Intimação
D- Órgão
- SEABRA > VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatários
- BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, LEIA SOUZA DE OLIVEIRA, JONATAS JOSE CASSIMIRO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001069-60.2023.8.05.0243 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Seabra Requerente:
L. S. D. O. Requerido: Jonatas Jose Cassimiro Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Seabra Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SEABRA Fórum Des. Perilo Benjamin, Rua Pio XII, nº 100- CEP 46.900-000 Fone (75) 3331-1510 / (71) 99913-1992 (WhatsApp) E-mail: [email protected]
DECISÃO
PROCESSO: 8001069-60.2023.8.05.0243 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Estupro, Contra a Mulher]
AUTOR:
REQUERENTE:
L. S. D. O. AUTORIDADE: DT SEABRA RÉU: REQUERIDO: JONATAS JOSE CASSIMIRO VÍTIMA: REQUERIDO: JONATAS JOSE CASSIMIRO Considerando que a Vítima informou o interesse na manutenção das medidas protetivas, prorrogo-as por mais 90 (noventa) dias, a contar da intimação da vítima. Notifique-se a ofendida e
Intime-se/Notifique-se o agressor, conforme art. 21 da Lei Maria da Penha (“Art.
21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor”). APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMÁ-LA PARA QUE INFORME A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS.
A VÍTIMA DEVERÁ MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, PARA FINS DE INTIMAÇÃO. CASO O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO A ENCONTRE NO SEU ENDEREÇO OU NÃO CONSIGA INTIMÁ-LA POR QUALQUER MEIO, DEVERÁ CERTIFICAR NOS AUTOS. FICA O OFENSOR ADVERTIDO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS PROTETIVAS SUPRA, A SUA PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA DE IMEDIATO, além de responder a processo pelo cometimento do crime previsto no -A da (-A.