8000866-43.2016.8.05.0082

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000866-43.2016.8.05.0082 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Gandu Requerente: Antonio Rocha Filho Advogado: Klariana Viveiros De Lima (OAB:BA41187) Interessado: Joventina Dos Santos Advogado: Sergio Leal Vilas Boas (OAB:BA25306) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GANDU VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Rua: Gervásio Couto Moreira, 31, Centro, Gandu/Ba - CEP: 45.450-000 Telefone: (Fone: (073) 3254-1622.

E-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo n. 8000866-43.2016.8.05.0082.

REQUERENTE: ANTONIO ROCHA FILHO INTERESSADO: JOVENTINA DOS SANTOS

1- Considerando o deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como a necessidade de prova técnica de maior complexidade, nomeio Perito do Juízo, mediante termo de compromisso (Resolução 17/2019 do TJBA), a Sra. JOSILENE CERQUEIRA DA HORA SILVA, CRESS/BA n. 9396, assistente social cadastradas no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), relativo ao PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS do TJ/BA, a ser intimada pela Secretaria acerca da sua nomeação, a qual deverá firmar termo de compromisso, nos termos da Resolução 17/2019 do TJBA e elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, Relatório Social acerca da parte Interditanda informando, além dos dados que entender necessários e pertinentes, as condições de vida da mesma e o seu relacionamento com a pretensa parte curadora, remetendo-o à este Juízo dentro do prazo.

Os honorários deste Perito Judicial são aqueles fixados no valor máximo na Resolução 17/2019 do TJBA, em razão da complexidade da matéria, a especialização da profissional nomeada, da necessidade de deslocamento para elaboração da perícia, implicando em peculiaridade regionais próprias deste município, devendo ser pagos conforme procedimento aventado na aludida norma, após a realização da perícia.

2- Com a juntada da perícia, intimem-se as partes e abram-se vistas ao MP para que se manifestem pelo que entender necessário, voltando-me conclusos em seguida para análise.

3- Em obediência aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho força de mandado de intimação/citação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Gandu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito