Intimação
D- Órgão
- 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA., HEBER ARAUJO FILHO, ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA, ADRIANO DOS SANTOS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANO DOS SANTOS DE SOUZA, MATHEUS COSTA PITHON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS COSTA PITHON, MARIA APARECIDA CALHAU DE ARAUJO
- Advogados
- ADRIANO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 71605/BA), MATHEUS COSTA PITHON (OAB 71462/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006046-35.2026.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: MARIA APARECIDA CALHAU DE ARAUJO e outros Advogado(s): MATHEUS COSTA PITHON registrado(a) civilmente como MATHEUS COSTA PITHON (OAB:BA71462), ADRIANO DOS SANTOS DE SOUZA registrado(a) civilmente como ADRIANO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB:BA71605) REU: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e outros Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc. A parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. A despeito da presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência financeira requerida por pessoa natural, não identifiquei nos autos, a princípio, elementos que demonstrassem a impossibilidade da demandante de arcar com o pagamento das custas processuais. Isto posto, conforme expressa determinação legal do artigo 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação comprobatória da sua hipossuficiência financeira, tais como, declaração do imposto de renda dos três últimos exercícios, contracheques, pro labores ou extrato de benefício previdenciário ou programa social e extratos bancários dos últimos 04 (quatro) meses, e/ou outros documentos hábeis à comprovação, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, ou realize neste mesmo prazo o pagamento das custas de ingresso.
Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA. EDNA DE ANDRADE NERY Juíza de Direito Documento datado e assinado digitalmente 06