8000468-82.2020.8.05.0106

Órgão

2ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE IPIRÁ

Classe

CURATELA

Destinatários

BRISA GOMES RIBEIRO, KATIANE SOUZA DA SILVA GOMES, LUCIVALDO SOUZA DA SILVA

Advogado

BRISA GOMES RIBEIRO (OAB 43339/BA)

Publicação

Publicação

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15) prevê no art. 84 que "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", o que, em outros termos, significa dizer que a pessoa com deficiência tem direito ao gozo dos direitos existenciais, inerentes à dignidade da pessoa humana, restando analisar aqui, portanto, apenas a existência de eventual incapacidade relativa para a prática dos atos patrimoniais.

Sobre o caso em questão, os documentos apresentados nos autos, em especial a entrevista com o interditando, o estudo social e a perícia médica, evidenciaram que o requerido foi diagnosticado com e Esquizofrenia Paranoide (CID 10: F20.0), condição que lhe acarreta prejuízo cognitivo irreversível e compromete sua capacidade de compreensão e manifestação de vontade (id 436331540). O laudo complementar esclarece que, embora o interditando reconheça as pessoas com quem convive, apresenta sintomas psicóticos residuais, como delírios de grandeza e persecutórios, que afetam sua capacidade de discernimento e juízo de realidade (id 477623179).

Além disso, o estudo social realizado na residência das partes (id 340880252) constatou que a irmã do curatelando é responsável pelos cuidados necessários, fortalecendo os vínculos afetivos e proporcionando condições adequadas para o cuidado do irmão. Verificou-se também que o curatelando reconhece os cuidados que sua irmã vem prestando a ele. Ademais, a requerente trouxe aos autos o atestado de sanidade física e mental (id 64540545), certidões de antecedentes criminais (id 156394989) e declarações de anuência da genitora (id 156395000) e dos irmãos do requerido (ids 156395006, 156395007 e 156395008), evidenciando que reúne condições para o exercício do encargo da curatela.

O Ministério Público, por fim, na qualidade de custos legis, manifestou-se pela procedência do pedido (id 493696057). Em conjunto, as provas demonstram que há efetiva necessidade de decretação da curatela da parte requerida, para que esta tenha, formalmente, o suporte de um curador para o exercício das atividades de administração e gestão de sua vida, preservados hígidos os seus direitos existenciais, e, ainda, demonstram que a parte requerente é idônea a assumir legalmente o encargo da curatela.

Esclareço, por oportuno, que a curatela, pelas razões já expostas anteriormente, será limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, preservando-se, na medida do possível, a autodeterminação para a condução das situações existenciais, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) decretar a curatela de Lucivaldo Souza da Silva; b) nomear Katiane Souza da Silva Gomes para exercer o encargo da curatela em caráter definitivo, a fim de representar a parte curatelada quando da prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que importem transmissão do domínio de bens, reconhecimento ou assunção de obrigações, renúncia de direito, assim como os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma dos arts. 84, §1º, e 85 da Lei n. 13.146/15 c/c art. 1.782 do Código Civil; mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Intime-se a curadora para assinar, em 05 (cinco) dias, o termo de compromisso (art. 759, §1º, CPC e art. 93, parágrafo único, Lei n. 6.015/73). Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC e no art. 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por 03 (três) vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias.

Sem custas. P. R.

I. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Ipirá, 20 de outubro de 2025. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15) prevê no art. 84 que "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", o que, em outros termos, significa dizer que a pessoa com deficiência tem direito ao gozo dos direitos existenciais, inerentes à dignidade da pessoa humana, restando analisar aqui, portanto, apenas a existência de eventual incapacidade relativa para a prática dos atos patrimoniais.

Sobre o caso em questão, os documentos apresentados nos autos, em especial a entrevista com o interditando, o estudo social e a perícia médica, evidenciaram que o requerido foi diagnosticado com e Esquizofrenia Paranoide (CID 10: F20.0), condição que lhe acarreta prejuízo cognitivo irreversível e compromete sua capacidade de compreensão e manifestação de vontade (id 436331540). O laudo complementar esclarece que, embora o interditando reconheça as pessoas com quem convive, apresenta sintomas psicóticos residuais, como delírios de grandeza e persecutórios, que afetam sua capacidade de discernimento e juízo de realidade (id 477623179).

Além disso, o estudo social realizado na residência das partes (id 340880252) constatou que a irmã do curatelando é responsável pelos cuidados necessários, fortalecendo os vínculos afetivos e proporcionando condições adequadas para o cuidado do irmão. Verificou-se também que o curatelando reconhece os cuidados que sua irmã vem prestando a ele. Ademais, a requerente trouxe aos autos o atestado de sanidade física e mental (id 64540545), certidões de antecedentes criminais (id 156394989) e declarações de anuência da genitora (id 156395000) e dos irmãos do requerido (ids 156395006, 156395007 e 156395008), evidenciando que reúne condições para o exercício do encargo da curatela.

O Ministério Público, por fim, na qualidade de custos legis, manifestou-se pela procedência do pedido (id 493696057). Em conjunto, as provas demonstram que há efetiva necessidade de decretação da curatela da parte requerida, para que esta tenha, formalmente, o suporte de um curador para o exercício das atividades de administração e gestão de sua vida, preservados hígidos os seus direitos existenciais, e, ainda, demonstram que a parte requerente é idônea a assumir legalmente o encargo da curatela.

Esclareço, por oportuno, que a curatela, pelas razões já expostas anteriormente, será limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, preservando-se, na medida do possível, a autodeterminação para a condução das situações existenciais, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) decretar a curatela de Lucivaldo Souza da Silva; b) nomear Katiane Souza da Silva Gomes para exercer o encargo da curatela em caráter definitivo, a fim de representar a parte curatelada quando da prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que importem transmissão do domínio de bens, reconhecimento ou assunção de obrigações, renúncia de direito, assim como os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma dos arts. 84, §1º, e 85 da Lei n. 13.146/15 c/c art. 1.782 do Código Civil; mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Intime-se a curadora para assinar, em 05 (cinco) dias, o termo de compromisso (art. 759, §1º, CPC e art. 93, parágrafo único, Lei n. 6.015/73). Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC e no art. 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por 03 (três) vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias.

Sem custas. P. R.

I. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Ipirá, 20 de outubro de 2025. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito