Sentença
Decisão- Órgão
- 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE IPIRÁ
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELINEIDE CARNEIRO SILVA LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELINEIDE CARNEIRO SILVA LOPES, LEOBINO BATISTA DE SOUZA
- Advogados
- ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES (OAB 37222/BA), ELINEIDE CARNEIRO SILVA LOPES (OAB 52941/BA)
Proc. nº: 8001097-27.2018.8.05.0106
REQUERENTE: LEOBINO BATISTA DE SOUZA
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS antes de 09 de maio de 2024, cujo número final é ímpar, desconsiderado o dígito verificador. A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia estabelece que: Art.
70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: [...]
II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; Portanto, de acordo com a alínea "a" do inciso II do artigo 70 da LOJ, os casos que envolvem autarquias federais não são de competência da Vara da Fazenda Pública.
Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO INSS.
DECISÃO
PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO REMETENDO OS AUTOS PARA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AUTARQUIA FEDERAL NÃO ELENCADA NO ARTIGO 70 DA LOJ/BA. NÃO INCIDÊNCIA DA COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. ART. 141 DO LOJ/BA. APRECIAÇÃO DAS CAUSAS RELACIONADAS A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA AFETA À VARA CÍVEL. PRECEDENTES. AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA PELO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8013176-26.2022.8.05.0000, em que figuram como suscitante, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO e, como suscitado, JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO. Acordam os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO CONFLITO, para fixar a competência do Juízo da JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, para julgar o processo.