8009801-06.2023.8.05.0154

8009801-06.2023.8.05.0154 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES EXECUTADO: DANIELLY CHRYSTINA PACHECO VELAME

SENTENÇA

Vistos etc.

1) Relatório: O EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES, por meio de seu procurador devidamente constituído, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em desfavor de EXECUTADO: DANIELLY CHRYSTINA PACHECO VELAME, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, percebe-se que o(a) executado(a) não fora citado(a). Todavia, informa o(a) exequente através da petição identificada sob o nº 501091189 a quitação da dívida ao tempo em que requer a extinção da presente ação.

Vieram os autos conclusos para sentença. É O BREVE

RELATÓRIO,

DECIDO.

2) Fundamentação: Consoante informa o(a) exequente, o valor integral pleiteado fora pago, razão pela qual a demanda deve ser extinta com resolução do mérito.

3) Dispositivo: Nesse contexto, tendo sido cumprida a obrigação requerida, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 924, inciso II, do CPC. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista o não aperfeiçoamento da relação processual, por inexistência de citação. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RECOLHIMENTO -RECURSODESPROVIDO.

Tendo o executado quitado o débito antes de ter sido citado na execução fiscal, e sendo essa extinta na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, porque a relação processual ainda não havia se formado quando da extinção da execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.15.011897-5/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2019, publicação da súmula em 19/02/2019).