8009811-15.2023.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

SENTENÇA

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009811-15.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

AUTOR: VERA GERLAINE DE ALMEIDA RAMOS Advogado(s): UELTON BARROS OLIVEIRA (OAB:BA51701) REU: OI S.A. Advogado(s):

Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifico que a decisão inicial (ID 424635769) indeferiu a gratuidade judiciária requerida pela parte autora e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo sido esta decisão objeto de pedido de reconsideração apresentado pela parte autora (ID 447990731), pretensão que foi indeferida (ID 477119568), mantendo-se integralmente a decisão anterior.

Ultrapassado o prazo, a parte interessada não pagou as custas iniciais, deixando transcorrer in albis o prazo estabelecido (ID 508089744). Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório, tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. Nos termos do artigo 290 CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias", ao passo em que o art. 485, III do Código de Processo Civil estabelece que declarar-se-á extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor abandona a ação por mais de 30 (trinta) dias, ou quando deixa de cumprir atos e diligências que lhe competem, o que se coaduna com os presentes autos, eis que quando intimada a cumprir as diligências determinadas (pagamento das custas iniciais), a parte autora deixou de adimplir o valor.

Sabe-se que, a extinção do processo sem resolução do mérito não compromete o direito material da parte autora, tendo em vista que esta poderá intentar novel ação a qualquer tempo, desde que saneada a irregularidade. Desse modo, com fulcro nos artigos 290 e 485, incisos III e IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em tempo, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais a serem calculadas pela Secretaria.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

DECISÃO 8009811-15.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Autor: Vera Gerlaine De Almeida Ramos Advogado: Uelton Barros Oliveira (OAB:BA51701) Reu: Oi S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009811-15.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: VERA GERLAINE DE ALMEIDA RAMOS Advogado(s): UELTON BARROS OLIVEIRA (OAB:BA51701) REU: OI S.A. Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por VERA GERLAINE DE ALMEIDA RAMOS em face de OI SA. A parte autora requereu o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, sob o argumento de não ter condições de recolher as custas devidas. Para corroborar a alegada hipossuficiência, juntou documento, constante no ID 423257443.

É o relatório.

Decido. A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil dispõe que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC-2015).

De ressaltar que a gratuidade da justiça é medida excepcional, deferida somente quando o magistrado extrair dos autos elementos que indiquem a miserabilidade econômica da parte. In casu, a Autora junta aos autos comprovante de rendimento. Contudo, não acosta documentos que comprovem, efetivamente, a sua hipossuficiência econômica, como por exemplo, declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de gastos, dentre outros, reservando-se a acostar apenas o contracheque.