8009051-37.2020.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8009051-37.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: ASA I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB:PE19595) EXECUTADO: FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA e outros (2) Advogado(s): MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB:BA14144)

DECISÃO

Considerando a homologação do Plano de Recuperação Judicial da executada FAINOR (Faculdade Independente do Nordeste Ltda.) e a expressa concordância da parte Exequente (ID 514657953), suspendo a execução exclusivamente em relação à coexecutada FAINOR, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e conforme cláusulas do plano homologado. Expeça-se Certidão de Crédito em favor da parte Exequente, no valor atualizado do débito, para fins de habilitação no processo de Recuperação Judicial nº 8010540-12.2020.8.05.0274, anotando que o montante deverá observar a atualização somente até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.

Para viabilizar a expedição da certidão pelo Cartório Integrado, deverá a parte Exequente apresentar planilha de cálculo atualizada, limitada ao referido marco temporal. Intimem-se os Executados Colégio Particular Opção de Ensino Ltda. e Joseval Souza Andrade acerca dos resultados das pesquisas RENAJUD (ID 511935732) e SISBAJUD (ID 519313072), para que, querendo, manifestem-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 854, § 3º, e 847 do CPC.

Antes da análise do pedido de ID nº 5148324, deverá a parte Exequente informar se mantém interesse na continuidade das restrições já efetivadas. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 01 de dezembro de 2025. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito