Intimação
D- Órgão
- 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE ANAGÉ, MAGALI SANTOS DE OLIVEIRA, TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO
- Advogado
- TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB 22936/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Processo: 8001046-35.2026.8.05.0009 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ AUTOR: AUTOR: MAGALI SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE ANAGE
DECISÃO
Vistos e examinados. Compulsando os autos, constato que não foram preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Assim, determino que a parte autora emende a inicial, cumprindo as seguintes determinações:
1) Se for servidor concursado, deverá apresentar termo de posse, portaria de nomeação, publicada no Diário Oficial, que menciona o edital do concurso e a classificação, bem como o ato de homologação do resultado final do concurso;
2) Se for contratação temporária, deverá juntar a portaria de homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado e o contrato de trabalho temporário devidamente assinado;
3) Se for servidor ocupante de cargo em comissão, deverá apresentar a portaria de nomeação para cargo/função em comissão, publicada no Diário Oficial, indicando "livre nomeação e exoneração";
4) Caso seja servidor estabilizado (art.19 do ADCT), deverá demonstrar, de forma robusta, através de certidão de tempo de serviço, CLT ou outras provas idôneas, o período integral de cinco anos ou mais de exercício contínuo antes de 5.10.1988;
5) Esclarecer se é caso de contratação temporária desvirtuada, seja por prorrogações sucessivas do contrato, além do prazo máximo estabelecido na lei municipal, seja pelo não enquadramento nas hipóteses excepcionais e legais desse tipo de contratação;
6) Especificar se se trata de contratação celetista nula, diante da ausência de concurso ou preenchimento das demais condições supra. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. P.I.C. ANAGÉ/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito