8002575-75.2023.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA Processo nº: 8002575-75.2023.8.05.0080 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSELITO DA ROCHA SANTANA Réu: BANCO MASTER S/A

DECISÃO

Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte RÉ em face da decisão que indeferiu a realização de perícia contábil nos autos. Contudo, não assiste razão à Requerida. A matéria ventilada já foi devidamente apreciada por este Juízo no momento processual oportuno, tendo sido o pedido indeferido com base na ausência de elementos que justificassem a medida, à luz do conjunto probatório constante dos autos.

Não foram trazidos novos fundamentos fáticos ou jurídicos capazes de ensejar a alteração do entendimento anteriormente firmado. Cumpre destacar que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir a produção de provas desnecessárias, protelatórias ou meramente tumultuárias, sendo seu papel o de conduzir o processo conforme os princípios da razoável duração e da efetividade processual.

A insistência da parte RÉ em rediscutir matéria já decidida, sem apresentar qualquer fato novo ou argumento substancialmente distinto, configura conduta processual que, além de inócua, contribui para o retardamento do feito, em descompasso com o princípio da celeridade processual, consagrado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: "Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Dessa forma, inexiste motivo hábil a ensejar a reconsideração da decisão anteriormente proferida, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte RÉ. Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase instrutória e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, determino o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para ciência. Após, voltem conclusos para sentença. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8002575-75.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Joselito Da Rocha Santana Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130) Advogado: Vanessa Camargo Machado De Brito (OAB:BA62067) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8002575-75.2023.8.05.0080 Parte autora: Nome: JOSELITO DA ROCHA SANTANA Endereço: Rua I, (Feira X), Muchila, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44006-456 Parte ré: Nome: BANCO MASTER S/A Endereço: Centro Empresarial Rio, 228, Praia de Botafogo, n 228, sala 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-906

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por JOSELITO DA ROCHA SANTANA em face de BANCO MASTER S/A. Em apertada síntese, alegou a parte autora que é policial militar aposentado e que, no ano de 2018, após a empresa ré entrar em contato, realizou uma contratação acreditando se tratar de um empréstimo consignado tradicional, contudo, foi surpreendida com o desconto em seu contracheque de uma parcela intitulada de “CRÉDITO CREDCESTA”, em que os abatimentos referentes ao débito do empréstimo, eram revertidos para o pagamento da parcela mínima do cartão crédito.

Deste modo, pleiteou a concessão da tutela de urgência pleiteada, para suspender os descontos relativos ao contrato, a nulidade do contrato de empréstimo, a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Proferida decisão no id. 362422743, deferindo a gratuidade da justiça e não concedendo a tutela de urgência pleiteada.