8004841-16.2023.8.05.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8004841-16.2023.8.05.0248 Divórcio Consensual Jurisdição: Serrinha Requerente: Jose Leonardo De Santana Silva Advogado: Rodolfo Queiroz Da Silva (OAB:BA60981) Requerente: Alexandra Alves De Lima Advogado: Rodolfo Queiroz Da Silva (OAB:BA60981) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8004841-16.2023.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: JOSE LEONARDO DE SANTANA SILVA e outros Advogado(s): RODOLFO QUEIROZ DA SILVA (OAB:BA60981) Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos e examinados. Trata-se de Divórcio Consensual ajuizado pelas partes acima nominadas, qualificadas no fólio. HÁ filho(a)(s). Certidão de casamento exibida (id. 424234395 ). Deferida a gratuidade judiciária (id. 459604968 ). Acordo nos autos (id. 424234392 ). Com vista dos autos, o Ministério Público lançou parecer favorável. É o relato do necessário. A Constituição da República dispõe: “Art. 226.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)”. Da análise dos autos, depreende-se que o acordo em questão preenche os requisitos legais (CC, art. 1.571). Dispõe o Código de Processo Civil: Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio Art. 731.

A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Ressalto que foi fixada pensão com valor adequado à realidade das partes e que atende ao interesse do(a)(s) filho(a)(s), consoante parecer ministerial. Não há, tampouco, óbice quanto ao entabulado acerca de guarda e visitas.

Destarte, homologo, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos entre as partes, o acordo celebrado, passando a integrar este dispositivo, como se estivesse aqui transcrito e, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, decreto o divórcio de Alexandra Alves de Lima Silva e José Leonardo de Santana Silva, observando-se as condições estabelecidas no supracitado instrumento.

Custas pro rata, cuja exigibilidade resta suspensa, pois deferido ao(s) requerente(s) o benefício da gratuidade da justiça. Sem honorários. Dou à presente força de mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público, nas hipóteses do artigo 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, com a devida certificação, expeça-se mandado de averbação dirigido ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, arquivando-se, em seguida, os autos, com as cautelas de praxe e baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Serrinha, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito