8001472-49.2020.8.05.0141

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ

SENTENÇA 8001472-49.2020.8.05.0141 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Jequié Advogado: Bruno Cassio Farias Santos (OAB:BA60093) Advogado: Bruno Cassio Farias Santos (OAB:BA60093) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342 E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8001472-49.2020.8.05.0141 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] AUTOR: G.

S. O. e outros REU: AILTON OLIVEIRA COSTA

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, movida pela parte autora em face da parte ré, ambas devidamente qualificadas nos autos e indicadas no cabeçalho desta. Devidamente citado, o réu não contestou a ação.

É o breve relatório. Examinados.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se maduro para julgamento, na medida em que todas as provas necessárias para a ciência dos fatos em debate estão colacionadas nos autos. Dessa maneira, é desnecessária a produção de outras provas ao julgamento do mérito. A certidão de nascimento do menor comprova o vínculo de paternidade entre autor e réu, sendo necessária a contribuição do genitor com os alimentos para o menor, nascido em 2011.

No que tange ao arbitramento do valor dos alimentos, deve-se levar em consideração o quanto precisa o alimentando e o quanto pode arcar o alimentante, valendo-se de critérios da proporcionalidade. Nesse sentido, estabelece o art. 1.694, § 1º, do CPC: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Dessa forma, observando a situação econômica e social das partes a partir das provas juntadas a este juízo, bem como a responsabilidade do genitor quanto à promoção do sustento ao menor, torna-se razoável o arbitramento definitivo dos alimentos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente.

III -

DISPOSITIVO

Destarte, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para fixar a prestação alimentícia mensal no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Custas pelo réu, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade concedida a ambas as partes.

Intime-se o Ministério Público. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente sentença. Após, observadas as cautelas legais, arquive-se IGOR SIUVES JORGE Juiz Substituto