8000683-56.2015.8.05.0228

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

SENTENÇA 8000683-56.2015.8.05.0228 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Santo Amaro Parte Autora: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Flaviano Bellinati Garcia Perez (OAB:BA25634-B) Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Parte Re: Silverio Goncalves De Araujo Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av.

Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected]

SENTENÇA

PROCESSO N.º:8000683-56.2015.8.05.0228 PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A PARTE RE: SILVERIO GONCALVES DE ARAUJO

Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de SILVERIO GONCALVES DE ARAUJO. Custas iniciais pagas (ID. 1036298/1036300/1036301/1036302/1036303). Foi concedida a antecipação de tutela para determinar a busca e apreensão do veículo (ID. 1653090). A parte autora requereu a desistência do feito (ID. 461136914). É o relato necessário. Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC são exceção à regra do artigo 12 do CPC, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC.

Verificada a ausência de interesse no prosseguimento do feito em razão da expressa manifestação autoral em que requereu a desistência da ação (ID. 461136914). Conforme é cediço, a desistência é admitida até a prolação da sentença. (art. 485, §5º, do CPC), sendo necessário o consentimento do réu, somente após a apresentação de contestação. Destaco que, nestes autos, não houve êxito no ato citatório nem apresentação de defesa de forma espontânea, bem como não foram efetuadas restrições ao veículo (ID. 2181466).

Diante do exposto, não havendo óbice à desistência, homologo o pedido e julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ficando revogada a decisão interlocutória de mérito que determinou a busca e apreensão do veículo (ID. 1653090) Promova-se o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão expedido e a baixa de possível restrição imposta. Custas pagas, conforme certidão (ID. 473027825).

Com o trânsito em julgado certificado, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Santo Amaro - Ba, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito