8000515-49.2023.8.05.0139

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000515-49.2023.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI REQUERENTE: CLEUBER DE OLIVEIRA SILVA e outros Advogado(s): EMERSON AUGUSTO GONÇALVES CORREIA (OAB:BA26798) Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos etc.

I -

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por CLEUBER DE OLIVEIRA SILVA e GIZELIA DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, qualificados nos autos, pelas razões lançadas no petitório inaugural de ID. n. 479656158. Pretendem os autores, a homologação judicial do divórcio, ao argumento de já estarem separados de fato, bem como os termos da avença acerca de alimentos, guarda e partilha de bens. Despacho proferido e m ID. n. 392420533 deferiu a gratuidade judiciária.

Instado, o Parquet opinou favoravelmente à homologação do acordo.(ID. n. 502610071) Em breve síntese, é o relato.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de homologação de divórcio cumulado com alimentos e guarda. Na dicção do art. 1.580, § 2º do Código Civil o divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, sem a necessidade de comprovação do lapso de separação. Ademais, vale registrar que a atual legislação pátria não mais exige o transcurso do prazo de 02 (dois) anos desde a separação de fato do casal como requisito para decretação do divórcio, em virtude da atual redação do art. 226 da Constituição Federal dada pela Emenda Constitucional nº 66, in verbis: […] Art. 226.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientícos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições ociais ou privadas. § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.