8001783-17.2025.8.05.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001783-17.2025.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA

REQUERENTE: EDNA CORREIA MATOS Advogado(s): ISABELA CARVALHO SANTANA (OAB:BA41886)

REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

DECISÃO

Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública proposto por EDNA CORREIA MATOS em face do ESTADO DA BAHIA, ambos devidamente qualificados nos autos, sob as razões fáticas e jurídicas descritas na inicial (ID 527163192). Intimada a comprovar os pressupostos para a concessão da alegada insuficiência de recursos, por meio do despacho de ID 529647178, a autora permaneceu inerte, conforme certificado no ID 542766530.

É o relatório sucinto.

Decido. A análise do pleito de gratuidade da justiça, fundamental para garantir o acesso ao Poder Judiciário, exige uma ponderação cuidadosa entre a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência, estabelecida no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), e a possibilidade de o magistrado afastar essa presunção quando houver, nos autos, indícios que denotem a capacidade financeira da parte em custear o processo.

Essa prerrogativa judicial está prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal e alinhada ao inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que condiciona a assistência jurídica integral e gratuita à efetiva comprovação da insuficiência de recursos. Malgrado a legislação processual e constitucional prevejam o direito à gratuidade, a concessão do benefício não se opera de forma automática e irrestrita, ainda que firmada a declaração de pobreza por pessoa natural, mas sim mediante a análise dos elementos concretos de cada caso.

A presunção de veracidade da declaração cede diante de indícios constantes dos autos que evidenciam a discrepância entre a alegação de hipossuficiência e a realidade fática patrimonial e financeira do requerente, ou ainda, como na situação presente, pela ausência de resposta da parte a uma determinação judicial para que comprovasse sua necessidade. No caso em tela, a Autora, qualificada como professora aposentada, pleiteou os benefícios da justiça gratuita em sua petição inicial (ID 527163192).

Contudo, a análise preliminar dos autos, em especial do contracheque de ID 527163199, revelou uma renda líquida mensal de R$ 5.376,73, valor que, à primeira vista, não se coaduna com a alegação de hipossuficiência. Diante disso, em estrita observância ao princípio da cooperação e ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, foi proferido o despacho de ID 529647178, intimando a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Ocorre que, devidamente intimada, conforme certidão de publicação de ID 530103979, a requerente deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar qualquer manifestação ou documento adicional que comprovasse sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, conforme atestado pela certidão de ID 542766530. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial para demonstrar sua condição de hipossuficiente impede a concessão da benesse pleiteada, pois a ela incumbia o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi feito.

Diante do exposto, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerido, determinando, por conseguinte, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento de todas as custas necessárias, sob pena de indeferimento da petição inicial. P. R.

I. Paripiranga/BA, datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001783-17.2025.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA

REQUERENTE: EDNA CORREIA MATOS Advogado(s): ISABELA CARVALHO SANTANA (OAB:BA41886)

REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

DESPACHO

R. Hoje. A exequente requereu, em preliminar, os benefícios da justiça gratuita, ao argumento de não ter condições financeiras para suprir as custas. Da análise dos documentos que instruíram a inicial, não há elementos que evidenciem os pressupostos legais para seu deferimento, muito pelo contrário, eis que recebe o valor líquido mensal de mais de R$ 5.000,00,. De outra banda, os §§ 5º e 6º, art.98, CPC, possibilitam ao Magistrado a redução percentual ou a concessão de parcelamento de despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento.

Entretanto, atento às disposições constantes no artigo 99, § 2º, CPC e ao princípio da cooperação, intime-se a parte autora a comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias úteis. Alerte-se que não basta a simples declaração de insuficiência de recursos para o deferimento do pedido, possuindo a presunção presente no artigo 99, § 3º, CPC, caráter relativo e não absoluto.

Além do mais, o inciso LXXIV, ao art. 5º da Carta Política, exige mais do que isso, ao recomendar: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos". P.R.I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito