8005000-46.2022.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8005000-46.2022.8.05.0004 No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 9º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Considerando a paralisação do feito por prazo superior à 30 (trinta) dias em decorrência de não cumprimento pela parte autora de diligência que lhe competia, fica intimada, através do seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a sua efetivação, qual seja juntar aos autos certidão atualizada de Antecedentes Criminais da Polícias Estadual e Federal, bem como certidões de distribuição da Justiça Estadual e Federal, além de Certidões Imobiliárias em nome do curatelado, e, ainda, Relatório Médico deste, atestando seu atual estado de saúde mental.

Alagoinhas, 29 de setembro de 2025. LIZANDRA MOTA PINHEIRO Analista Judiciária

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8005000-46.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: LIVIA BENEDITA DA SILVA Advogado(s): LAIZE CAROLINA CARNEIRO (OAB:BA73803) REQUERIDO: CARLOS MILTON DOS SANTOS Advogado(s):

DECISÃO

Cuida-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LIVIA BENEDITA DA SILVA em benefício de seu tio CARLOS MILTON DOS SANTOS, curatelado em razão de sentença prolatada nos autos do Processo nº 4.845/1999, requerendo, em sede de tutela antecipada, a sua nomeação como curadora, em razão do falecimento da anterior, Sra. DALVA ALVES DOS SANTOS, irmã do curatelado.

Em manifestação de ID 469891611, a representante do Ministério Público opinou pela procedência da ação para que a requerente seja nomeada como curadora. É O BREVE RELATO. DECIDE-SE. Na hipótese dos autos, impende que se verifique, ante a narração dos fatos, bem como pela análise das provas produzidas pela autora, se presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento liminarmente pleiteado.

O art. 300 do CPC, traz como requisitos à concessão da referida tutela, a existência, nos autos, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Numa análise sumária, tem-se demonstrado o perigo de dano, haja vista a necessidade de regularização e nomeação de nova curadora, para que o interditado não fique sem a devida representação.

Por outro lado, a requerente se desincumbiu do ônus que possuía de comprovar a este Juízo a presença da probabilidade do direito, já que comprovou a interdição e o falecimento da atual curadora, deixando-o sem condições de resolver atos burocráticos na vida civil, considerando-se o teor constante nos documentos que instruem a inicial. Ademais, comprovou sua capacidade para o exercício do encargo, por ser pessoa idônea e legítima a tal finalidade, através de antecedentes criminais e de atestado de sanidade mental ID 462566814 e 193719657.

Ressalte-se que, de acordo com tais elementos, a representante do Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da curatela provisória. Em face do exposto, diante dos argumentos acima declinados, DEFERE-SE, por ora, a antecipação parcial dos efeitos da tutela, apenas para conceder a curatela do Sr. CARLOS MILTON DOS SANTOS à requerente, a Sra. LIVIA BENEDITA DA SILVA, nomeando-a curadora, em substituição ao anterior, para que possa gerir os atos de natureza patrimonial e negocial do curatelado, podendo representá-lo perante as repartições públicas e financeiras, NÃO PODENDO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS OU ALIENAR BENS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, devendo, a partir do presente momento, assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, nos limites acima estabelecidos, devendo ainda prestar contas anualmente a este Juízo, referente à administração dos bens (art. 84, §4º da Lei nº 13.146/15).

Ressalte-se que a curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85,§1º da Lei nº 13.146/15).

Intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos certidão atualizada de Antecedentes Criminais da Polícias Estadual e Federal, bem como certidões de distribuição da Justiça Estadual e Federal, além de Certidões Imobiliárias em nome do curatelado, e, ainda, Relatório Médico deste, atestando seu atual estado de saúde mental. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Determina-se seja realizado Estudo Social na residência habitada pelo curatelado, a fim de verificar as atuais condições de higiene e cuidados que lhe são dispensados. Serve a presente de ofício/mandado. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista ao MP.

Intime-se.

Cumpra-se. DÊ-se ciência da presente à representante do Ministério Público. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente