Intimação
D- Órgão
- 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- BANCO BMG SA, EDSON FERREIRA DOS SANTOS, EDUARDO FERNANDO REBONATTO, TIAGO DE AZEVEDO LIMA, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
- Advogados
- RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC), EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB 36592/SC)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009801-26.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: EDSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB:SC36592), TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB:SC36672) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871)
DECISÃO
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDSON FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BMG SA, partes qualificadas. Contestação ao ID484560959. Réplica ao ID488965335. Vieram os autos conclusos. Em análise do caderno processual, constata-se que a presente ação se encontra abrangida pelo acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema nº 20), o qual admitiu o incidente e determinou a suspensão da tramitação dos processos com fase de instrução concluída e que, assim como o presente, versam sobre as seguintes questões: "i.
Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii.