8000511-34.2020.8.05.0004

Publicação

A referida sentença do processo nº 8000512-19.2020.8.05.0004 (impugnação ao cumprimento de sentença) - (ID 493824323), ao dirimir a controvérsia atinente à cobrança do aluguel, tem impacto direto sobre o alcance e a pertinência de eventual pedido de revisão ou cobrança de alimentos no presente feito, especificamente quanto a esta parcela da obrigação alimentícia. Outro ponto de extrema relevância para a elucidação da situação jurídica das partes reside na notícia do ajuizamento, pelo réu, de Ação de Exoneração de Alimentos, tombada sob o nº 8007913-64.2023.8.05.0004, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca de Alagoinhas (ID 447994651).

Como afirmado acima, nesta ação de exoneração foi concedida tutela de urgência em 18/08/2023, determinando a imediata suspensão da obrigação alimentar fixada em favor de NEIDE PINHEIRO ALVES, sob o fundamento de que esta havia contraído novo matrimônio, fato que, em tese, faz cessar o dever de prestar alimentos, nos termos do artigo 1.708 do Código Civil (ID 447994654). A decisão liminar já proferida naquele processo, fundamentada na constituição de nova entidade familiar pela credora de alimentos, representa uma alteração fática e jurídica substancial que deve ser plenamente considerada na condução do presente processo, uma vez que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges ou ex-companheiros possui caráter transitório e excepcional, extinguindo-se com a cessação da necessidade do alimentado ou a constituição de nova união estável ou casamento por parte deste.

Diante desse cenário complexo e da interconexão entre os diversos feitos, mostra-se premente a necessidade de um saneamento processual que permita a este Juízo consolidar o entendimento sobre a extensão e a subsistência da obrigação alimentar em discussão. Embora a presente ação tenha sido classificada como "Revisão", os fatos supervenientes, incluindo a extinção da execução de parte da obrigação alimentar e a concessão de liminar de exoneração em outro processo, direcionam a análise para a eventual perda do objeto ou a revisão integral da obrigação alimentar como um todo, em face das comprovadas alterações no binômio necessidade-possibilidade e na situação conjugal da autora.

A inércia da parte autora em se manifestar sobre a impugnação e as demais questões levantadas pela defesa do réu (ID 466046676), apesar de devidamente intimada para tanto, é um elemento que não pode ser desconsiderado na avaliação do interesse processual remanescente. Para fins de evitar decisões conflitantes, promover a economia processual e garantir a efetividade da jurisdição, determino: INTIME-SE pessoalmente a parte autora, NEIDE PINHEIRO ALVES, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, III, § 1º, CPC) manifeste-se expressamente sobre: a) O trânsito em julgado da Sentença proferida no processo nº 8000512-19.2020.8.05.0004 (ID 493824323), que extinguiu a pretensão executiva de cobrança de 50% do aluguel. b) A situação atual da Ação de Exoneração de Alimentos (Processo nº 8007913-64.2023.8.05.0004), esclarecendo se a obrigação alimentar referente ao valor de um salário mínimo foi definitivamente extinta em virtude de seu novo casamento e/ou da alteração de sua situação econômica, e apresentando, se o caso, cópia da Sentença final com certificação de trânsito em julgado. c) A existência de qualquer pretensão remanescente no presente feito, diante de todos os fatos supervenientes e decisões judiciais que afetaram a obrigação alimentar, explicitando qual seria o objeto atual da presente Ação de Alimentos (Revisão), sob pena de reconhecimento da perda superveniente do interesse processual.

Após o decurso do prazo para manifestação da autora, com ou sem sua manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Concedo ao presente despacho força de mandado de citação/intimação, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

Publicação