8001491-22.2018.8.05.0110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano INTIMAÇÃO 8001491-22.2018.8.05.0110 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Cassio Lucas Pereira Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486-A) Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001491-22.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CASSIO LUCAS PEREIRA Advogado(s): DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO SOBRE O LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA

SENTENÇA. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda objetivando a complementação de indenização do seguro DPVAT.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de manifestação judicial acerca do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se é necessária a anulação da sentença para que seja dada oportunidade ao perito de esclarecer os pontos controvertidos apontados pela parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 477, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC assegura às partes o direito de solicitar esclarecimentos sobre o laudo pericial, cabendo ao perito responder às dúvidas ou divergências manifestadas pelas partes.

4. A dispensa de esclarecimentos pelo magistrado somente é válida quando a prova requerida for considerada inútil ou desnecessária à formação do convencimento, desde que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

5. No caso em análise, a sentença fundamenta-se exclusivamente nas conclusões do laudo pericial, que, por sua vez, apresentou controvérsias não esclarecidas em razão da ausência de pronunciamento sobre os quesitos complementares requeridos pela parte autora.

6. A ausência de apreciação do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento do direito de defesa, comprometendo a validade da sentença e exigindo sua anulação para a devida regularização do feito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação judicial sobre pedido de esclarecimentos ao laudo pericial, quando este apresenta pontos controvertidos, configura cerceamento de defesa.

2. A sentença proferida sem esclarecimentos do perito acerca de divergências apontadas pelas partes deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular tramitação. ” . __________

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 88001491-22.2018.8.05.0110 , sendo Apelante Cássio Lucas Pereira e Apelado Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano INTIMAÇÃO 8001491-22.2018.8.05.0110 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Cassio Lucas Pereira Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486-A) Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001491-22.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CASSIO LUCAS PEREIRA Advogado(s): DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO SOBRE O LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA

SENTENÇA. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda objetivando a complementação de indenização do seguro DPVAT.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de manifestação judicial acerca do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se é necessária a anulação da sentença para que seja dada oportunidade ao perito de esclarecer os pontos controvertidos apontados pela parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 477, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC assegura às partes o direito de solicitar esclarecimentos sobre o laudo pericial, cabendo ao perito responder às dúvidas ou divergências manifestadas pelas partes.

4. A dispensa de esclarecimentos pelo magistrado somente é válida quando a prova requerida for considerada inútil ou desnecessária à formação do convencimento, desde que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

5. No caso em análise, a sentença fundamenta-se exclusivamente nas conclusões do laudo pericial, que, por sua vez, apresentou controvérsias não esclarecidas em razão da ausência de pronunciamento sobre os quesitos complementares requeridos pela parte autora.

6. A ausência de apreciação do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento do direito de defesa, comprometendo a validade da sentença e exigindo sua anulação para a devida regularização do feito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação judicial sobre pedido de esclarecimentos ao laudo pericial, quando este apresenta pontos controvertidos, configura cerceamento de defesa.

2. A sentença proferida sem esclarecimentos do perito acerca de divergências apontadas pelas partes deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular tramitação. ” . __________

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 88001491-22.2018.8.05.0110 , sendo Apelante Cássio Lucas Pereira e Apelado Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano INTIMAÇÃO 8001491-22.2018.8.05.0110 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Cassio Lucas Pereira Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486-A) Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001491-22.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CASSIO LUCAS PEREIRA Advogado(s): DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO SOBRE O LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA

SENTENÇA. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda objetivando a complementação de indenização do seguro DPVAT.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de manifestação judicial acerca do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se é necessária a anulação da sentença para que seja dada oportunidade ao perito de esclarecer os pontos controvertidos apontados pela parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 477, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC assegura às partes o direito de solicitar esclarecimentos sobre o laudo pericial, cabendo ao perito responder às dúvidas ou divergências manifestadas pelas partes.

4. A dispensa de esclarecimentos pelo magistrado somente é válida quando a prova requerida for considerada inútil ou desnecessária à formação do convencimento, desde que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

5. No caso em análise, a sentença fundamenta-se exclusivamente nas conclusões do laudo pericial, que, por sua vez, apresentou controvérsias não esclarecidas em razão da ausência de pronunciamento sobre os quesitos complementares requeridos pela parte autora.

6. A ausência de apreciação do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento do direito de defesa, comprometendo a validade da sentença e exigindo sua anulação para a devida regularização do feito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação judicial sobre pedido de esclarecimentos ao laudo pericial, quando este apresenta pontos controvertidos, configura cerceamento de defesa.

2. A sentença proferida sem esclarecimentos do perito acerca de divergências apontadas pelas partes deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular tramitação. ” . __________

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 88001491-22.2018.8.05.0110 , sendo Apelante Cássio Lucas Pereira e Apelado Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano INTIMAÇÃO 8001491-22.2018.8.05.0110 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Cassio Lucas Pereira Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486-A) Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001491-22.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CASSIO LUCAS PEREIRA Advogado(s): DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO SOBRE O LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA

SENTENÇA. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda objetivando a complementação de indenização do seguro DPVAT.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de manifestação judicial acerca do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se é necessária a anulação da sentença para que seja dada oportunidade ao perito de esclarecer os pontos controvertidos apontados pela parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 477, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC assegura às partes o direito de solicitar esclarecimentos sobre o laudo pericial, cabendo ao perito responder às dúvidas ou divergências manifestadas pelas partes.

4. A dispensa de esclarecimentos pelo magistrado somente é válida quando a prova requerida for considerada inútil ou desnecessária à formação do convencimento, desde que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

5. No caso em análise, a sentença fundamenta-se exclusivamente nas conclusões do laudo pericial, que, por sua vez, apresentou controvérsias não esclarecidas em razão da ausência de pronunciamento sobre os quesitos complementares requeridos pela parte autora.

6. A ausência de apreciação do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento do direito de defesa, comprometendo a validade da sentença e exigindo sua anulação para a devida regularização do feito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação judicial sobre pedido de esclarecimentos ao laudo pericial, quando este apresenta pontos controvertidos, configura cerceamento de defesa.

2. A sentença proferida sem esclarecimentos do perito acerca de divergências apontadas pelas partes deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular tramitação. ” . __________

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 88001491-22.2018.8.05.0110 , sendo Apelante Cássio Lucas Pereira e Apelado Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano INTIMAÇÃO 8001491-22.2018.8.05.0110 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Cassio Lucas Pereira Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486-A) Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001491-22.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CASSIO LUCAS PEREIRA Advogado(s): DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO SOBRE O LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA

SENTENÇA. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda objetivando a complementação de indenização do seguro DPVAT.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de manifestação judicial acerca do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se é necessária a anulação da sentença para que seja dada oportunidade ao perito de esclarecer os pontos controvertidos apontados pela parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 477, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC assegura às partes o direito de solicitar esclarecimentos sobre o laudo pericial, cabendo ao perito responder às dúvidas ou divergências manifestadas pelas partes.

4. A dispensa de esclarecimentos pelo magistrado somente é válida quando a prova requerida for considerada inútil ou desnecessária à formação do convencimento, desde que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

5. No caso em análise, a sentença fundamenta-se exclusivamente nas conclusões do laudo pericial, que, por sua vez, apresentou controvérsias não esclarecidas em razão da ausência de pronunciamento sobre os quesitos complementares requeridos pela parte autora.

6. A ausência de apreciação do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento do direito de defesa, comprometendo a validade da sentença e exigindo sua anulação para a devida regularização do feito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação judicial sobre pedido de esclarecimentos ao laudo pericial, quando este apresenta pontos controvertidos, configura cerceamento de defesa.

2. A sentença proferida sem esclarecimentos do perito acerca de divergências apontadas pelas partes deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular tramitação. ” . __________

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 88001491-22.2018.8.05.0110 , sendo Apelante Cássio Lucas Pereira e Apelado Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano INTIMAÇÃO 8001491-22.2018.8.05.0110 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Cassio Lucas Pereira Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486-A) Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001491-22.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CASSIO LUCAS PEREIRA Advogado(s): DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO SOBRE O LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA

SENTENÇA. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda objetivando a complementação de indenização do seguro DPVAT.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de manifestação judicial acerca do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se é necessária a anulação da sentença para que seja dada oportunidade ao perito de esclarecer os pontos controvertidos apontados pela parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 477, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC assegura às partes o direito de solicitar esclarecimentos sobre o laudo pericial, cabendo ao perito responder às dúvidas ou divergências manifestadas pelas partes.

4. A dispensa de esclarecimentos pelo magistrado somente é válida quando a prova requerida for considerada inútil ou desnecessária à formação do convencimento, desde que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

5. No caso em análise, a sentença fundamenta-se exclusivamente nas conclusões do laudo pericial, que, por sua vez, apresentou controvérsias não esclarecidas em razão da ausência de pronunciamento sobre os quesitos complementares requeridos pela parte autora.

6. A ausência de apreciação do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento do direito de defesa, comprometendo a validade da sentença e exigindo sua anulação para a devida regularização do feito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação judicial sobre pedido de esclarecimentos ao laudo pericial, quando este apresenta pontos controvertidos, configura cerceamento de defesa.

2. A sentença proferida sem esclarecimentos do perito acerca de divergências apontadas pelas partes deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular tramitação. ” . __________

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 88001491-22.2018.8.05.0110 , sendo Apelante Cássio Lucas Pereira e Apelado Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano INTIMAÇÃO 8001491-22.2018.8.05.0110 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Cassio Lucas Pereira Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486-A) Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001491-22.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CASSIO LUCAS PEREIRA Advogado(s): DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO SOBRE O LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA

SENTENÇA. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda objetivando a complementação de indenização do seguro DPVAT.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de manifestação judicial acerca do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se é necessária a anulação da sentença para que seja dada oportunidade ao perito de esclarecer os pontos controvertidos apontados pela parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 477, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC assegura às partes o direito de solicitar esclarecimentos sobre o laudo pericial, cabendo ao perito responder às dúvidas ou divergências manifestadas pelas partes.

4. A dispensa de esclarecimentos pelo magistrado somente é válida quando a prova requerida for considerada inútil ou desnecessária à formação do convencimento, desde que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

5. No caso em análise, a sentença fundamenta-se exclusivamente nas conclusões do laudo pericial, que, por sua vez, apresentou controvérsias não esclarecidas em razão da ausência de pronunciamento sobre os quesitos complementares requeridos pela parte autora.

6. A ausência de apreciação do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento do direito de defesa, comprometendo a validade da sentença e exigindo sua anulação para a devida regularização do feito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação judicial sobre pedido de esclarecimentos ao laudo pericial, quando este apresenta pontos controvertidos, configura cerceamento de defesa.

2. A sentença proferida sem esclarecimentos do perito acerca de divergências apontadas pelas partes deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular tramitação. ” . __________

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 88001491-22.2018.8.05.0110 , sendo Apelante Cássio Lucas Pereira e Apelado Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator Procurador(a) de Justiça