8009812-90.2025.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo

1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8009812-90.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: EVALDINA SANTOS DE ALMEIDA SILVA, SAMUEL DIAS DA SILVA Requerido: REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

DESPACHO

1. Em atenção ao quanto requerido (529399425), INTIMEM-SE os autores, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 5 (cinco) dias, desta feita improrrogável, cumprir integralmente o quanto determinado anteriormente, inclusive manifestando-se sobre a possível incompetência deste Juízo, em razão da prevenção. Itabuna (Ba), 12 de novembro de 2025. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito AD

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1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8009812-90.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: EVALDINA SANTOS DE ALMEIDA SILVA, SAMUEL DIAS DA SILVA Requerido: REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL D E S P A C H O

1. As partes, para serem beneficiárias da Justiça Gratuita, devem comprovar sua fragilidade econômica e financeira. Os fatos descritos na petição inicial indicam, preliminarmente, condição diversa da alegada fragilidade. O litisconsórcio ativo implica em solidariedade no pagamento das custas e despesas processuais.

2. Doutro lado, registre-se, os autores informam, superficialmente, a existência de uma Ação de Execução, mas não mencionam expressamente, os Embargos à Execução já ajuizados, nem a sua sentença anulada pelo EgTJBA, o que, muito provavelmente, imporia (i) a distribuição por dependência aos apontados autos; para (ii) a análise de eventual litispendência.

3. Assim, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) colacionar aos autos, dos dois autores, cópia de sua última Declaração de Imposto de Renda, de todos os seus extratos bancários e de todos os seus cartões de crédito, dos últimos 06 meses, tudo sob pena de indeferimento do requerido benefício, sendo que não apresentados os documentos solicitados, deverá, a parte, no mesmo prazo, recolher as custas processuais iniciais sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; e (ii) manifestar-se, expressamente, sobre o quanto consignado no item "2" supra, sob pena de reconhecimento da incompetência deste Juízo e encaminhamento do processo para a 1ª Vara Cível desta Comarca, onde tramitam tanto a Ação de Execução (processo nº 0962740-81.2015.8.05.0113), quanto os Embargos à Execução (processo nº 8002163-16.2021.8.05.0113).

Itabuna (BA), 13 de outubro de 2025. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito