Edital
E- Órgão
- 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA, AMANDA APARECIDA PINELLI
- Advogado
- AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 31955/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS Processo nº: 8002575-32.2025.8.05.0201 (PJe) MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA AMANDA APARECIDA PINELLI DE ORDEM da Dra.
NEMORA DE LIMA JANSSEN, Juíza de Direito, 1ª Vara da Fazenda Pública, Comarca de Porto Seguro, na forma da lei etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(a)(s) o(a)(s) Executado(a)(s): AMANDA APARECIDA PINELLI, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no valor de R$ 6.498,94, mais juros e correções até a data do efetivo pagamento, além das verbas advocatícias e despesas processuais, conforme art. 8º da Lei 6.830/80, ou GARANTIR a execução por uma das formas previstas no art. 9º, da Lei nº 6.830/80, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS; ADVERTÊNCIAS Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10, 11 e 13, da Lei nº. 6.830/80;
DESPACHO "Vistos, etc. Frustrada a diligência citatória por meio de Oficial de Justiça, CITE-SE por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do aludido edital no órgão oficial, para, em 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA, ou garantir a execução, observada a ordem do art. 11 da lei 6.830/80, com a observância das exigências contidas no art. 8°, IV, da lei 6.830/80.
OBSERVAÇÕES: Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da A visualização dos autos da ação em epígrafe poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://www.tjba.jus.br, (consulta processual PJE). Dado e passado nesta Comarca de Porto Seguro/BA, 21 de janeiro de 2026. Eu, RAIANA BISPO SACRAMENTO, Servidora, o digitei. [Documento assinado digitalmente, nos termos da .] ERIKHA DANICKI ANDRE VARGAS Diretora de Secretaria Substituta