8001646-35.2023.8.05.0244

Petição

Órgão

SENHOR DO BONFIM > 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS

Classe

Guarda de Família

Destinatários

IVONILDES MENDES DA SILVA, ALISON MENDES LIMA

Advogados

TIAGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 28321/BA), VANESSA LONGUINHO MAIA COSTA (OAB 48533/BA)

Juntou documentos. Com vista dos autos, a douta representante do Ministério Público ofertou parecer opinando pela concessão de guarda provisória, conforme Id 415222286. Relatado, decido. A Constituição ( CF 227) e o ECA acolheram a doutrina da proteção integral. Modo expresso, crianças e adolescentes foram colocados a salvo de toda forma de negligência. Transformaram-se em sujeitos de direitos e foram contemplados com enorme número de garantias e prerrogativas.

Mas direitos de uns significam obrigações de outros. Por isso a constituição enumera quem são os responsáveis a dar efetividade a esse leque de garantias: a família, a sociedade e o Estado. (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 8ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. P. 549. A Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prescreve que a guarda se destina a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção (art. 33, §1°, do ECA).

A restrição é feita aos casos de adoção por estrangeiro. Não é a hipótese dos autos. Prosseguindo, a medida liminar em tutela de urgência é admitida em nossa legislação, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendimento este trazido a lume pelos art. 300, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Na espécie, a prova produzida em sede de cognição sumária deixa entrever que estão presentes ambos os pressupostos legais mencionados.

Deveras, a certidão de nascimento da infante corrobora a paternidade argumentada na inicial, ao mesmo tempo em que os demais documentos anexados demonstram que a posse de fato da autora, avó paterna. O periculum in mora, de seu turno, resulta da própria natureza do interesse envolvido nesta ação, havendo a necessidade da formalização da figura do guardião para deliberação dos interesses da menor. Não se pode olvidar o princípio da proteção integral e da necessidade de garantir bem estar da criança, configurando, ab initio.

Com efeito, a guarda de uma criança deve ser deferida com vistas ao seu melhor interesse, sempre com extrema cautela, afastando-a de circunstâncias conflituosas. Agindo assim, estar-se-á protegendo aquele que, muitas vezes, é o mais atingido diante de uma disputa judicial como a que aqui se vê. O relatório expedido pelo Conselho Tutelar, acostado em ID 395017244, revela que há cerca de dois anos a infante encontra-se sob os cuidados da família paterna, tratando-se de mera regularização de situação fática já existente.

Com efeito, a guarda de uma criança deve ser deferida com vistas ao seu melhor interesse, sempre com extrema cautela, afastando-a de circunstâncias conflituosas. Agindo assim, estar-se-á protegendo aquele que, muitas vezes, é o mais atingido diante de uma disputa judicial como a que aqui se vê. Da doutrina, a esse respeito, Yussef Said Cahali, em obra intitulada Divórcio e Separação, 10ª edição, pág 490 ensina que Na legislação pátria não existe regra absoluta a ser observada na guarda de filho menor.

Ensina Yussef Said Cahali, em obra intitulada Divórcio e Separação, 10ª edição, pág 490 ensina que “o princípio a ser observado, na guarda de filho menor, estando o casal separado de fato, é da prevalência do interesse do menor; havendo conflito entre os genitores, o juiz decidirá tendo em vista as circunstâncias de cada caso e sempre no interesse daquele, que preponderará em qualquer hipótese; daí o largo arbítrio que dispõem os tribunais para estabelecer o que julgar mais acertado em proveito dos menores.” Dessa forma, tenho que nesse momento não seria prudente tomar outra decisão a não ser a de conceder a guarda provisória àquela que já exerce a guarda de fato da criança, em cuja companhia a menor tem demonstrado se sentir bem e estar melhor adaptada, devidamente assistida.

Outrossim, inexiste nos autos qualquer prova de que a avó não esteja prestando a devida assistência à menor.

Ante o exposto, com fundamento no art. 33, §1°, do ECA c/c art. 300 do CPC, defiro GUARDA PROVISÓRIA da infante ANNA LIVIA DOS SANTOS LIMA a requerente IVONILDES MENDES DA SILVA, até ulterior deliberação.

Intime-se o autor para comparecer em Secretaria e assinar o termo de compromisso de guarda provisória. Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, designo audiência de conciliação a ser aprazada conforme pautada da conciliadora depositada em Cartório. Cite-se e intime-se a parte RÉ, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e intime-se a parte Autora, na pessoa de seu advogado pelos meios próprios, para comparecerem à audiência ora designada, acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público).

Advirtam-se às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá a parte RÉ, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e seus efeitos, contados da data:

I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo;

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC). Havendo apresentação de defesa pela parte RÉ, com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias.

Com a superação dos prazos retro, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Observe a Secretaria o cumprimento das diligências supra, de forma automática, sem remessa dos autos à conclusão, salvo hipótese de pedido específico da parte, quando não for possível praticar por ato ordinatório. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Expedientes necessários.

Intime-se.

Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 14 de junho de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Publicação