8002645-02.2026.8.05.0076

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8002645-02.2026.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:AUTOR: DADO registrado(a) civilmente como JACKSON DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: DR. DANIEL PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL PINHEIRO LISBOA JUNIOR REU:REU: ITAU UNIBANCO S.A.}

DESPACHO(com força de mandado/ofício/alvará)

Vistos etc. Considerando que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar declaração de hipossuficiência devidamente assinada, bem como comprovação do estado de insuficiência de recursos, tais como: CTPS Digital completa e atual, comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, relativa aos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desatendimento da determinação, voltem os autos conclusos para sentença extintiva (art. 290 do CPC).

Cumpra-se. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito