8000846-03.2019.8.05.0226

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000846-03.2019.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ REQUERENTE: MIZAEL BARRETO DO SACRAMENTO Advogado(s): RUI ROBSON ANDRADE BARRETO FILHO registrado(a) civilmente como RUI ROBSON ANDRADE BARRETO FILHO (OAB:BA25140) REQUERIDO: EDSON BARRETO DO SACRAMENTO Advogado(s):

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO INTERDIÇÃO E CURATELA ajuizada por MIZAEL BARRETO DO SACRAMENTO em face de EDSON BARRETO DO SACRAMENTO, na qual pleiteia a sua nomeação para o cargo de curador. O Ministério Público manifestou-se pela nomeação de MIZAEL BARRETO DO SACRAMENTO como curador provisório, e a realização de estudo social pela equipe multidisciplinar do Juízo. (30978784) Foi proferida decisão ID.362897241 ,que, deferiu a curatela provisória de EDSON BARRETO DO SACRAMENTO em favor de seu irmão MIZAEL BARRETO DO SACRAMENTO, pelo prazo de 12 meses, limitada aos atos patrimoniais e negociais, nos termos da Lei nº 13.146/2015.

A decisão baseou-se em laudo médico que atestou a incapacidade do requerido para exprimir sua vontade, bem como em parecer ministerial favorável. Determinou-se, ainda, a nomeação de curador especial ao requerido, a juntada de documentos pelo requerente, a realização de estudo psicossocial e perícia médica, bem como a designação de audiência de entrevista de interdição. Audiência de Entrevista Pessoal (ID.405715764).

Foi realizado o estudo social (ID 484878201), no qual se concluiu que "o Sr. Mizael Barreto do Sacramento demonstra capacidade para exercer a função de cuidador e curador do seu irmão, Sr. Edson Barreto do Sacramento, bem como, que, a sua postura afetiva, reflete comprometimento e responsabilidade na assistência ao irmão, especialmente em questões que demandam maior acompanhamento (Pág 4). O Ministério Público manifestou-se no ID.499501259, opinando pela procedência do pedido de interdição, com o reconhecimento da incapacidade civil de EDSON BARRETO DO SACRAMENTO para os atos da vida civil, diante dos elementos constantes nos autos, especialmente laudos médicos e estudo social.

Destacou que o interditando apresenta quadro clínico compatível com incapacidade para exprimir sua vontade (CID-10 F22 e F60), bem como que o requerente, seu irmão MIZAEL BARRETO DO SACRAMENTO, demonstrou possuir condições adequadas para o exercício da curatela. Assim, pugnou pela nomeação do requerente como curador definitivo, com a fixação dos limites da curatela, além das providências de registro e publicação da sentença de interdição

É o relatório.

Decido. Inicialmente, verifico que o processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. A curatela é instituto assistencial previsto na legislação civil para proteção daqueles que, embora maiores de idade, não possuem discernimento para a prática dos atos da vida civil ou não podem manifestar sua vontade, nos termos do art. 1.767 do Código Civil.

Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela passou a ser medida extraordinária, a ser adotada somente quando necessária à proteção da pessoa com deficiência e pelo menor tempo possível, devendo ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, conforme previsto no art. 84, § 3º, da referida lei. No caso dos autos, verifica-se que o interditando EDSON BARRETO DO SACRAMENTO, apresenta distúrbios de comportamento caracterizados por delírios persecutórios, agressividade insônia severa, agitação motora, alucinações auditivas e visuais.

É portador de quadro psicótico de caráter crônico, apresentando ainda quadro de apatia generalizada Ademais, o estudo social realizado (ID:484878201) constatou que o requerente, Mizael Barreto do Sacramento, demonstra postura afetiva, receptiva e comprometida com o bem-estar do interditando, acompanhando-o em consultas médicas e demais cuidados necessários. Consta, ainda, que assumiu a responsabilidade pelos cuidados do irmão após a recusa de outro familiar em exercer a curatela, evidenciando condições e disponibilidade para o exercício do encargo.

Nesse contexto, resta demonstrado que o interditando não possui capacidade de autodeterminação para a prática dos atos da vida civil, enquadrando-se na hipótese do art. 4º, III, do Código Civil, que considera relativamente incapazes "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Quanto à nomeação do curador, verifica-se que o requerente, MIZAEL BARRETO DO SACRAMENTO, irmão do interditando, é a pessoa mais indicada para o exercício do múnus, uma vez que, conforme evidenciado no estudo social, demonstra compromisso e preocupação com o bem-estar de seu irmão, revelando-se como a pessoa mais habilitada a cuidar dele no seio familiar.

Ficou suficientemente demonstrado, por meio da entrevista judicial, das declarações da autora e da análise conjunta do caso pelo Ministério Público, que o interditando apresenta comprometimento das suas faculdades mentais e físicas, o que lhe retira a plena capacidade de administrar seus próprios atos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de EDSON BARRETO DO SACRAMENTO , declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, e NOMEIO-LHE como curador definitivo seu irmão, MIZAEL BARRETO DO SACRAMENTO, a quem caberá a administração de seus bens e cuidados pessoais, nos limites legais, devendo assinar o respectivo termo de compromisso.

Determino a expedição do termo de curatela definitivo. Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório de Registro Civil competente para averbação junto ao registro de nascimento do interdito, devendo constar no mandado os dados necessários para o cumprimento da ordem. Sem custas, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santaluz/BA, data da assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO