8009801-59.2023.8.05.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: MONITÓRIA n. 8009801-59.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: JOSE GREGORIO FERRAZ DA COSTA Advogado(s): JAMILLE PASSOS DE SOUZA (OAB:BA27790) REU: CELMA LIDIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO e outros Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por JOSE GREGORIO FERRAZ DA COSTA, qualificada nos autos, em desfavor de CELMA LÍDIA OLIVEIRA FIGUEREIDO e Outros, igualmente qualificados. O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido, conforme despacho de ID 468875885. Intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora se quedou inerte (ID 496914314). Vieram-me os autos conclusos.

Decido. É cediço que o recolhimento das custas consiste em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, consoante exposto, a parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais, conforme certidão de ID 496914314, sendo o cancelamento da distribuição medida que se impõe, nos termos do art. 290 do CPC, que assim preconiza: "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias."

Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 c.c 485, IV do CPC. Sem custas. Atribuo à presente a força de mandado e ofício.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO

DESPACHO 8009801-59.2023.8.05.0201 Monitória Jurisdição: Porto Seguro Autor: Jose Gregorio Ferraz Da Costa Advogado: Jamille Passos De Souza (OAB:BA27790) Reu: Celma Lidia De Oliveira Figueiredo Reu: Sergio Ramos De Carvalho Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: MONITÓRIA n. 8009801-59.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: JOSE GREGORIO FERRAZ DA COSTA Advogado(s): JAMILLE PASSOS DE SOUZA (OAB:BA27790) REU: CELMA LIDIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO e outros Advogado(s):

DESPACHO

Vistos. Indefiro a gratuidade de justiça, em virtude da ausência de comprovação do pleito, na forma do art. 99, §2º, do CPC. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção.

Publique-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição