8002271-35.2024.8.05.0244

Maio 20251 evento

1. 23 mai 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM

   Classe

   MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

   Destinatário

   JOSE BONFIM SOBRINHO NETO

   Advogado

   JOSE BONFIM SOBRINHO NETO (OAB 63223/BA)

   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8002271-35.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM AUTORIDADE: 19ª COORPIN SENHOR DO BONFIM Advogado(s): REQUERIDO: HUGENBERG ALVES PASSOS Advogado(s): JOSE BONFIM SOBRINHO NETO (OAB:BA63223)

   DECISÃO

   Vistos etc. Trata-se de autos referentes a medidas protetivas de urgência, concedidas em favor da vítima Márcia Cristina Alves Passos, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em desfavor de Hugenberg Alves Passos. O Ministério Público manifestou-se expressamente nos autos pela remessa integral à instância superior, diante da interposição de recurso pelo requerido (IDs 458845211, 459564821, 479482442 e 484354796).

   Ademais, pugnou pela manutenção das medidas protetivas anteriormente deferidas, sob o fundamento da necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima até eventual manifestação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Considerando que a remessa dos autos não afasta a necessidade de proteção da vítima, e que há manifestação expressa pelo prosseguimento das medidas, mantenho as medidas protetivas anteriormente concedidas, até ulterior decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

   Diante do exposto, determino a remessa integral dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe.

   Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM-BA, 19 de março de 2025 ANA LAURA BEZERRA SANTOS Juíza Substituta Designada (Decreto Judiciário 002/2024)

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