8000691-67.2016.8.05.0076

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)8000691-67.2016.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:REQUERENTE: GENILDA SANTANA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSEANE LIMA PIEREZAN, VALMIR DANTAS ASSUNCAO JUNIOR, DANILO COSTA DE ALMEIDA, ISAC LINS DE OLIVEIRA, THAMIRES SIMOES SILVA, MARCELO SILVA MINHO SOUZA, PABLO VALENCA PORTO CARINHANHA, FABIANO MENESES BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO MENESES BARRETO, MATHEUS PEREIRA COUTO, LYVIA CAVALCANTE DA SILVA VELOSO E VELOSO, JOSE ARTUR FONTES PINTO CARDOSO, FABIO REGIS DE TOLEDO, FABIANNE GABRIELY SOUZA OLIVEIRA VELLOSO, JOSE DIOGO DE SANTANA SILVA REU:REQUERIDO: EZEQUIEL GOMES REIS SANTOS} Advogado(s) do reclamado: LEONEU DA SILVA BANDEIRA, GEUDY BRANDAO SANTOS, HARLEI RIBEIRO DE MENEZES JUNIOR, CLEBER EMIDIO DA SILVA, MILHENA GOMES FERREIRA

DECISÃO (com força de mandado/ofício/alvará)

Vistos e etc. .

RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Diêgo Santana Reis Santos, representado por sua mãe, Genilda Santana dos Santos, em desfavor de Ezequiel Gomes Reis Santos, tendo por base título executivo judicial consubstanciado no acordo de alimentos homologado por sentença transitada em julgado nos presentes autos (ID 9949726 e ID 13200130). A presente fase de execução teve início em março de 2020 sob o rito da prisão civil (ID 50158399).

Realizada a citação editalícia diante do não encontro do devedor (ID 94816553), o curador especial nomeado ofertou impugnação por negativa geral (ID 291731082). Em 15 de maio de 2024, foi decretada a prisão civil do executado pelo prazo de 60 dias (ID 444545921). Após renovações do mandado prisional no Banco Nacional de Mandados de Prisão (ID 486610587 e ID 490666535), o devedor compareceu aos autos em julho de 2025 constituindo advogado particular, indicando endereço residencial nesta comarca (ID 511482052) e efetuando depósito parcial no importe de R$ 910,80 (ID 512361601), oportunidade em que requereu a suspensão da prisão e formulou proposta de parcelamento do saldo remanescente (ID 516484060).

A proposta de parcelamento foi expressamente recusada pelo credor (ID 519147479) e indeferida por decisão judicial em setembro de 2025 (ID 519228751), mantendo-se hígido o decreto de coerção prisional. O valor depositado foi levantado pela genitora do alimentando mediante alvará eletrônico (ID 519144200 e ID 519144202). O executado realizou depósitos pontuais alegando satisfazer verbas dos meses de agosto e setembro de 2025 (ID 521373182), contudo a parte exequente apontou a persistência de vultoso saldo devedor principal de R$ 26.875,36 (ID 519147482).

Em diligência para cumprimento do mandado prisional, o Oficial de Justiça certificou em fevereiro de 2026 que o executado não foi encontrado, obtendo informações com parentes e vizinhos de que este se mudou há anos para o Estado de São Paulo, encontrando-se em local incerto (ID 545621160). Na decisão interlocutória de ID 564261932, este juízo manteve a ordem de prisão civil, determinou a busca de bens e endereços nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL), consulta ao CNIS, inclusão do nome do réu no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD e aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, com esteio no art. 77, incisos IV e V, e § 2º, do CPC.

As diligências eletrônicas foram cumpridas pela Secretaria (ID 564680024 e ID 565074297), não tendo sido encontrados veículos no RENAJUD (ID 564680041). Sobrevieram os autos conclusos com a petição do exequente (ID 570844564), na qual pugna pela adoção de medidas executivas atípicas, fundamentadas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e nos parâmetros do Tema Repetitivo 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no bloqueio de cartões de crédito e na expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para averiguar movimentações financeiras por arranjos de pagamento eletrônico, chaves PIX e contas em instituições financeiras não bancárias e instituições de pagamento.

Eis a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cabimento de medidas executivas atípicas e dos critérios fixados no Tema Repetitivo 1.137 do Superior Tribunal de Justiça O Código de Processo Civil de 2015 consagrou a cláusula geral de atipicidade dos meios executivos no art. 139, inciso IV, autorizando expressamente o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas obrigações de pagar quantia certa.

A constitucionalidade do dispositivo foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos no âmbito da Segunda Seção, fixou a tese vinculante que baliza o cabimento das medidas executivas atípicas:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências.

2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal."

3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem como ao bloqueio de cartões de crédito. 3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos.

Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos.

4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva, mantida a medida atípica já deferida sob pena de reformatio in pejus. (REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.) Em complemento, no âmbito da tutela do crédito alimentar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a viabilidade das medidas indutivas atípicas quando preenchidos os requisitos da subsidiariedade e da razoabilidade:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC/2015. SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO À ORIGEM. NECESSIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O sistema processual prevê meios executivos atípicos para o cumprimento de dívida no âmbito de processo executivo, desde que aplicados subsidiariamente e observados os princípios do contraditório, da razoabilidade e da celeridade processual.

3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou não constituir, aprioristicamente, ameaça ao direito de ir e vir a possibilidade de aplicação das restrições advindas do artigo 139, inc. IV, do CPC/2015.

4. Na espécie, não obstante a oposição de embargos declaratórios requerendo expressamente manifestação acerca da plausibilidade do cabimento das medidas atípicas, porquanto esgotados os meios típicos, o tribunal de origem permaneceu silente.

5. Configurada a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício.

6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.804.024/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Assim, impõe-se examinar se a situação fática em julgamento atende de forma cumulativa aos pressupostos vinculantes delineados pela Corte Superior. 2.2. Da subsidiariedade e do esgotamento prévio dos meios executivos típicos O critério da subsidiariedade pressupõe que as medidas de coerção atípica não sejam adotadas como primeira opção executiva, mas sim após a frustração ou a inequívoca insuficiência dos mecanismos típicos de expropriação e coerção pessoal.

No presente caso, o histórico do processo demonstra que todas as ferramentas ordinárias foram acionadas sem alcançar a satisfação da obrigação alimentar. O devedor foi citado por edital após tentativas infrutíferas de citação pessoal (ID 94816553). A coerção pessoal por prisão civil foi decretada (ID 444545921) e reiteradamente renovada nos órgãos de segurança pública e no Banco Nacional de Mandados de Prisão (ID 486610587, ID 490666535, ID 509768244 e ID 524071157).

Contudo, o mandado prisional restou ineficaz em razão da ocultação do devedor e de sua evasão para outra unidade da Federação (ID 545621160). Ademais, este juízo determinou pesquisas cadastrais e patrimoniais pelos sistemas eletrônicos SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, além de consulta previdenciária e laboral junto ao CNIS e inscrição nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD (ID 564261932 e ID 564680024).

As diligências retornaram sem a localização de bens veículos aptos à penhora (ID 564680041), e a anotação restritiva de crédito (ID 565074297) não demoveu a postura de recalcitrância do executado. Constata-se, portanto, o atendimento pleno ao requisito da subsidiariedade, visto que os meios típicos e prioritários de execução restaram infrutíferos para a satisfação do débito. 2.3. Da adequação, proporcionalidade, menor onerosidade e vigência temporal das medidas requeridas A adoção de medidas indutivas indiretas visa compelir o executado a abandonar a postura renitente e adimplir a obrigação alimentar devida ao seu filho.

O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser ponderado com a máxima efetividade da execução e a proteção integral devida à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal). O comportamento processual do executado evidencia conduta evasiva e recalcitrante. Ao ingressar espontaneamente no feito em julho de 2025, o réu forneceu procuração com endereço nesta comarca (ID 511482052) e realizou depósito judicial meramente parcial (ID 512361601), pretendendo a revogação da prisão.

Posteriormente, apurou-se que o executado se encontrava residindo no Estado de São Paulo em local não sabido (ID 545621160), conduta que ensejou a condenação em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 564261932). Nesse cenário de deliberada ocultação e esvaziamento da ordem de prisão, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) afigura-se medida idônea, adequada e proporcional.

A restrição não suprime o direito constitucional de locomoção, o qual pode ser exercido por outros modais de transporte, limitando tão somente a prerrogativa administrativa de conduzir veículos automotores. Não há nos autos elemento probatório de que o devedor exerça atividade profissional remunerada como motorista, inexistindo ofensa direta ao seu sustento. Da mesma forma, o bloqueio de cartões de crédito emitidos em nome do devedor revela-se legítimo e proporcional.

A fruição de crédito no mercado financeiro enquanto se mantém inadimplente com o dever fundamental de prestar alimentos à prole representa situação incompatível com a boa-fé objetiva e com a lealdade material que deve presidir as relações familiares e processuais. Por sua vez, a pesquisa de movimentações financeiras por meio do sistema central do Banco Central do Brasil visa descortinar contas digitais, contas de pagamento e chaves PIX cadastradas em instituições de pagamento ou fintechs que eventualmente não tenham sido abrangidas nas consultas financeiras simplificadas, permitindo identificar a real capacidade econômica do devedor e viabilizar penhoras futuras.

Ressalta-se que o contraditório substancial encontra-se resguardado, porquanto o executado conta com patronos devidamente constituídos e habilitados nos autos (ID 554136262 e ID 564261932), aos quais caberá exercer a defesa e, a qualquer tempo, demonstrar eventual prejuízo concreto ao exercício de atividade profissional ou promover a purgação integral da mora. No tocante à vigência temporal, em estrita observância ao inciso "iv" do Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, as medidas restritivas atípicas vigorarão até a demonstração do pagamento integral do débito exequendo, a apresentação de caução idônea pelo devedor ou até que este juízo reaprecie a necessidade das constrições em razão de fato novo comprovado.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho o requerimento formulado pela parte exequente (ID 570844564) e, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e na tese firmada no Tema Repetitivo 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a aplicação das seguintes medidas executivas atípicas em face de EZEQUIEL GOMES REIS SANTOS (CPF nº 017.***.***-69): a) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, determinando à Secretaria que proceda à inserção do gravame no sistema RENAJUD e oficie ao Departamento Estadual de Trânsito competente (DETRAN/BA e DETRAN/SP), para que promovam o bloqueio administrativo do documento e a vedação à renovação ou emissão de segunda via até ulterior deliberação deste juízo; b) o bloqueio do uso de cartões de crédito emitidos em nome do executado, oficiando-se às principais administradoras e operadoras de cartões de crédito para que procedam à suspensão temporária dos contratos de crédito ativo; c) a expedição de consulta e requisição eletrônica via sistema CCS/BACENJUD ou oficio ao Banco Central do Brasil, a fim de mapear contas bancárias, contas de pagamento, carteiras digitais e chaves vinculadas ao executado, viabilizando a localização de recursos passíveis de constrição; d) a manutenção do decreto de prisão civil e de todos os atos de coerção já expedidos, ressalvando-se que as medidas ora deferidas vigorarão até o adimplemento integral do débito exequendo ou a prestação de garantia idônea pelo devedor.

Intimem-se as partes, sendo o executado por meio de seus advogados legalmente habilitados no processo eletrônico. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se com urgência. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)8000691-67.2016.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:REQUERENTE: GENILDA SANTANA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSEANE LIMA PIEREZAN, VALMIR DANTAS ASSUNCAO JUNIOR, DANILO COSTA DE ALMEIDA, ISAC LINS DE OLIVEIRA, THAMIRES SIMOES SILVA, MARCELO SILVA MINHO SOUZA, PABLO VALENCA PORTO CARINHANHA, FABIANO MENESES BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO MENESES BARRETO, MATHEUS PEREIRA COUTO, LYVIA CAVALCANTE DA SILVA VELOSO E VELOSO, JOSE ARTUR FONTES PINTO CARDOSO, FABIO REGIS DE TOLEDO, FABIANNE GABRIELY SOUZA OLIVEIRA VELLOSO, JOSE DIOGO DE SANTANA SILVA REU:REQUERIDO: EZEQUIEL GOMES REIS SANTOS} Advogado(s) do reclamado: LEONEU DA SILVA BANDEIRA, GEUDY BRANDAO SANTOS, HARLEI RIBEIRO DE MENEZES JUNIOR, CLEBER EMIDIO DA SILVA, MILHENA GOMES FERREIRA

DECISÃO (com força de mandado/ofício/alvará)

Vistos e etc. .

RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Diêgo Santana Reis Santos, representado por sua mãe, Genilda Santana dos Santos, em desfavor de Ezequiel Gomes Reis Santos, tendo por base título executivo judicial consubstanciado no acordo de alimentos homologado por sentença transitada em julgado nos presentes autos (ID 9949726 e ID 13200130). A presente fase de execução teve início em março de 2020 sob o rito da prisão civil (ID 50158399).

Realizada a citação editalícia diante do não encontro do devedor (ID 94816553), o curador especial nomeado ofertou impugnação por negativa geral (ID 291731082). Em 15 de maio de 2024, foi decretada a prisão civil do executado pelo prazo de 60 dias (ID 444545921). Após renovações do mandado prisional no Banco Nacional de Mandados de Prisão (ID 486610587 e ID 490666535), o devedor compareceu aos autos em julho de 2025 constituindo advogado particular, indicando endereço residencial nesta comarca (ID 511482052) e efetuando depósito parcial no importe de R$ 910,80 (ID 512361601), oportunidade em que requereu a suspensão da prisão e formulou proposta de parcelamento do saldo remanescente (ID 516484060).

A proposta de parcelamento foi expressamente recusada pelo credor (ID 519147479) e indeferida por decisão judicial em setembro de 2025 (ID 519228751), mantendo-se hígido o decreto de coerção prisional. O valor depositado foi levantado pela genitora do alimentando mediante alvará eletrônico (ID 519144200 e ID 519144202). O executado realizou depósitos pontuais alegando satisfazer verbas dos meses de agosto e setembro de 2025 (ID 521373182), contudo a parte exequente apontou a persistência de vultoso saldo devedor principal de R$ 26.875,36 (ID 519147482).

Em diligência para cumprimento do mandado prisional, o Oficial de Justiça certificou em fevereiro de 2026 que o executado não foi encontrado, obtendo informações com parentes e vizinhos de que este se mudou há anos para o Estado de São Paulo, encontrando-se em local incerto (ID 545621160). Na decisão interlocutória de ID 564261932, este juízo manteve a ordem de prisão civil, determinou a busca de bens e endereços nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL), consulta ao CNIS, inclusão do nome do réu no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD e aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, com esteio no art. 77, incisos IV e V, e § 2º, do CPC.

As diligências eletrônicas foram cumpridas pela Secretaria (ID 564680024 e ID 565074297), não tendo sido encontrados veículos no RENAJUD (ID 564680041). Sobrevieram os autos conclusos com a petição do exequente (ID 570844564), na qual pugna pela adoção de medidas executivas atípicas, fundamentadas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e nos parâmetros do Tema Repetitivo 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no bloqueio de cartões de crédito e na expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para averiguar movimentações financeiras por arranjos de pagamento eletrônico, chaves PIX e contas em instituições financeiras não bancárias e instituições de pagamento.

Eis a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cabimento de medidas executivas atípicas e dos critérios fixados no Tema Repetitivo 1.137 do Superior Tribunal de Justiça O Código de Processo Civil de 2015 consagrou a cláusula geral de atipicidade dos meios executivos no art. 139, inciso IV, autorizando expressamente o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas obrigações de pagar quantia certa.

A constitucionalidade do dispositivo foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos no âmbito da Segunda Seção, fixou a tese vinculante que baliza o cabimento das medidas executivas atípicas:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências.

2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal."

3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem como ao bloqueio de cartões de crédito. 3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos.

Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos.

4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva, mantida a medida atípica já deferida sob pena de reformatio in pejus. (REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.) Em complemento, no âmbito da tutela do crédito alimentar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a viabilidade das medidas indutivas atípicas quando preenchidos os requisitos da subsidiariedade e da razoabilidade:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC/2015. SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO À ORIGEM. NECESSIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O sistema processual prevê meios executivos atípicos para o cumprimento de dívida no âmbito de processo executivo, desde que aplicados subsidiariamente e observados os princípios do contraditório, da razoabilidade e da celeridade processual.

3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou não constituir, aprioristicamente, ameaça ao direito de ir e vir a possibilidade de aplicação das restrições advindas do artigo 139, inc. IV, do CPC/2015.

4. Na espécie, não obstante a oposição de embargos declaratórios requerendo expressamente manifestação acerca da plausibilidade do cabimento das medidas atípicas, porquanto esgotados os meios típicos, o tribunal de origem permaneceu silente.

5. Configurada a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício.

6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.804.024/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Assim, impõe-se examinar se a situação fática em julgamento atende de forma cumulativa aos pressupostos vinculantes delineados pela Corte Superior. 2.2. Da subsidiariedade e do esgotamento prévio dos meios executivos típicos O critério da subsidiariedade pressupõe que as medidas de coerção atípica não sejam adotadas como primeira opção executiva, mas sim após a frustração ou a inequívoca insuficiência dos mecanismos típicos de expropriação e coerção pessoal.

No presente caso, o histórico do processo demonstra que todas as ferramentas ordinárias foram acionadas sem alcançar a satisfação da obrigação alimentar. O devedor foi citado por edital após tentativas infrutíferas de citação pessoal (ID 94816553). A coerção pessoal por prisão civil foi decretada (ID 444545921) e reiteradamente renovada nos órgãos de segurança pública e no Banco Nacional de Mandados de Prisão (ID 486610587, ID 490666535, ID 509768244 e ID 524071157).

Contudo, o mandado prisional restou ineficaz em razão da ocultação do devedor e de sua evasão para outra unidade da Federação (ID 545621160). Ademais, este juízo determinou pesquisas cadastrais e patrimoniais pelos sistemas eletrônicos SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, além de consulta previdenciária e laboral junto ao CNIS e inscrição nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD (ID 564261932 e ID 564680024).

As diligências retornaram sem a localização de bens veículos aptos à penhora (ID 564680041), e a anotação restritiva de crédito (ID 565074297) não demoveu a postura de recalcitrância do executado. Constata-se, portanto, o atendimento pleno ao requisito da subsidiariedade, visto que os meios típicos e prioritários de execução restaram infrutíferos para a satisfação do débito. 2.3. Da adequação, proporcionalidade, menor onerosidade e vigência temporal das medidas requeridas A adoção de medidas indutivas indiretas visa compelir o executado a abandonar a postura renitente e adimplir a obrigação alimentar devida ao seu filho.

O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser ponderado com a máxima efetividade da execução e a proteção integral devida à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal). O comportamento processual do executado evidencia conduta evasiva e recalcitrante. Ao ingressar espontaneamente no feito em julho de 2025, o réu forneceu procuração com endereço nesta comarca (ID 511482052) e realizou depósito judicial meramente parcial (ID 512361601), pretendendo a revogação da prisão.

Posteriormente, apurou-se que o executado se encontrava residindo no Estado de São Paulo em local não sabido (ID 545621160), conduta que ensejou a condenação em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 564261932). Nesse cenário de deliberada ocultação e esvaziamento da ordem de prisão, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) afigura-se medida idônea, adequada e proporcional.

A restrição não suprime o direito constitucional de locomoção, o qual pode ser exercido por outros modais de transporte, limitando tão somente a prerrogativa administrativa de conduzir veículos automotores. Não há nos autos elemento probatório de que o devedor exerça atividade profissional remunerada como motorista, inexistindo ofensa direta ao seu sustento. Da mesma forma, o bloqueio de cartões de crédito emitidos em nome do devedor revela-se legítimo e proporcional.

A fruição de crédito no mercado financeiro enquanto se mantém inadimplente com o dever fundamental de prestar alimentos à prole representa situação incompatível com a boa-fé objetiva e com a lealdade material que deve presidir as relações familiares e processuais. Por sua vez, a pesquisa de movimentações financeiras por meio do sistema central do Banco Central do Brasil visa descortinar contas digitais, contas de pagamento e chaves PIX cadastradas em instituições de pagamento ou fintechs que eventualmente não tenham sido abrangidas nas consultas financeiras simplificadas, permitindo identificar a real capacidade econômica do devedor e viabilizar penhoras futuras.

Ressalta-se que o contraditório substancial encontra-se resguardado, porquanto o executado conta com patronos devidamente constituídos e habilitados nos autos (ID 554136262 e ID 564261932), aos quais caberá exercer a defesa e, a qualquer tempo, demonstrar eventual prejuízo concreto ao exercício de atividade profissional ou promover a purgação integral da mora. No tocante à vigência temporal, em estrita observância ao inciso "iv" do Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, as medidas restritivas atípicas vigorarão até a demonstração do pagamento integral do débito exequendo, a apresentação de caução idônea pelo devedor ou até que este juízo reaprecie a necessidade das constrições em razão de fato novo comprovado.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho o requerimento formulado pela parte exequente (ID 570844564) e, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e na tese firmada no Tema Repetitivo 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a aplicação das seguintes medidas executivas atípicas em face de EZEQUIEL GOMES REIS SANTOS (CPF nº 017.***.***-69): a) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, determinando à Secretaria que proceda à inserção do gravame no sistema RENAJUD e oficie ao Departamento Estadual de Trânsito competente (DETRAN/BA e DETRAN/SP), para que promovam o bloqueio administrativo do documento e a vedação à renovação ou emissão de segunda via até ulterior deliberação deste juízo; b) o bloqueio do uso de cartões de crédito emitidos em nome do executado, oficiando-se às principais administradoras e operadoras de cartões de crédito para que procedam à suspensão temporária dos contratos de crédito ativo; c) a expedição de consulta e requisição eletrônica via sistema CCS/BACENJUD ou oficio ao Banco Central do Brasil, a fim de mapear contas bancárias, contas de pagamento, carteiras digitais e chaves vinculadas ao executado, viabilizando a localização de recursos passíveis de constrição; d) a manutenção do decreto de prisão civil e de todos os atos de coerção já expedidos, ressalvando-se que as medidas ora deferidas vigorarão até o adimplemento integral do débito exequendo ou a prestação de garantia idônea pelo devedor.

Intimem-se as partes, sendo o executado por meio de seus advogados legalmente habilitados no processo eletrônico. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se com urgência. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)8000691-67.2016.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:REQUERENTE: GENILDA SANTANA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSEANE LIMA PIEREZAN, VALMIR DANTAS ASSUNCAO JUNIOR, DANILO COSTA DE ALMEIDA, ISAC LINS DE OLIVEIRA, THAMIRES SIMOES SILVA, MARCELO SILVA MINHO SOUZA, PABLO VALENCA PORTO CARINHANHA, FABIANO MENESES BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO MENESES BARRETO, MATHEUS PEREIRA COUTO, LYVIA CAVALCANTE DA SILVA VELOSO E VELOSO, JOSE ARTUR FONTES PINTO CARDOSO, FABIO REGIS DE TOLEDO, FABIANNE GABRIELY SOUZA OLIVEIRA VELLOSO, JOSE DIOGO DE SANTANA SILVA REU:REQUERIDO: EZEQUIEL GOMES REIS SANTOS} Advogado(s) do reclamado: LEONEU DA SILVA BANDEIRA, GEUDY BRANDAO SANTOS, HARLEI RIBEIRO DE MENEZES JUNIOR, CLEBER EMIDIO DA SILVA, MILHENA GOMES FERREIRA

DECISÃO (com força de mandado/ofício/alvará)

Vistos e etc. .

RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Diêgo Santana Reis Santos, representado por sua mãe, Genilda Santana dos Santos, em desfavor de Ezequiel Gomes Reis Santos, tendo por base título executivo judicial consubstanciado no acordo de alimentos homologado por sentença transitada em julgado nos presentes autos (ID 9949726 e ID 13200130). A presente fase de execução teve início em março de 2020 sob o rito da prisão civil (ID 50158399).

Realizada a citação editalícia diante do não encontro do devedor (ID 94816553), o curador especial nomeado ofertou impugnação por negativa geral (ID 291731082). Em 15 de maio de 2024, foi decretada a prisão civil do executado pelo prazo de 60 dias (ID 444545921). Após renovações do mandado prisional no Banco Nacional de Mandados de Prisão (ID 486610587 e ID 490666535), o devedor compareceu aos autos em julho de 2025 constituindo advogado particular, indicando endereço residencial nesta comarca (ID 511482052) e efetuando depósito parcial no importe de R$ 910,80 (ID 512361601), oportunidade em que requereu a suspensão da prisão e formulou proposta de parcelamento do saldo remanescente (ID 516484060).

A proposta de parcelamento foi expressamente recusada pelo credor (ID 519147479) e indeferida por decisão judicial em setembro de 2025 (ID 519228751), mantendo-se hígido o decreto de coerção prisional. O valor depositado foi levantado pela genitora do alimentando mediante alvará eletrônico (ID 519144200 e ID 519144202). O executado realizou depósitos pontuais alegando satisfazer verbas dos meses de agosto e setembro de 2025 (ID 521373182), contudo a parte exequente apontou a persistência de vultoso saldo devedor principal de R$ 26.875,36 (ID 519147482).

Em diligência para cumprimento do mandado prisional, o Oficial de Justiça certificou em fevereiro de 2026 que o executado não foi encontrado, obtendo informações com parentes e vizinhos de que este se mudou há anos para o Estado de São Paulo, encontrando-se em local incerto (ID 545621160). Na decisão interlocutória de ID 564261932, este juízo manteve a ordem de prisão civil, determinou a busca de bens e endereços nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL), consulta ao CNIS, inclusão do nome do réu no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD e aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, com esteio no art. 77, incisos IV e V, e § 2º, do CPC.

As diligências eletrônicas foram cumpridas pela Secretaria (ID 564680024 e ID 565074297), não tendo sido encontrados veículos no RENAJUD (ID 564680041). Sobrevieram os autos conclusos com a petição do exequente (ID 570844564), na qual pugna pela adoção de medidas executivas atípicas, fundamentadas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e nos parâmetros do Tema Repetitivo 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no bloqueio de cartões de crédito e na expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para averiguar movimentações financeiras por arranjos de pagamento eletrônico, chaves PIX e contas em instituições financeiras não bancárias e instituições de pagamento.

Eis a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cabimento de medidas executivas atípicas e dos critérios fixados no Tema Repetitivo 1.137 do Superior Tribunal de Justiça O Código de Processo Civil de 2015 consagrou a cláusula geral de atipicidade dos meios executivos no art. 139, inciso IV, autorizando expressamente o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas obrigações de pagar quantia certa.

A constitucionalidade do dispositivo foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos no âmbito da Segunda Seção, fixou a tese vinculante que baliza o cabimento das medidas executivas atípicas:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências.

2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal."

3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem como ao bloqueio de cartões de crédito. 3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos.

Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos.

4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva, mantida a medida atípica já deferida sob pena de reformatio in pejus. (REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.) Em complemento, no âmbito da tutela do crédito alimentar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a viabilidade das medidas indutivas atípicas quando preenchidos os requisitos da subsidiariedade e da razoabilidade:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC/2015. SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO À ORIGEM. NECESSIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O sistema processual prevê meios executivos atípicos para o cumprimento de dívida no âmbito de processo executivo, desde que aplicados subsidiariamente e observados os princípios do contraditório, da razoabilidade e da celeridade processual.

3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou não constituir, aprioristicamente, ameaça ao direito de ir e vir a possibilidade de aplicação das restrições advindas do artigo 139, inc. IV, do CPC/2015.

4. Na espécie, não obstante a oposição de embargos declaratórios requerendo expressamente manifestação acerca da plausibilidade do cabimento das medidas atípicas, porquanto esgotados os meios típicos, o tribunal de origem permaneceu silente.

5. Configurada a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício.

6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.804.024/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Assim, impõe-se examinar se a situação fática em julgamento atende de forma cumulativa aos pressupostos vinculantes delineados pela Corte Superior. 2.2. Da subsidiariedade e do esgotamento prévio dos meios executivos típicos O critério da subsidiariedade pressupõe que as medidas de coerção atípica não sejam adotadas como primeira opção executiva, mas sim após a frustração ou a inequívoca insuficiência dos mecanismos típicos de expropriação e coerção pessoal.

No presente caso, o histórico do processo demonstra que todas as ferramentas ordinárias foram acionadas sem alcançar a satisfação da obrigação alimentar. O devedor foi citado por edital após tentativas infrutíferas de citação pessoal (ID 94816553). A coerção pessoal por prisão civil foi decretada (ID 444545921) e reiteradamente renovada nos órgãos de segurança pública e no Banco Nacional de Mandados de Prisão (ID 486610587, ID 490666535, ID 509768244 e ID 524071157).

Contudo, o mandado prisional restou ineficaz em razão da ocultação do devedor e de sua evasão para outra unidade da Federação (ID 545621160). Ademais, este juízo determinou pesquisas cadastrais e patrimoniais pelos sistemas eletrônicos SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, além de consulta previdenciária e laboral junto ao CNIS e inscrição nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD (ID 564261932 e ID 564680024).

As diligências retornaram sem a localização de bens veículos aptos à penhora (ID 564680041), e a anotação restritiva de crédito (ID 565074297) não demoveu a postura de recalcitrância do executado. Constata-se, portanto, o atendimento pleno ao requisito da subsidiariedade, visto que os meios típicos e prioritários de execução restaram infrutíferos para a satisfação do débito. 2.3. Da adequação, proporcionalidade, menor onerosidade e vigência temporal das medidas requeridas A adoção de medidas indutivas indiretas visa compelir o executado a abandonar a postura renitente e adimplir a obrigação alimentar devida ao seu filho.

O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser ponderado com a máxima efetividade da execução e a proteção integral devida à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal). O comportamento processual do executado evidencia conduta evasiva e recalcitrante. Ao ingressar espontaneamente no feito em julho de 2025, o réu forneceu procuração com endereço nesta comarca (ID 511482052) e realizou depósito judicial meramente parcial (ID 512361601), pretendendo a revogação da prisão.

Posteriormente, apurou-se que o executado se encontrava residindo no Estado de São Paulo em local não sabido (ID 545621160), conduta que ensejou a condenação em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 564261932). Nesse cenário de deliberada ocultação e esvaziamento da ordem de prisão, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) afigura-se medida idônea, adequada e proporcional.

A restrição não suprime o direito constitucional de locomoção, o qual pode ser exercido por outros modais de transporte, limitando tão somente a prerrogativa administrativa de conduzir veículos automotores. Não há nos autos elemento probatório de que o devedor exerça atividade profissional remunerada como motorista, inexistindo ofensa direta ao seu sustento. Da mesma forma, o bloqueio de cartões de crédito emitidos em nome do devedor revela-se legítimo e proporcional.

A fruição de crédito no mercado financeiro enquanto se mantém inadimplente com o dever fundamental de prestar alimentos à prole representa situação incompatível com a boa-fé objetiva e com a lealdade material que deve presidir as relações familiares e processuais. Por sua vez, a pesquisa de movimentações financeiras por meio do sistema central do Banco Central do Brasil visa descortinar contas digitais, contas de pagamento e chaves PIX cadastradas em instituições de pagamento ou fintechs que eventualmente não tenham sido abrangidas nas consultas financeiras simplificadas, permitindo identificar a real capacidade econômica do devedor e viabilizar penhoras futuras.

Ressalta-se que o contraditório substancial encontra-se resguardado, porquanto o executado conta com patronos devidamente constituídos e habilitados nos autos (ID 554136262 e ID 564261932), aos quais caberá exercer a defesa e, a qualquer tempo, demonstrar eventual prejuízo concreto ao exercício de atividade profissional ou promover a purgação integral da mora. No tocante à vigência temporal, em estrita observância ao inciso "iv" do Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, as medidas restritivas atípicas vigorarão até a demonstração do pagamento integral do débito exequendo, a apresentação de caução idônea pelo devedor ou até que este juízo reaprecie a necessidade das constrições em razão de fato novo comprovado.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho o requerimento formulado pela parte exequente (ID 570844564) e, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e na tese firmada no Tema Repetitivo 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a aplicação das seguintes medidas executivas atípicas em face de EZEQUIEL GOMES REIS SANTOS (CPF nº 017.***.***-69): a) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, determinando à Secretaria que proceda à inserção do gravame no sistema RENAJUD e oficie ao Departamento Estadual de Trânsito competente (DETRAN/BA e DETRAN/SP), para que promovam o bloqueio administrativo do documento e a vedação à renovação ou emissão de segunda via até ulterior deliberação deste juízo; b) o bloqueio do uso de cartões de crédito emitidos em nome do executado, oficiando-se às principais administradoras e operadoras de cartões de crédito para que procedam à suspensão temporária dos contratos de crédito ativo; c) a expedição de consulta e requisição eletrônica via sistema CCS/BACENJUD ou oficio ao Banco Central do Brasil, a fim de mapear contas bancárias, contas de pagamento, carteiras digitais e chaves vinculadas ao executado, viabilizando a localização de recursos passíveis de constrição; d) a manutenção do decreto de prisão civil e de todos os atos de coerção já expedidos, ressalvando-se que as medidas ora deferidas vigorarão até o adimplemento integral do débito exequendo ou a prestação de garantia idônea pelo devedor.

Intimem-se as partes, sendo o executado por meio de seus advogados legalmente habilitados no processo eletrônico. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se com urgência. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)8000691-67.2016.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:REQUERENTE: GENILDA SANTANA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSEANE LIMA PIEREZAN, VALMIR DANTAS ASSUNCAO JUNIOR, DANILO COSTA DE ALMEIDA, ISAC LINS DE OLIVEIRA, THAMIRES SIMOES SILVA, MARCELO SILVA MINHO SOUZA, PABLO VALENCA PORTO CARINHANHA, FABIANO MENESES BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO MENESES BARRETO, MATHEUS PEREIRA COUTO, LYVIA CAVALCANTE DA SILVA VELOSO E VELOSO, JOSE ARTUR FONTES PINTO CARDOSO, FABIO REGIS DE TOLEDO, FABIANNE GABRIELY SOUZA OLIVEIRA VELLOSO, JOSE DIOGO DE SANTANA SILVA REU:REQUERIDO: EZEQUIEL GOMES REIS SANTOS} Advogado(s) do reclamado: LEONEU DA SILVA BANDEIRA, GEUDY BRANDAO SANTOS, HARLEI RIBEIRO DE MENEZES JUNIOR, CLEBER EMIDIO DA SILVA, MILHENA GOMES FERREIRA

DECISÃO (com força de mandado/ofício/alvará)

Vistos e etc.

1.

RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, promovido por Diêgo Santana Reis Santos, representado por sua genitora, Genilda Santana dos Santos, em face de Ezequiel Gomes Reis Santos, cujo objeto consiste na cobrança de prestações alimentícias fixadas no acordo extrajudicial homologado nos presentes autos (ID 9949726), que transitou em julgado em 21 de junho de 2018 (ID 13200130).

A fase executiva foi inaugurada em 28 de março de 2020 (ID 50158399), sob o rito da prisão civil, indicando a inadimplência das parcelas vencidas em dezembro de 2019, janeiro e fevereiro de 2020. Diante das restrições sanitárias decorrentes da pandemia da covid-19 e da frustração das tentativas ordinárias de localização do devedor (ID 65748845 e ID 80105608), procedeu-se à intimação por edital (ID 94816553), certificando-se o decurso do prazo in albis (ID 173097121).

Foi nomeado curador especial (ID 235183686), o qual apresentou impugnação por negativa geral (ID 291731082). O Ministério Público ofertou parecer de mérito opinando pelo prosseguimento do feito com a decretação da medida prisional (ID 443390804). Em 15 de maio de 2024, foi proferida decisão decretando a prisão civil do executado pelo prazo de sessenta dias (ID 444545921). Após a expiração da validade do mandado inicial (ID 486447198) e sucessivas ordens de renovação do decreto prisional (ID 486610587 e ID 509768244), o executado constituiu advogado e ingressou espontaneamente no feito em 28 de julho de 2025 (ID 511482050), juntando procuração que indicava seu endereço residencial na comarca de Entre Rios (ID 511482052).

Em 31 de julho de 2025, o devedor requereu a suspensão da ordem de prisão, apresentando guia de depósito judicial no valor de R$ 910,80 (ID 512361601 e ID 512365526), alegando ter purgado a mora das três últimas parcelas da obrigação e pleiteando o parcelamento do saldo remanescente (ID 516484060). A parte credora manifestou-se contrária ao parcelamento, demonstrando que a base de cálculo utilizada pelo réu estava incorreta e indicando a subsistência de expressivo saldo devedor (ID 519147479), apresentando planilha atualizada do débito.

Este juízo proferiu decisão interlocutória em 10 de setembro de 2025 (ID 519228751), indeferindo a proposta de parcelamento, determinando a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pelo réu e mantendo hígido o decreto de prisão civil de ID 444545921. O alvará foi devidamente expedido e pago (ID 519144200 e ID 519144202). Subsequentemente, o executado realizou novos depósitos judiciais parciais, sustentando a quitação dos meses de agosto e setembro de 2025 (ID 521373175 e ID 521373182).

Intimada, a exequente asseverou que tais pagamentos não elidem o inadimplemento substancial das parcelas que se venceram ao longo do processo, remanescendo saldo devedor de R$ 26.875,36, conforme cálculo de ID 519147482, de modo que pugnou pela continuidade da execução (ID 524314462). O oficial de justiça devolveu o mandado de prisão com certidão negativa em 28 de fevereiro de 2026 (ID 545621160), atestando que, em diligência realizada no dia anterior, vizinhos e familiares do devedor informaram que este evadiu-se do município há muitos anos, residindo atualmente no Estado de São Paulo, em local incerto e não sabido.

A exequente apresentou petição de ID 548289590, aduzindo comportamento contraditório, evasivo e desleal do devedor, que indicou endereço falso nos autos em julho de 2025 para frustrar o cumprimento da ordem coercitiva. Diante disso, requereu a realização de pesquisas cadastrais nos sistemas conveniados (SIEL, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), consulta ao CNIS, inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos via SERASAJUD e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Por fim, o executado peticionou em 15 de abril de 2026, requerendo a habilitação de novos procuradores constituídos nos autos (ID 554136262), apresentando o respectivo instrumento de mandato (ID 554136263).

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da regularidade da representação processual e da habilitação dos patronos De início, constata-se a regularidade da petição de habilitação formulada pelo executado (ID 554136262), acompanhada do devido instrumento de procuração (ID 554136263), no qual confere poderes de representação processual aos advogados Dr. Cleber Emidio da Silva, Dr. Harlei Ribeiro de Menezes Junior e Dra.

Milhena Gomes Ferreira. O exercício do direito de postular em juízo e de escolher livremente seus defensores é garantia constitucional que deve ser assegurada em qualquer fase processual, sem prejuízo da validade dos atos anteriormente praticados sob a representação do patrono anterior. Dessa forma, impõe-se o deferimento do pedido de habilitação dos novos causídicos, devendo a secretaria providenciar a respectiva atualização cadastral no sistema de processo eletrônico para que todas as futuras publicações e intimações ocorram exclusivamente em nome dos profissionais recém-constituídos. 2.2.

Da suficiência e persistência do débito alimentar para manutenção da prisão civil No que tange aos esclarecimentos de fato prestados pelo executado e aos documentos comprobatórios de depósito judicial parcial (ID 512361601, ID 512365526, ID 521373175 e ID 521373182), faz-se necessária uma análise detida acerca dos efeitos de tais adimplementos sobre o decreto de prisão civil em vigor. O executado argumenta que o depósito de R$ 910,80 purga a mora referente às três últimas prestações vencidas anteriores à execução, restando adimplidas também as verbas correspondentes aos meses de agosto e setembro de 2025, o que, sob sua ótica, justificaria a revogação da medida restritiva de liberdade.

Ocorre que a obrigação alimentar possui caráter continuado e periódico, de modo que o débito que autoriza a prisão civil do devedor não se restringe àquele indicado na petição inicial do cumprimento de sentença, mas compreende todas as prestações que se vencerem no curso da demanda, em conformidade com o disposto no artigo 528, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil e com o entendimento consolidado pela Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça.

A análise fática dos autos revela que, conquanto o devedor tenha depositado valores parciais, estes foram integralmente absorvidos pelo montante global acumulado da dívida, a qual remonta ao ano de 2019 e perdurou sem adimplemento substancial por mais de cinco anos. O abatimento do depósito de R$ 910,80 (ID 519144202) e o pagamento isolado de algumas prestações supervenientes não são aptos a extinguir o estado de inadimplência crônica do executado, restando em aberto o montante principal atualizado de R$ 26.875,36, conforme planilha descritiva de ID 519147482, contra a qual não houve impugnação específica idônea sobre os parâmetros de cálculo utilizados.

O pagamento parcial do débito alimentar acumulado não afasta o decreto de prisão civil nem confere ao devedor o direito de ver suspensa a medida coercitiva extrema. A jurisprudência pátria é assente em proclamar que apenas o adimplemento integral das parcelas vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, acrescido de todas as que se vencerem no curso do processo, possui o condão de afastar a ordem de prisão, visto que a verba alimentar destina-se à sobrevivência diária e digna do menor credor, não podendo ser mitigada por pagamentos fragmentados que perpetuam a situação de vulnerabilidade do alimentando.

Portanto, a ordem prisional civil decretada por este juízo (ID 519228751) deve ser mantida em seus estritos termos, porquanto persiste o inadimplemento substancial e injustificado de obrigação de natureza urgente. 2.3. Das medidas de localização do devedor e de verificação cadastral A certidão lavrada pelo oficial de justiça em 28 de fevereiro de 2026 (ID 545621160) evidencia que as tentativas ordinárias de cumprimento da ordem de prisão no endereço fornecido pelo próprio executado (ID 511482052) restaram infrutíferas, constatando-se que o devedor se encontra em local incerto e desconhecido, havendo indícios de que reside atualmente no Estado de São Paulo.

Diante do esgotamento das diligências de campo por parte dos auxiliares da justiça locais, revela-se legítimo e oportuno o pedido formulado pela exequente (ID 548289590) para a realização de buscas nos cadastros informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário. O princípio da efetividade da jurisdição e a primazia do interesse do menor alimentando impõem ao Estado o dever de adotar as providências necessárias para a localização do paradeiro do devedor e para a identificação de fontes de renda ou patrimônio aptos a satisfazer o crédito alimentar de forma menos gravosa.

Nesse diapasão, deferem-se as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, com o escopo de obter o endereço residencial e profissional atualizado do executado. Outrossim, viável a expedição de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para verificar a existência de vínculo empregatício ativo ou recebimento de benefício previdenciário pelo devedor.

Caso seja identificado vínculo laboral formal ou benefício, este juízo poderá determinar, em momento oportuno, o desconto direto em folha de pagamento tanto das parcelas correntes quanto do saldo devedor parcelado, em conformidade com o artigo 529, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, assegurando a adimplência futura e a amortização do passivo de forma eficiente. 2.4. Da inclusão nos cadastros restritivos de crédito O artigo 528, parágrafo primeiro, c/c o artigo 782, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil autorizam expressamente a inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito como medida de coerção indireta destinada a pressionar o devedor ao adimplemento da obrigação.

A anotação em cadastros de inadimplentes constitui meio coercitivo acessório e legítimo que se soma à prisão civil, mostrando-se proporcional e adequada à gravidade do descumprimento contumaz da obrigação de sustento da prole. Desta sorte, acolhe-se o pleito da credora para determinar a imediata inclusão do nome de Ezequiel Gomes Reis Santos nos órgãos de restrição ao crédito (SPC e SERASA), utilizando-se para tanto a ferramenta eletrônica SERASAJUD. 2.5.

Do ato atentatório à dignidade da justiça Por fim, cumpre analisar a conduta processual do executado sob a ótica da boa-fé objetiva e dos deveres de conduta previstos na legislação processual civil. A exequente sustenta que o devedor incorreu em ato atentatório à dignidade da justiça ao constituir advogado nos autos em 28 de julho de 2025, indicando formalmente seu endereço residencial na comarca de Entre Rios (ID 511482052), mas evadindo-se logo em seguida para outra unidade da federação sem comunicar o juízo, fato constatado pela certidão do oficial de justiça que colheu informações de familiares e vizinhos dando conta de que o réu reside em São Paulo há anos (ID 545621160).

O artigo 77, incisos IV e V, do Código de Processo Civil impõe às partes o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de não criar embaraços à sua efetivação e de declinar o endereço correto onde receberão intimações, mantendo-o permanentemente atualizado. A indicação de endereço sabidamente desatualizado ou falso no instrumento de procuração, com o propósito inequívoco de induzir o juízo em erro e impedir o cumprimento de ordem de prisão civil em vigor, configura comportamento desleal que atenta contra a dignidade da jurisdição.

O executado, ao ingressar espontaneamente no feito e postular a concessão de parcelamento do saldo devedor, estava ciente da existência do decreto de prisão civil pendente de cumprimento. A indicação de domicílio na comarca de Entre Rios que não correspondia à sua real residência e a subsequente frustração da diligência policial e do oficial de justiça demonstram intuito evasivo que prejudica a celeridade e a autoridade das decisões deste juízo.

O comportamento do devedor ultrapassa o mero inadimplemento financeiro, caracterizando embaraço deliberado à efetivação de tutela coercitiva de natureza alimentar. Assim, configurada a violação ao dever de cooperação e lealdade processual, mostra-se cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, sopesando a gravidade da conduta e a necessidade de reprimir manobras de ocultação em processos de execução de alimentos.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na qualidade de Juiz de Direito, conheço dos pedidos formulados pelas partes e decido: a) deferir o pedido de habilitação formulado pelo executado (ID 554136262), determinando à secretaria que cadastre os patronos Dr. Cleber Emidio da Silva (OAB/BA 28.370), Dr. Harlei Ribeiro de Menezes Junior (OAB/BA 36.587) e Dra. Milhena Gomes Ferreira (OAB/BA 62.986), para que passem a receber as futuras publicações e notificações eletrônicas, em substituição aos defensores anteriores; b) manter hígido o decreto de prisão civil de Ezequiel Gomes Reis Santos, fixado na decisão de ID 519228751 e originado na decisão de ID 444545921, ante a persistência do inadimplemento substancial do débito alimentar, cujo saldo remanescente atualizado perfaz R$ 26.875,36, conforme demonstrativo de ID 519147482; c) acolher o pedido da exequente e determinar a realização de pesquisas cadastrais e de localização em nome do executado Ezequiel Gomes Reis Santos (CPF 017.***.***-69), por meio dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, com a juntada dos resultados aos autos para identificação de seu atual paradeiro no Estado de São Paulo ou em outra localidade; d) determinar a expedição de consulta eletrônica ao sistema CNIS, para identificar a existência de eventuais vínculos de emprego formal ativos ou benefícios previdenciários em nome do executado, devendo a secretaria certificar as informações obtidas nos autos; e) determinar a imediata inclusão do nome do executado Ezequiel Gomes Reis Santos (CPF 017.***.***-69) nos cadastros de restrição ao crédito (SPC e SERASA), por meio do convênio SERASAJUD, nos termos do artigo 528, parágrafo primeiro, e do artigo 782, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil; f) reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pelo executado, nos termos do artigo 77, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, diante da indicação de endereço residencial sabidamente incorreto e da conduta evasiva para frustrar o cumprimento de ordem judicial, aplicando-lhe multa no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 77, parágrafo segundo, do mesmo diploma legal, cujo montante deverá ser revertido em favor do exequente; g) após a realização das diligências cadastrais e a juntada dos respectivos relatórios, intime-se a exequente para se manifestar sobre os dados obtidos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução e para a viabilização do cumprimento do mandado de prisão civil por carta precatória, caso localizado endereço atualizado no Estado de São Paulo.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer, diante do caráter alimentar da verba executada. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito