no momento sua renda é insuficiente para cumprir com a obrigação originariamente fixada. A prisão do devedor de pensão alimentícia, ainda que as verbas sejam aquelas referidas na Súmula 309 do STJ, só deve ser decretada nas hipóteses de ausência de justificativa ou de sua apresentação fundada em causa impertinente.

Nas demais hipóteses, oferecida a justificativa em termos não desprezíveis de plano, a oportunidade de prova das razões do inadimplemento há de ser concedida. Desse modo a prisão só se justifica diante do comportamento omisso e desidioso do devedor, o que não é o caso dos autos. Ainda de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando o filho é maior e capaz, a execução da dívida deve ser feita pelo rito da penhora, salvo em casos de necessidade premente.

Em razão do exposto, indefiro o pedido de prisão civil de fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente requeira o que entender necessário. Intimem-se. Itororó, data registrada no sistema. ROJAS SANCHES JUNQUEIRA JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000468-74.2015.8.05.0133 Execução De Alimentos Jurisdição: Itororó Exequente: Renata Iara Santos De Andrade Advogado: Nubia Georgina Rocha De Sa Pinheiro (OAB:BA24853) Executado: Vilton Santos Da Silva Advogado: Felippe Da Paz Amorim (OAB:SP475587) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 8000468-74.2015.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ EXEQUENTE: RENATA IARA SANTOS DE ANDRADE Advogado(s): NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO (OAB:BA24853) EXECUTADO: Vilton Santos da Silva Advogado(s): FELIPPE DA PAZ AMORIM (OAB:SP475587)

DECISÃO

Pelo que consta dos autos impontualidade no pagamento da pensão não é voluntária, ou seja, o pai não está deliberadamente deixando de prover as necessidades básicas da credora, de forma a prejudicá-la intencionalmente, mas que no momento sua renda é insuficiente para cumprir com a obrigação originariamente fixada. A prisão do devedor de pensão alimentícia, ainda que as verbas sejam aquelas referidas na Súmula 309 do STJ, só deve ser decretada nas hipóteses de ausência de justificativa ou de sua apresentação fundada em causa impertinente.

Nas demais hipóteses, oferecida a justificativa em termos não desprezíveis de plano, a oportunidade de prova das razões do inadimplemento há de ser concedida. Desse modo a prisão só se justifica diante do comportamento omisso e desidioso do devedor, o que não é o caso dos autos. Ainda de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando o filho é maior e capaz, a execução da dívida deve ser feita pelo rito da penhora, salvo em casos de necessidade premente.

Em razão do exposto, indefiro o pedido de prisão civil de fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente requeira o que entender necessário. Intimem-se. Itororó, data registrada no sistema. ROJAS SANCHES JUNQUEIRA JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000468-74.2015.8.05.0133 Execução De Alimentos Jurisdição: Itororó Exequente: Renata Iara Santos De Andrade Advogado: Nubia Georgina Rocha De Sa Pinheiro (OAB:BA24853) Executado: Vilton Santos Da Silva Advogado: Felippe Da Paz Amorim (OAB:SP475587) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 8000468-74.2015.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ EXEQUENTE: RENATA IARA SANTOS DE ANDRADE Advogado(s): NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO (OAB:BA24853) EXECUTADO: Vilton Santos da Silva Advogado(s): FELIPPE DA PAZ AMORIM (OAB:SP475587)

DECISÃO

Pelo que consta dos autos impontualidade no pagamento da pensão não é voluntária, ou seja, o pai não está deliberadamente deixando de prover as necessidades básicas da credora, de forma a prejudicá-la intencionalmente, mas que no momento sua renda é insuficiente para cumprir com a obrigação originariamente fixada. A prisão do devedor de pensão alimentícia, ainda que as verbas sejam aquelas referidas na Súmula 309 do STJ, só deve ser decretada nas hipóteses de ausência de justificativa ou de sua apresentação fundada em causa impertinente.

Nas demais hipóteses, oferecida a justificativa em termos não desprezíveis de plano, a oportunidade de prova das razões do inadimplemento há de ser concedida. Desse modo a prisão só se justifica diante do comportamento omisso e desidioso do devedor, o que não é o caso dos autos. Ainda de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando o filho é maior e capaz, a execução da dívida deve ser feita pelo rito da penhora, salvo em casos de necessidade premente.

Em razão do exposto, indefiro o pedido de prisão civil de fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente requeira o que entender necessário. Intimem-se. Itororó, data registrada no sistema. ROJAS SANCHES JUNQUEIRA JUIZ DE DIREITO